Procedimento Comum Cível 0745455-69.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0745455-69.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745455-69.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA DE LOURDES VASSALO LEITE REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA MARIA DE LOURDES VASSALO LEITE ingressou com ação em face de BANCO VOTORANTIM S.A., ambos qualificados nos autos. Intimada a emendar a inicial, a parte autora não atendeu as determinações judiciais. É o relatório. DECIDO. O processo não pode prosseguir, eis que oportunizado o recolhimento das custas processuais, a parte autora não atendeu ao chamado deste Juízo. Com efeito, não foi deferido efeito suspensivo o agravo de instrumento por ela interposto, razão pela qual, a toda evidência, não há que se suspender o processo. Assim, foi novamente intimada para recolher as custas e não o fez, arcando com os ônus de sua inércia. A título esclarecedor, observe-se o disposto no art. 82 do Código de Processo Civil, "in verbis": "Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final;" Não bastasse tal fato, evidente que a emenda em relação ao pedido não atende às normas processuais. A indicação expressa da cláusula que pretende ver declarada nula, a modificação que pretende ver introduzida e quais as despesas e encargos que pretende ver restituídos, efetuando pedido absolutamente genérico. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte autora. Sem honorários, pois não houve a citação. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745455-69.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA DE LOURDES VASSALO LEITE REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a gratuidade da justiça. A autora é servidora pública federal e adquiriu bem superfluo e obrigou-se ao pagamento de R$ 1.271,60 mensais, valor que corresponde a quase o dobro das custas máximas do TJDFT, em parcela única. Não há, assim, fundamento para transferir a todos os demais contribuintes brasileiros os ônus de uma demanda proposta no seu exclusivo interesse.. Emende-se a inicial, em quinze dias, sob pena de indeferimento, para: - informar o endereço eletrônico da própria parte autora, observando que as intimações pessoais que eventualmente se fizerem necessárias poderão ser realizadas por este meio, na forma do artigo 270 do Código de Processo Civil; - observar que a obtenção de e-mail é providência simples e gratuita e não serão acolhidas alegações de que não o possui, podendo, todavia, substitui-lo por indicação de número de telefone (com whatsapp) para o recebimento de eventuais intimações; - comprovar que o certificador digital utilizado cumpre os requisitos da Lei nº. 11.419/2005, que considera assinaturas eletrônicas válidas aquelas com a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, uma vez que não localizado no link: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. - formular pedido certo e determinado, indicando qual a 'taxa média de mercado' que pretende ver aplicada (item 1 dos pedidos); - esclarecer quais os encargos que a autora pagou durante a contratação e formular pedido certo e determinado (item 5 dos pedidos) - esclarecer qual o fundamento jurídico para que 'seja renegociada a dívida restante (item 7 dos pedidos); Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

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