Execução Fiscal 0747746-31.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 16.695,48

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/DF 32303·CPF·Representa: Réu

MAURO VICENTE DA SILVA

OAB/GO 50649·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

IGREJA BATISTA NACIONAL SHALOM

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/03/2026, 18:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:31

Juntada de certidão

01/10/2025, 16:27

Juntada de alvará de levantamento

01/10/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 15:05

Publicado Decisão em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 02:38

Publicado Certidão em 10/09/2025.

10/09/2025, 02:38

Recebidos os autos

08/09/2025, 17:45

Deferido o pedido de IGREJA BATISTA NACIONAL SHALOM - CNPJ: 04.097.332/0001-97 (EXECUTADO).

08/09/2025, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/09/2025, 14:44

Juntada de certidão

08/09/2025, 14:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 03:23

Todas as movimentações(76)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/03/2026, 18:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:31

Juntada de certidão

01/10/2025, 16:27

Juntada de alvará de levantamento

01/10/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•15/09/2025, 14:32

Decisão

•08/09/2025, 17:45

01/10/2025, 15:05

Publicado Decisão em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 02:38

Publicado Certidão em 10/09/2025.

10/09/2025, 02:38

Recebidos os autos

08/09/2025, 17:45

Deferido o pedido de IGREJA BATISTA NACIONAL SHALOM - CNPJ: 04.097.332/0001-97 (EXECUTADO).

08/09/2025, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/09/2025, 14:44

Juntada de certidão

08/09/2025, 14:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 03:23

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 19:27

Decorrido prazo de IGREJA BATISTA NACIONAL SHALOM em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:33

Juntada de Petição de apelação

26/07/2025, 19:31

Publicado Sentença em 14/07/2025.

14/07/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 14:31

Recebidos os autos

13/06/2025, 18:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/06/2025, 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/10/2024, 15:32

Decorrido prazo de IGREJA BATISTA NACIONAL SHALOM em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/10/2024, 08:07

Publicado Sentença em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 15:54

Recebidos os autos

19/09/2024, 18:22

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

19/09/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 11:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/03/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 15:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:27

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 11:31

Juntada de certidão

05/02/2024, 11:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

01/02/2024, 21:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

08/12/2023, 12:12

Publicado Decisão em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747746-31.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IGREJA BATISTA NACIONAL SHALOM DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de dívida de natureza tributária (IPTU, TLP). A parte executada apresentou petição em que alega o oferecimento de garantia nos autos nº 0024154-37.2015.8.07.0018; requereu a reunião de processos e o desbloqueio dos valores. Intimado a se manifestar, o Distrito Federal rechaçou o pleito. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, no que tange à reunião de processos, preceitua o art. 28, Lei 6.830/80 e súmula 515 do STJ, que tal reunião é uma faculdade do juízo por conveniência da unidade da garantia da execução. Assim, não há qualquer obrigatoriedade nessa reunião. Também não vejo adequação no caso concreto, porque a reunião de várias execuções fiscais em formato eletrônico atrapalha a visibilidade e celeridade. Indefiro. Com relação à alegação de oferecimento de garantia, cumpre destacar que a garantia deve ser oferecida em cada execução. Ademais, em análise aos autos mencionados, depreende-se que foi oferecido como garantia um bem imóvel, o que ofende a ordem de preferência trazida pelo art. 11, da LEF. Ademais, a imunidade tributária não pode ser conhecida na execução fiscal sem a prévia apresentação de documentação comprobatória, pois não basta apenas o nome de Igreja. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos. Fica a parte executada intimada para oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, Lei 6.830/80 diante da penhora em dinheiro realizada. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 18:35

Recebidos os autos

13/11/2023, 17:09

Indeferido o pedido de IGREJA BATISTA NACIONAL SHALOM - CNPJ: 04.097.332/0001-97 (EXECUTADO)

13/11/2023, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/11/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 13:16

Recebidos os autos

11/10/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 16:58

Juntada de certidão

10/10/2023, 16:06

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

06/10/2023, 09:43

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

05/10/2023, 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/10/2023, 17:10

Juntada de Petição de emenda à inicial

04/10/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 16:06

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

03/10/2023, 14:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/09/2023, 11:45

Recebidos os autos

22/09/2023, 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/03/2023, 04:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

26/10/2022, 19:32

Recebidos os autos do CEJUSC

26/10/2022, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 18:20

Recebidos os autos

26/10/2022, 18:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

26/10/2022, 07:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2022 16:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

26/10/2022, 07:42

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 16:05

Decorrido prazo de IGREJA BATISTA NACIONAL SHALOM em 23/09/2022 23:59:59.

24/09/2022, 00:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

18/09/2022, 05:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/09/2022, 15:26

Decisão interlocutória - recebido

05/09/2022, 07:46

Recebidos os autos

05/09/2022, 07:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2022 16:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

02/09/2022, 09:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

02/09/2022, 09:53

Distribuído por sorteio

02/09/2022, 09:53

Sentença

•10/07/2025, 14:31

Sentença

•13/06/2025, 18:59

Sentença

•25/09/2024, 15:54

Sentença

•19/09/2024, 18:22

Decisão

•13/11/2023, 18:35

Decisão

•13/11/2023, 17:09

Despacho

•16/10/2023, 13:16

Despacho

•11/10/2023, 16:58

Decisão

•22/09/2023, 11:45

Despacho

•26/10/2022, 18:20

Decisão

•05/09/2022, 07:46