Execução de Título Extrajudicial 0705430-11.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 08:19

Publicado Intimação em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

17/11/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705430-11.2023.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: JURANDI BARROZO DA SILVA Polo Passivo: TEREZINHA MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Analisando-se os autos, verifica-se que cuida-se de execução de título extrajudicial lastreado nos cheques de ID 178041766. Ocorre que, nos termos do artido 59 da Lei 7.357/1985 - "Prescrevem em 6 (seis) meses, contados do termino do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador" - os títulos apresentados estão prescritos. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte requerente, por intermédio do procurador constituído, acerca desta sentença. Transcorrido o prazo de recurso, arquivem-se com as cautelas de estilo. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

15/11/2023, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/11/2023, 23:42

Recebidos os autos

13/11/2023, 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

13/11/2023, 17:03

Juntada de certidão

13/11/2023, 17:02

Distribuído por sorteio

13/11/2023, 15:47

Documentos

Sentença

•13/11/2023, 23:42