Execução de Título Extrajudicial 0708221-20.2023.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708221-20.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708221-20.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: MADEIRANIT MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: ALCIOMAR DA SILVA SANTOS, ALCIOMAR DA SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para: 1) atender ao disposto no art. 319, inciso II do CPC/2015, declinando no preâmbulo inaugural a qualificação completa do segundo requerido; 2) justifique ainda a necessidade da inclusão da "firma empresarial individual" no polo passivo (1ª corré), pois registre-se que há uma tendência para se admitir a existência de personalidade própria para a empresa individual. Entretanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de entendimento equivocado, visto que não previsto em nossa legislação. Na verdade, este entendimento decorre do fato de que, para fins fiscais, equipara-se ela à pessoa jurídica. Porém, essa equiparação ocorre apenas para fins de pagamento de tributos, pois a legislação tributária não cria a pessoa jurídica. Consigna-se que o fisco anota a existência da empresa individual, atribui-lhe personalidade fiscal e procede à sua inscrição fiscal. Portanto, a tributação é feita considerando as atividades da empresa individual como se fosse ela uma pessoa jurídica, sem, entretanto, transformar sua natureza de empresa individual. Deste modo, é fácil concluir que há um só patrimônio: o da pessoa física, que é proprietária não apenas dos bens que destina à atividade empresarial, como, também, de todos os seus demais bens particulares. Consequentemente, há um só patrimônio, cujo titular é uma pessoa física; 3) recolher as custas processuais; 4) juntar planilha/extrato atualizado do débito que explique a evolução da dívida, facilitando a compreensão do Juízo e o contraditório; A propósito, informe (individualizar) quais parcelas foram parcialmente adimplidas pelo ora executado, eis que informou o valor global de R$19.390,00 eventualmente inadimplido pelo ora executado; 5) esclarecer a cobrança dúplice da multa, já que a planilha aponta uma no importe de R$4.011,53 (20%) e outra de R$3.888,67 (data base em 21/08/2023), o que incorre no bis in idem; 6) ressalte-se que, por ser afeta ao pedido, o qual deve ser certo (CPC, art. 322, "caput"), bem como em razão das alterações a serem feitas pela parte exequente, a emenda deve vir na forma de nova petição inicial. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. São Sebastião/DF, 13 de novembro de 2023. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Decorrido prazo de MADEIRANIT MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 02/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MADEIRANIT MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 04/12/2023 23:59.

Publicado Decisão em 30/11/2023.

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