Procedimento Comum Cível 0746216-03.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0746216-03.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746216-03.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ADRIANA CONCEICAO GUERRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Defiro à autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Quanto ao pedido de segredo de justiça, verifica-se que o feito não se encaixa em quaisquer das hipóteses do art. 189 do CPC. Deverá a autora, assim, indicar os ID's referentes aos documentos sobre os quais pretende que incida o segredo de justiça. Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente ajuizada por Adriana Conceição Guerra contra de BRB-BANCO DE BRASÍLIA S.A., partes devidamente qualificadas, através da qual a autora tece comentários sobre sua situação de superendividamento e pede que o requerido se abstenha de efetuar quaisquer descontos em sua conta bancária/salário, nos termos do art. 6º da Resolução n. 4.790 do Banco Central. Requer, ainda, a devolução imediata do valor referente à pensão alimentícia de seus filhos ilicitamente retido pelo requerido, no período entre 03/08/2023 a 28/11/2023, no total de R$ 44.264,97. Informa que no prazo legal ajuizará ação de repactuação de dívida. Afirma a requerente, em síntese, que recebe seus vencimentos em conta bancária vinculada ao réu o qual desconta automaticamente valores referentes a débitos contraídos junto ao Banco, apropriando-se, inclusive, da pensão alimentícia destinada a seus filhos, o que vem lhe gerando situação de extrema dificuldades financeiras. Decido. Analisando a documentação anexada, verifico que a requerente, através desta ação, utiliza-se da faculdade que lhe é conferida no art. 6º da Resolução nº 4.790 de 26 de Março de 2022 do Banco Central do Brasil segundo o qual é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. Para formalizar a intenção de cessar os descontos, a parte autora não promoveu a notificação extrajudicial, mas comunica agora o seu intento de o fazê-lo e, sendo assim, a citação e intimação do requerido deverá surtir os efeitos da notificação extrajudicial. Quanto ao desdobramento do requerimento, prevê o art. 8º da mesma resolução que a instituição financeira deve comunicar ao titular da conta o acatamento do cancelamento da autorização de débito em até dois dias úteis contados da data de seu recebimento. O perigo de dano se extrai do comprometimento da situação financeira do requerente com a continuidade dos descontos automáticos, a atrair a possibilidade de riscos à própria sobrevivência da parte autora. Vale dizer que a parte requerente não deseja isentar-se da obrigação assumida apenas que seja imposto modo diverso de pagamento, medida plenamente reversível haja vista a possibilidade de se retomar o débito automático após a formação da cognição exauriente. Todavia, a pretensão de restituição dos valores debitados a título de pagamento de empréstimos só poderá se referir a valores debitados pelo requerido dois dias após o recebimento da intimação desta decisão, nos termos do art. 8º da Resolução nº 4.790. Também se afigura ilegítima a postura do requerido de se apropriar de verba depositada em conta bancária da requerente e que se refere à pensão alimentícia dos filhos, fato comunicado ao requerido, conforme conversas de whatsapp. Desde agosto de 2023, o requerido se apropriou da quantia de R$ 4.665,84 no mês de agosto, de R$ 4.719,73 no mês de setembro, de R$ 4.719,73 em outubro e de R$ 9.439,46 em novembro, conforme extratos contidos à inicial e anexado os ID 180237537. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no art. 305 do CPC DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA REQUERIDA a fim de determinar ao réu Banco de Brasília S.A que se abstenha de realizar qualquer débito automático referente a empréstimos, cartões de crédito, débitos advindos dos contratos em conta corrente e conta salário da requerente sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a cada desconto indevidamente realizado, limitado, incialmente, a R$ 30.000,00 ( trinta mil reais), a partir de do terceiro dia após a intimação. Defiro a tutela, ainda, para que o requerido devolva à requerente o valor de R$ 23.544,76 no prazo de 48 horas após a intimação, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Para fins de cumprimento do requisito disposto no enunciado de Súmula 210 do STJ, intime-se o requerido, pessoalmente, para cumprimento da obrigação de fazer deferida em sede de tutela de urgência. Cite-se o requerido, na forma do art. 306 do CPC. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente Intimem-se. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746216-03.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ADRIANA CONCEICAO GUERRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO A inicial ainda carece de reparos. Tratando-se de procedimento de tutela antecipada em caráter antecedente, o pedido deve se cingir às questões de urgência, pois de acordo com o art. 303 do Código de Processo Civil "nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo" Assim, desnecessário formular o pedido da alínea "e", que poderá ser melhor elaborado quando da ação principal. Quanto ao pedido de obrigação de não fazer, consistente na proibição de que o banco requerido deixe de efetuar descontos em sua conta bancária, esclareça a autora se já utilizou da faculdade que lhe é conferida no art. 6º da Resolução nº 4.790 de 26 de Março de 2022 do Banco Central do Brasil segundo o qual é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. Se ainda não houver feito a notificação extrajudicial, poderá formular esse pedido em sede de tutela antecipada cautelar em caráter antecedente. O pedido de pagamento da fatura do penhor não guarda qualquer relação como BRB, vez que o contrato de penhor foi firmado com a Caixa Econômica Federal. A autora deverá se limitar a indicar o pedido de tutela final que irá formular no prazo de 30 dias após a decisão que apreciar o pedido de tutela cautelar. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241)

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746216-03.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ADRIANA CONCEICAO GUERRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO A petição inicial merece reparos. A autora não formula pedido final de mérito e fundamenta seu pedido no art. 273 do Código de Processo Civil de 1973. Da narrativa inicial, conclui-se que pretende obter tutela cautelar em caráter antecedente. Assim, deverá adequar a inicial ao procedimento contido no art. 305 do Código de Processo Civil de 2015. Deverá, ainda, trazer aos autos documentos que comprovem a alegada ausência de recebimento de salário pelo prazo de um ano, fato que alega ter sido responsável pelo seu endividamente. O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários completos de contas de sua titularidade nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito ais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241)

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADRIANA CONCEICAO GUERRA em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(42)