Procedimento Comum Cível 0746397-04.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0746397-04.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0746397-04.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MANOEL BARBOSA BRUNO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação movida por MANOEL BARBOSA BRUNO em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, em que se pretende a desconstituição de protesto cartorário, com pedido cumulado de indenização por danos morais, partes qualificadas. Narra o autor ter constatado a existência de quatro protestos cartorários em seu nome, constituídos em razão de suposto inadimplemento de débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Territorial Urbana – IPTU, em relação a um imóvel localizado no Município de Fortaleza/CE. Aduz desconhecer a origem das obrigações, notadamente porque jamais esteve ou manteve imóvel naquela municipalidade. Postulou, com isso, comando liminar, a fim de que seja sobrestada a publicidade dos protestos junto aos 7º e 8º Tabelionatos de Protestos de Fortaleza/CE, bem como a sua desconstituição (cancelamento), em sede meritória. É o que basta, por ora, relatar. Decido. Em sede de exame prefacial, impõe-se perquirir a competência deste Juízo para o processamento da demanda. É sabido que, figurando ente público na polaridade ativa ou passiva do feito, via de regra, caberá ao Juízo (ou Juizado Especial) da Fazenda Pública o seu processamento. No caso, a Lei Estadual n. 16.397, de 14 de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará, estabelece a competência (absoluta) da Vara da Fazenda Pública, para processar e julgar as causas em que o Município de Fortaleza/CE for interessado, na condição de autor ou réu. Confira-se: "Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas “e” e “f”, do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; [...]" Trata-se de competência ratione materiae, isto é, estatuída em razão da matéria, sendo, pois, de índole absoluta, nos termos do artigo 62 do CPC. Assim, impera reconhecer a competência de uma das Varas da Fazenda Pública de Fortaleza para o processamento e julgamento da presente demanda, nos termos da Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, e, consequentemente, a incompetência deste Juízo. Pontue-se que, conforme entendimento predominante no âmbito deste Tribunal, a definição da competência em figurando ente público de estado federado diverso em alguma das polaridades da ação deve seguir as regras de organização judiciária do ente de direito público respectivo, sob pena de violação do pacto federativo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROGRESSÃO DE CARREIRA MILITAR. PRETERIÇÃO. DEMANDA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RESPECTIVO ESTADO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JURIDICIÁRIA LOCAL. PACTO FEDERATIVO. PRESERVAÇÃO. 1. A demanda interposta contra o Estado do Rio de Janeiro tem sua a competência definida em razão da pessoa, possuindo, assim, natureza absoluta e, portanto, inderrogável por vontade das partes, nos termos do art. 62 do CPC. 2. De acordo com o art. 44, inciso I da Lei 6959/2015, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar as causas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas. 3. Nos temos da jurisprudência desta Corte, é incabível a intervenção do Poder Judiciário de um Estado ou do Distrito Federal para a análise de demandas interpostas contra ou por outro ente federativo, sob pena de afronta ao Pacto Federativo, consagrado na Carta Magna (art. 18 da CF/88). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1663185, 07267549720228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 27/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 52 DO CPC. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. PRELIMINAR ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Ainda que proposta no foro de domicílio do autor (CPC, art. 52, parágrafo único), a presença do Estado de Goiás no polo passivo da demanda atrai a incidência do art. 30, I, alínea "a", item 1, da Lei de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei local nº 9.129/1981), que dispõe ser competência da Vara da Fazenda Pública Estadual processar e julgar as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas, forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes, e as que lhes forem conexas ou acessórias. 2. Trata-se de lei especial em relação à regra prevista no art. 52 do CPC, uma vez que a atividade hermenêutica não pode desconsiderar o pacto federativo previsto no arts. 18, 125 e 126 da CF/88 e no art. 16 da LC nº 35/79. 3. Como a ação objetiva a anulação ou a declaração de nulidade de atos praticados por outro ente federativo, não se legitima a sobreposição do princípio republicano ante a autonomia inerente ao poder constituinte decorrente. A competência da 2ª Vara Cível do Gama não abrange a competência da Justiça Estadual de Goiás. 4. Em exercício de interpretação lógica e sistêmica, a regra contida no art. 52 do CPC deve circunscrever-se ao âmbito territorial de cada ente da Federação. 5. Recurso conhecido e provido. Preliminar de incompetência absoluta acolhida para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual de Goiás. (Acórdão 1354217, 07009733220208070004, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2021, publicado no PJe: 27/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO. O Município somente pode ser processado perante a Vara da Fazenda Pública do Estado a que pertença. Trata-se de competência absoluta por se tratar de uma entidade de direito público, que goza do privilégio de foro. (Acórdão 90603, ROF80096, Relator: VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/1996, publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/12/1996. Pág.: 23) Posto isso, incabível o processamento desta demanda perante este Juízo. Ante o exposto, com fundamento nos precedentes acima, na Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual n. 16.397/2017) e no artigo 62 do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do i. Juízo competente da Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE, para onde determino a remessa destes autos, com as nossas sinceras homenagens. Intime-se. Após, remetam-se, com urgência, os autos, uma vez que há pedido de tutela de urgência, pendente de apreciação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

15/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para A COMARCA DE FORTALEZA/CE

14/11/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 18:36

Juntada de certidão

14/11/2023, 13:54

Recebidos os autos

13/11/2023, 16:17

Declarada incompetência

13/11/2023, 16:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/11/2023, 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

10/11/2023, 13:22

Distribuído por sorteio

09/11/2023, 17:47

Documentos

Decisão

•13/11/2023, 16:17

—