Execução Fiscal 0752508-90.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0752508-90.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:02

Publicado Decisão em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:37

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752508-90.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. DECISÃO Depreende-se dos autos que o Distrito Federal aceitou o depósito em garantia apresentado pela parte executada, informando ainda a alteração do código das CDAS para 24 (RECURSO JUDICIAL), consoante ID 151597251. A sociedade empresária, por sua vez, requereu no ID 155589374, a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito (SERASA). Todavia, não apresentou qualquer comprovante da referida restrição. Nessa senda, com a garantia total ofertada, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, é direito da Executada a obtenção da certidão de regularidade fiscal, enquanto o levantamento de eventual protesto incidente sobre o crédito tributário sob discussão, ou de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito deverá ser buscado diretamente junto ao Exequente, por se tratar de ato discricionário da Fazenda Pública, não cabendo ao Juízo, na via estreita da execução fiscal a que se vinculam estes embargos, proferir determinações outras senão aquelas atinentes ao próprio feito e às decisões nele proferidas. Lado outro, verifica-se que o débito fiscal permanece em discussão em recurso judicial (CÓDIGO 24), razão pela qual DETERMINO A SUSPENSÃO do curso do processo em relação às referidas CDAs, até o julgamento dos Embargos à Execução Fiscal nº 0707480-65.2023.8.07.0016, o que faço com fundamento no art. 151, III, do CTN. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/11/2023, 17:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/11/2023, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/08/2023, 08:44

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 15:36

Juntada de certidão

13/04/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 18:20

Publicado Despacho em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:35

Documentos

Decisão

•16/11/2023, 13:04

Decisão

•13/11/2023, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752508-90.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. DECISÃO Depreende-se dos autos que o Distrito Federal aceitou o depósito em garantia apresentado pela parte executada, informando ainda a alteração do código das CDAS para 24 (RECURSO JUDICIAL), consoante ID 151597251. A sociedade empresária, por sua vez, requereu no ID 155589374, a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito (SERASA). Todavia, não apresentou qualquer comprovante da referida restrição. Nessa senda, com a garantia total ofertada, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, é direito da Executada a obtenção da certidão de regularidade fiscal, enquanto o levantamento de eventual protesto incidente sobre o crédito tributário sob discussão, ou de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito deverá ser buscado diretamente junto ao Exequente, por se tratar de ato discricionário da Fazenda Pública, não cabendo ao Juízo, na via estreita da execução fiscal a que se vinculam estes embargos, proferir determinações outras senão aquelas atinentes ao próprio feito e às decisões nele proferidas. Lado outro, verifica-se que o débito fiscal permanece em discussão em recurso judicial (CÓDIGO 24), razão pela qual DETERMINO A SUSPENSÃO do curso do processo em relação às referidas CDAs, até o julgamento dos Embargos à Execução Fiscal nº 0707480-65.2023.8.07.0016, o que faço com fundamento no art. 151, III, do CTN. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 11/12/2023 23:59.

Publicado Decisão em 17/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/03/2023.

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