Embargos à Execução 0704219-74.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0704219-74.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 20:08

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 20:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

30/01/2024, 18:46

Recebidos os autos

30/01/2024, 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

30/01/2024, 17:07

Juntada de certidão

30/01/2024, 17:07

Publicado Decisão em 25/01/2024.

25/01/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704219-74.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: DAVID ROGERIO FIORI EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Ciente em relação ao acordão de ID 182020199, que manteve inalterado os termos da sentença de ID 160909195. No mais, foi juntado aos autos a certidão de trânsito em julgado recursal (ID 182020205). Dessa forma, prossiga-se conforme determinado na referida sentença (traslade cópia da sentença para os autos da execução correlata). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704219-74.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: DAVID ROGERIO FIORI EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Ciente em relação ao acordão de ID 182020199, que manteve inalterado os termos da sentença de ID 160909195. No mais, foi juntado aos autos a certidão de trânsito em julgado recursal (ID 182020205). Dessa forma, prossiga-se conforme determinado na referida sentença (traslade cópia da sentença para os autos da execução correlata). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

24/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/01/2024, 06:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2024, 06:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/01/2024, 06:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

18/01/2024, 20:53

Recebidos os autos

14/12/2023, 17:42

Documentos

Decisão

•21/01/2024, 06:00

Decisão

•21/01/2024, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, o que não ocorreu no caso. Hipótese em que não foi demonstrou que as peculiaridades do negócio jurídico não justificavam a taxa de juros avençada, em especial porque foi alegado o direito pelo simples excesso da taxa média de mercado. 2. A pandemia do novo Coronavírus fragilizou a economia mundial, degradando ou mesmo colapsando os empreendimentos mais promissores, todavia, mostra-se inviável que o Poder Judiciário se incline a readequar todos os contratos locatícios apenas em razão deste momento histórico, porquanto apenas em situações excepcionalíssimas se impõe a intervenção judicial, nos termos do art. 421, parágrafo único, do Código Civil. 3. O reconhecimento de efeitos supervenientes extraordinários que afeta o equilíbrio contratual, dentre os quais encontra-se a desproporção manifesta (art. 317 do CC), a prestação excessivamente onerosa (art. 478 do CC), permite, em tese, a revisão do acordo inicial, mas exigem análise em cada situação, incumbindo à parte demonstrar o desiquilíbrio contratual. 4. Da análise do substrato probatório, não há como evidenciar a onerosidade excessiva somente com a mera alegação desequilíbrio financeiro, vez que os efeitos da calamidade pública da pandemia, por si só, não podem ser fundamento para a revisão do contrato, ao alvedrio de base probatória que comprove a excessiva onerosidade do contrato inicialmente ajustado. 5. Não há prova de que a dificuldade financeira de pagamento tem nexo causal com a pandemia, mormente porque o contrato restou inadimplido em fevereiro de 2018 e a pandemia teve início em março de 2020. 5.1. Eventual perda de emprego não caracteriza fato extraordinário e imprevisível, a fim de autorizar a revisão do contrato de financiamento por onerosidade excessiva. 6. Apelação conhecida e não provida.

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Recebidos os autos

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