Execução de Título Extrajudicial 0726564-68.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726564-68.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726564-68.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO SABINO CANTUARIA GUIMARAES, HELOISA MARIA TEIXEIRA BOAVISTA CANTUARIA GUIMARAES EXECUTADO: ROBERTO BERTHOLDO SENTENÇA A exceção de pré-executividade acostada no ID 190110303 veicula matérias de ordem pública, não sujeitas a preclusão e cognoscíveis de ofício, razão pela qual prescindem dos embargos à execução para serem levantadas. Assim, passo a apreciá-las. Em relação à alegação de coisa julgada, a ação de despejo mencionada (processo nº 0717070-82.2021.8.07.0001, que tramitou na 4ª Vara Cível de Brasília/DF) envolve as mesmas partes e refere-se ao mesmo contrato (locação residencial urbana, conforme ID 98855606). Ademais, o mencionado processo teve como objeto o despejo por falta de pagamento, além da cobrança dos aluguéis referentes a abril e maio de 2021 e multa moratória e compensatória. Ao analisar a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília/DF (em anexo), observa-se que dispôs sobre a resolução do contrato com consequente ordem de despejo, incidência das aludidas multas, além de condenar ao pagamento dos aluguéis vencidos a partir de abril de 2021 até outubro do mesmo ano, utilizando-se o valor da caução para quitação da dívida. Por sua vez, por meio da presente demanda persegue-se o pagamento das prestações de aluguel vencidas entre abril a julho de 2021, além da multa moratória e compensatória. Assim, observa-se que os valores vindicados no presente feito foram apreciados na aludida demanda, convindo salientar que o titulo executivo (contrato de locação) foi desconstituído (resolução contratual) por meio da sentença lá prolatada. A demanda enseja a propositura cumprimento de sentença, que deverá tramitar perante o Juízo que a prolatou, nos termos do art. 516 do CPC. No caso vertente há nítida litispendência, nos termos do art. 337, §3º do CPC, que assim dispõe: "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade acostada no ID 190110303 e declaro o feito extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inc. V, do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, além do pagamento de honorários advocatícios aos patronos, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista o grau de zelo, o trabalho realizado e o tempo necessário a tanto. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Terça-feira, 09 de Abril de 2024, às 15:40:45. Documento Assinado Digitalmente

11/04/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ANTONIO SABINO CANTUARIA GUIMARAES - CPF: 090.564.671-15 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ANTONIO SABINO CANTUARIA GUIMARAES - CPF: 090.564.671-15 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

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