Procedimento Comum Cível 0725421-10.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725421-10.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 15:50

Decorrido prazo de COEMI NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:37

Decorrido prazo de GUARACY CARVAJAL FERREIRA CAVALCANTE em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:37

Decorrido prazo de LARISSA SOUSA SOARES em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:37

Decorrido prazo de COEMI NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:37

Decorrido prazo de CONSTRUTORA HERCOS LTDA - ME em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:37

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO DO BLOCO A DA CLN 413 em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:37

Decorrido prazo de CONSTRUTORA HERCOS LTDA - ME em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:37

Decorrido prazo de LARISSA SOUSA SOARES em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:37

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO DO BLOCO A DA CLN 413 em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:37

Decorrido prazo de GUARACY CARVAJAL FERREIRA CAVALCANTE em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:33

Publicado Certidão em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725421-10.2022.8.07.0001. REQUERENTE: GUARACY CARVAJAL FERREIRA CAVALCANTE, LARISSA SOUSA SOARES RECONVINTE: COEMI NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP, CONDOMÍNIO DO BLOCO A DA CLN 413, CONSTRUTORA HERCOS LTDA - ME REQUERIDO: CONSTRUTORA HERCOS LTDA - ME, CONDOMÍNIO DO BLOCO A DA CLN 413, COEMI NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP RECONVINDO: GUARACY CARVAJAL FERREIRA CAVALCANTE, LARISSA SOUSA SOARES CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Ficam as partes INTIMADAs a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 10 de maio de 2024 17:39:07. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2024, 00:00

Documentos

Planilha de Cálculo

•10/05/2024, 17:05

Decisão

•06/05/2024, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725421-10.2022.8.07.0001. REQUERENTE: GUARACY CARVAJAL FERREIRA CAVALCANTE, LARISSA SOUSA SOARES RECONVINTE: COEMI NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP, CONDOMÍNIO DO BLOCO A DA CLN 413, CONSTRUTORA HERCOS LTDA - ME REQUERIDO: CONSTRUTORA HERCOS LTDA - ME, CONDOMÍNIO DO BLOCO A DA CLN 413, COEMI NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP RECONVINDO: GUARACY CARVAJAL FERREIRA CAVALCANTE, LARISSA SOUSA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Previamente ao início do cumprimento de sentença, à parte autora, para: a) juntar a planilha atualizada da dívida, em que esteja explícito o termo inicial de incidência de juros de mora de 1% ao mês, o qual, por sua vez, deverá ser a data do trânsito em julgado; b) indicar a apropriada medida constritiva (artigo 524, VII, do CPC); e c) recolher as custas iniciais relativas àquela fase processual. Saliente-se, em relação ao item “a” acima, que o entendimento adotado é ratificado pelo e. TJDFT. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS. INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXCESSO RECONHECIDO. DECISÃO REFORMADA. 2. Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a incidência de juros de mora sobre a verba sucumbencial ocorre somente a partir do trânsito em julgado. Precedentes jurisprudenciais. (...) (Acórdão 1386959, 07301528620218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e arquivamento. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA REJEITADAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONDOMÍNIO. REGIMENTO INTERNO. PROIBIÇÃO GENÉRICA. ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. NÃO RAZOABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da teoria da asserção, condições da ação são examinadas à luz dos fatos narrados na inicial, reservando-se ao mérito cognição exauriente. No caso, trata-se de ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização por danos morais decorrente de manutenção de animais de estimação em imóvel residencial locado. 1.1. Como consignado em sentença, a legitimidade ativa ressoa evidente, já que demonstrado que o autor reside no imóvel em questão, cujo contrato de locação foi firmado pela autora. 1.2. No que tange à legitimidade passiva, analisa-se a pertinência subjetiva da ação decorrente da relação jurídica de direito material existente entre as partes. Indaga-se se a parte apontada para ocupar o polo passivo da demanda pode, em tese, responder pelos efeitos da sentença. 1.3. “6. Malgrado o Código Civil não preveja o condomínio edilício como pessoa jurídica de direito privado (art. 44), em âmbito doutrinário discute-se que "Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício" (Enunciado nº 246 da III Jornada de Direito Civil). A despeito da controvérsia de ordem doutrinária e embora a lei não atribua personalidade jurídica ao condomínio, prevalece na jurisprudência o entendimento de que se trata de ente despersonalizado, que possui capacidade judiciária em relação aos direitos e obrigações que assume pela reunião dos interesses dos condôminos que o integram.” (Acórdão 1736823, 07297099820228070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no DJE: 9/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Preliminares rejeitadas. 2. Convenções instituidoras de condomínio consubstanciam normas de natureza cogente, cuja observância se impõe a todos os condôminos, os quais poderão, inclusive, ter seus direitos individuais limitados em benefício do interesse coletivo, o que, evidentemente, não impede possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário de eventuais abusividades ou ilegalidades contidas no documento convencional. 3. “5. Se a convenção proíbe a criação e a guarda de animais de quaisquer espécies, a restrição pode se revelar desarrazoada, haja vista determinados animais não apresentarem risco à incolumidade e à tranquilidade dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do condomínio. 6. Na hipótese, a restrição imposta ao condômino não se mostra legítima, visto que condomínio não demonstrou nenhum fato concreto apto a comprovar que o animal (gato) provoque prejuízos à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores.” (STJ - REsp: 1783076 DF 2018/0229935-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 19/08/2019 DJe 24/05/2019) 4. Não configurada violação de norma regimental do condomínio, porque desarrazoada, não há que se falar em rescisão antecipada do contrato de locação do imóvel: “Apelação cível. Rescisão de contrato de locação c/c despejo. Ausência de infração contratual. Improcedência da demanda.” (Acórdão 1240299, 07173841520188070007, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e não provido.

12/02/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COEMI NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUARACY CARVAJAL FERREIRA CAVALCANTE em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SOUSA SOARES em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de COEMI NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA HERCOS LTDA - ME em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO DO BLOCO A DA CLN 413 em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA HERCOS LTDA - ME em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SOUSA SOARES em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO DO BLOCO A DA CLN 413 em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUARACY CARVAJAL FERREIRA CAVALCANTE em 22/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

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