Monitória 0749558-56.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0749558-56.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749558-56.2022.8.07.0001. AUTOR: QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS LTDA REU: ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ANDERSON ROBERTO GONCALVES, FRANCISCA GONCALVES SENTENÇA 1. QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS LTDA ingressou com ação monitória em face de ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA, ANDERSON ROBERTO GONCALVES e FRANCISCA GONCALVES, todos qualificados nos autos, alegando, em suma, que celebrou com a primeira ré contrato de locação de veículo, todavia, a ré não efetuou o pagamento dos valores correspondentes, resultando na assinatura do termo de confissão de dívida no valor de R$ 879.902,19, no qual o segundo e terceiros réus figuraram como fiadores. Discorreu que os réus não efetuaram o pagamento do valor pactuado, o que resultou na perda do desconto de R$ 330.324,19, totalizando o débito a quantia atualizada de R$ 448.201,53. Requereu a citação das rés para efetuarem o pagamento da dívida no prazo de quinze dias ou, querendo, opor embargos e, ao final, a conversão do mandado inicial em mandado executivo. Juntou documentos. Apresentada emenda à inicial para regularizar a representação processual (ID 146786504). Devidamente citados, os réus apresentaram embargos à monitória (ID 150422203), alegando, em suma, que, por ocasião do ajuizamento da ação, estavam inadimplentes em relação a duas parcelas no valor de R$ 21.983,12, sendo que a parcela com vencimento em 27.11.2022 ainda estava dentro do prazo para pagamento. Afirmaram que não houve a concessão de desconto no total de R$ 330.324,19, mas a fixação de multa compensatória, a qual é abusiva, uma vez que representa 60% do valor devido. Ressaltaram que foi deferida a recuperação judicial, razão pela qual o débito deve ser habilitado perante aquele juízo. Afirmaram a nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem. Aduziram que os juros de mora devem incidir a partir da citação e que a multa moratória deve ser reduzia para 2% do valor do débito. Requereram a procedência dos embargos e a improcedência do pedido inicial. Juntaram documentos. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 154148862), alegando a expressa previsão no contrato acerca do desconto concedido e do vencimento antecipado do débito, na hipótese de inadimplemento. Afirmou que a recuperação judicial não abrange os fiadores do contrato e a validade da cláusula que prevê a renúncia ao benefício de ordem. Julgado procedente o pedido (ID 154148862), os réus interpuseram apelação, a qual cassou a sentença (ID 181416504). Determinada a especificação de provas (ID 181962382), os réus requereram a produção de prova documental, testemunhal e pericial (ID 184477171). Saneado o processo, fixado os fatos controvertidos e deferida a produção de prova documental e testemunhal (ID 188064852). A parte autora esclareceu a atualização dos valores (ID 189454857) e a ré juntou novos documentos (ID 191417086). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas tempestivamente arroladas (ID 192937452). As partes apresentaram alegações finais (ID 193910805 e 194105534). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes está comprovada pelo instrumento particular de acordo e confissão de dívida (ID 146071721), por intermédio do qual os réus se obrigaram ao pagamento do valor ali indicado. A divergência nos autos cinge-se em determinar se o desconto previsto em acordo tratava-se de multa compensatória e a nulidade da renúncia ao benefício de ordem. Em relação à cláusula de renúncia prévia ao benefício de ordem pelos fiadores, não há nulidade, pois as partes tiveram ciência prévia de tal cláusula e a ela aderiram livremente, nos termos do art. 828, I, do Código Civil. O instrumento contratual foi assinado pelos devedores não apenas como representantes legais da empresa, mas também como fiadores. Não se trata de contrato de adesão, aplicado indistintamente à milhares de contratantes, mas, sim, de contrato particular, em relação ao qual as partes convencionaram, individualmente, os seus termos. Assim, não houve qualquer abusividade no instrumento contratual, apto a ensejar a nulidade da cláusula contratual. Em relação à parcela com vencimento em novembro de 2022, indicada na planilha id. 146071720 - Pág. 3, ao analisar o termo de confissão de dívida, as partes pactuaram o pagamento de 25 (vinte e cinco) parcelas, sendo a primeira com vencimento para o dia 27/7/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, de modo que a última parcela deveria ser paga no dia 27/8/2022. A parte ré confessou apenas a inadimplência das parcelas dos meses de junho e julho de 2022, insurgindo-se quanto à parcela de novembro de 2022 apresentada pela parte autora, não tendo esta apresentado justificativa para a cobrança de parcela posterior ao período pactuado no termo de confissão de dívida. Desse modo, excessiva a cobrança do valor de R$ 21.983,12 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e três reais e doze centavos), referente à suposta parcela de 27/11/2022, pois não prevista no termo de confissão de dívida. No tocante ao 'desconto pontualidade', no valor de R$ 330.324,19 (trezentos e trinta mil, trezentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos), os réus alegam que não se trata desconto propriamente dito, mas sim de multa moratória “disfarçada” de desconto. Foi oportunizado às partes comprovarem a legalidade da referida cobrança. Em relação a parte autora, foi determinado que ela apresentasse planilha do débito na data do acordo de ID 146071721, indicando de forma clara qual os valores estavam em aberto e os respectivos encargos. A parte autora, porém, limitou-se a reforçar os termos do acordo, o qual está em discussão nos autos, não cumprindo a determinação judicial e olvidando-se de seu ônus probatório, e novamente incluindo a parcela supostamente vencida em novembro de 2022, a qual sequer há previsão contratual (ID 188064852). Por outro lado, o e-mail de ID 191419243 - Pág. 3, o qual não foi impugnado pela parte autora, mesmo após intimada (ID 191622771), consta que o valor em aberto na época do acordo perfazia a quantia de R$ 484.137,75. O informante Cleber, o qual participou da transação, alegou que o débito original era por volta de R$ 400.000,00. Nesse contexto, a parte ré comprovou a ilegalidade da cláusula contratual que prevê o desconto de pontualidade no valor de R$ R$ 330.324,19, pois a dívida nunca alcançou o valor indicado para, então, incidir o suposto desconto. Ora, a parte autora poderia ter apresentado planilha atualizada do débito e demais contratos justificando a quantia de R$ 879.902,19, todavia, optou por se limitar a tecer considerações genéricas nos autos. Assim, não há substrato fático ou jurídico para cobrança do valor apontado, pois não há prova da origem da dívida. A autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois facilmente poderia ter comprovada a dívida pendente na data da confissão. Em relação aos encargos da mora, juros, correção monetária e multa moratória de 10%, o contrato foi livremente pactuado, logo, deve prevalecer a vontade das partes no momento em que foi firmado o termo de confissão de dívida, não havendo que se falar em aplicação de índice diverso ou afastamento dos encargos moratórios estabelecidos, pois ausente qualquer ilegalidade ou abusividade. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos monitórios e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 43.966,24 (quarenta e três mil novecentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), que corresponde ao somatório das parcelas vencidas em junho e julho/2022, montante que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% a partir do vencimento, bem como de multa de 10%, conforme cláusula 3 do contrato (ID 146071721 - Pág. 2). Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, na proporção de 30% para parte ré e 70% para parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Indiara Arruda De Almeida Serra Juíza de Direito Substituta

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0749558-56.2022.8.07.0001. AUTOR: QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS LTDA REU: ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ANDERSON ROBERTO GONCALVES, FRANCISCA GONCALVES CERTIDÃO De ordem da MMª. Juíza de Direito Drª Vanessa Maria Trevisan, os Advogados, Defensores e representantes do Ministério Público ficam intimados para participar da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, por meio de videoconferência, utilizando-se do aplicativo Microsoft Teams, designada anteriormente para o dia 11/04/2024 14:00, observando o disposto abaixo: FORMA DE ACESSO: O acesso deverá ser realizado por celular, tablet, notebook ou computador. O aparelho deve ter câmera e microfone, além de acesso à internet. O acesso à audiência será realizado por link indicado abaixo: atalho.tjdft.jus.br/vOVABQ ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODMyM2I1NDItYWVlMS00ZTY0LTk0MTUtMDQ4YTEzMGZlZDBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2225bf7222-83be-4997-a2aa-cefb228a41d9%22%7d Os participantes deverão copiar e colar o link acima no navegador de internet, de preferência Microsoft Edge. Caso o participante utilize outro navegador de internet, deverá baixar o Microsoft Edge ou o Microsoft Teams para acessar a audiência. O aplicativo Microsoft Teams pode ser baixado pelo link: https://play.google.com/web/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt&gl=BR O navegador Microsoft Edge pode ser baixado pelo link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.emmx&hl=pt_BR&gl=US Os participantes poderão acessar o link abaixo para encontrar vídeos com tutoriais de acesso e utilização: https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ ANTES DA AUDIÊNCIA: 1) A câmera, o microfone e a conexão à internet devem ser testadas, bem como verificada se a bateria está carregada ou ligada a uma fonte de energia; 2) A sessão ficará disponível 15 minutos antes do horário marcado para que seja possível o teste de acesso, câmeras e microfones; 3) Tenha um documento de identidade em mãos, para apresentação no início da audiência (CNH, RG, OAB e Carteira de Trabalho são exemplos); 4) Assegure-se de estar em um lugar adequado e avise às pessoas que compartilham seu espaço que participará de audiência por videoconferência, a fim de evitar interrupções. INTIMAÇÃO DAS PARTES E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS: 1) Compete aos patronos da causa cientificar seus respectivos constituintes da data designada para a realização da audiência, devendo as partes participarem independentemente de intimação; 2) Compete aos advogados informarem ou intimarem a testemunha por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada. DURANTE A AUDIÊNCIA: 1 - É necessário estar presente, por meio de celular, computador ou tablet e através do aplicativo MICROSOFT TEAMS (gratuito) ou navegador MICROSOFT EDGE, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos; 2 – No início da audiência deverá ser apresentado documento de identificação oficial com foto; 3 – Os depoimentos serão gravados e, posteriormente, serão disponibilizados nos autos do processo os links para acesso, além da ata com o ocorrido na audiência. CONTATO PARA AUXÍLIO: 1 - Caso não possua acesso à internet de qualidade ou tenha dificuldades que impeçam o uso de aplicativos e a realização da videoconferência, deverá encaminhar mensagem, via whatsapp, para o telefone (61) 3103-7349, informando qual a dificuldade existente; 2 – Dúvidas e auxílio para instalação e acesso ao ambiente da audiência poderão ser resolvidas por mensagem por este mesmo meio. Documento Assinado Eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749558-56.2022.8.07.0001. AUTOR: QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS LTDA REU: ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ANDERSON ROBERTO GONCALVES, FRANCISCA GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não foram arguidas preliminares em contestação, razão pela qual dou o processo por saneado. DOS FATOS CONTROVERTIDOS A lide apresenta as seguintes questões de fato controvertidas: se ao formalizarem o acordo de ID 146071721, a parte autora concedeu desconto sobre o valor total do débito, o qual tornaria sem efeito no caso de inadimplemento do acordo ou se a cláusula 3 do contrato reveste-se de natureza de multa moratória. DO ÔNUS DA PROVA Não estão presentes as condições previstas no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. DAS PROVAS DEFERIDAS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Defiro a produção de prova documental. À parte autora, para apresentar planilha do débito na data do acordo de ID 146071721, indicando de forma clara qual os valores estavam em aberto e os respectivos encargos. Indefiro o depoimento pessoal da parte embargada, pois sua versão dos fatos já consta nos autos e a sua oitiva em nada servirá para aclarar os fatos controvertidos. Defiro a produção de prova testemunhal, ficando ciente, contudo, o réu/embargante que a prova será reputada desnecessária caso as testemunhas não tenham acompanhado a realização do acordo. A audiência será realizada por vídeo conferência. Designe-se data e, após, intimem-se as partes. Fica o réu ciente, ainda, de que deverá promover a intimação das testemunhas por ele arroladas. Prazo de 5 dias. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749558-56.2022.8.07.0001. AUTOR: QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS LTDA REU: ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ANDERSON ROBERTO GONCALVES, FRANCISCA GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Ciente do julgamento do recurso de apelação (ID 181416504). Assim, a fim de evitar novas alegações de cerceamento de defesa, ante o contido do acórdão quanto a necessidade de facultar as partes a especificação de provas (ID 181416504 - Pág. 1), passo a distribuição do ônus da prova, bem como faculto as partes a indicação das provas que desejam produzir, além da exibição de documentos já deferida em sede recursal. Não estão presentes as condições previstas no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova de distribui pela regra ordinária. 2. Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Advirto às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal e das testemunhas, ou se as últimas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta ao presente despacho. Não feito da forma determinada, preclusa estará a oportunidade de fazê-lo e, portanto, à dilação probatória requerida. ESCLAREÇO às partes, ainda, que, caso não pretendam produzir nenhuma prova, basta que deixem transcorrer o prazo sem manifestação. Evita-se, assim, a juntada de petições desnecessárias. Caso nenhuma das partes peticione nos autos, à Secretaria, para promover, de imediato, a anotação da conclusão para sentença. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

19/12/2023, 00:00

—

Publicado Certidão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 15/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 24/06/2024.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(37)