Cumprimento de sentença 0706415-16.2019.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706415-16.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706415-16.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE GREGORIO EXECUTADO: AMELIA DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ HENRIQUE GREGORIO em face de decisão de ID 185169621. Para tanto, aduz a existência de vício relativo à contradição. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que interpostos no prazo prescrito no art. 1.022 do CPC. Segundo Daniel Amorim, “O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. Do aduzido pela parte embargante, não se verifica que a parte tenha se desincumbido de amoldar o caso analisado às hipóteses previstas no Código de Processo Civil. Isso porque a contradição não está inserida no mesmo decisório, mas em decisão anterior, na qual apontava a oportunidade para a venda extrajudicial do bem. Todavia, tratando-se de extinção de condomínio e venda, o Código de Processo Civil autoriza tanto a venda particular como a judicial, a qual foi iniciada pela decisão impugnada (ID 185169621), considerando a reiterada frustração da venda do bem. Logo, não existe contradição, mas a adoção de medida prevista em lei para o alcance do direito perseguido neste processo. Além disso, fato novo não pode ser utilizado como justificava de embargos. Portanto, conheço dos embargos apresentados e, no mérito, o rejeito. Não obstante a rejeição dos embargos, considerando que as partes finalmente apontam para a venda particular do imóvel, defiro a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706415-16.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE GREGORIO EXECUTADO: AMELIA DOS SANTOS DECISÃO Ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. O imóvel já foi avaliado, conforme decisão de ID 152616019. Não tendo sido efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, determino a alienação em leilão judicial. De acordo com o artigo 880 do Código de Processo Civil, a alienação pode ser feita por intermédio de corretor ou de leiloeiro público credenciado. No caso, nomeio o Núcleo de Leilões deste TJDFT, para que promova o leilão eletrônico do imóvel. Fixo como preço mínimo o valor da avaliação, o qual deverá ser pago à vista, podendo o arrematante prestar como garantia bem imóvel livre de ônus reais (art.885, do CPC). Para a segunda hasta, fixo preço mínimo em 70% do valor da avaliação, por força do parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a possibilidade de pagamento parcelado do lance, nos moldes do artigo 895, do Código de Processo Civil. Antes, porém, de encaminhar os autos para a alienação, é necessário colher elementos que deverão constar no edital. Nos termos do art. 886 do CPC, deve o exequente informar se há ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem a ser leiloado, além do presente processo. Deve verificar, ainda, se há dívidas de natureza tributária vinculadas ao imóvel e dívidas de natureza condominial. Trazendo, inclusive, certidão de ônus reais atualizada do imóvel. Assim, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para diligenciar e informar se o imóvel tem dívidas que a ele se vinculem ou outro processo pendente sobre ele, que devam constar no edital. Sem prejuízo, indique ainda o exequente os eventuais interessados que deverão ser intimados para a validade da alienação, nos termos do art. 889 do CPC. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f

05/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMELIA DOS SANTOS em 06/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Deferido em parte o pedido de LUIZ HENRIQUE GREGORIO - CPF: 223.970.351-20 (EXEQUENTE)

Todas as movimentações(463)

Todos os documentos(120)