Procedimento Comum Cível 0703133-68.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

28/08/2025, 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2025, 12:26

Publicado Certidão em 05/08/2025.

05/08/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 18:59

Juntada de Petição de apelação

17/07/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 11:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/06/2025, 14:47

Publicado Sentença em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:34

Recebidos os autos

24/06/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 18:37

Julgado procedente o pedido

24/06/2025, 18:37

Juntada de Petição de petição interlocutória

11/06/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 11:40

Todas as movimentações(129)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

28/08/2025, 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2025, 12:26

Publicado Certidão em 05/08/2025.

05/08/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 18:37

Sentença

•24/06/2025, 18:37

31/07/2025, 18:59

Juntada de Petição de apelação

17/07/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 11:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/06/2025, 14:47

Publicado Sentença em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:34

Recebidos os autos

24/06/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 18:37

Julgado procedente o pedido

24/06/2025, 18:37

Juntada de Petição de petição interlocutória

11/06/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 11:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

24/06/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 12:04

Decorrido prazo de GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:15

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

28/05/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703133-68.2022.8.07.0001. AUTOR: LUIZA MARIA MORAES DE OLIVEIRA REU: GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cadastre-se Claudia da Veiga Jardim, CPF n.º 805.542.531-00, como curadora da autora. Anote-se. Acolho parecer ministerial de ID 190112904. Considerando que a ação foi proposta antes da interdição decretada nos autos de n.º 782406-98.2022.8.09.0051, que tramitam na 2ª Vara de Família da Comarca de Goiânia - GO, e uma vez que não emerge dos autos indício de que a autora não se encontrava apta para a prática dos atos da vida civil àquela época, reputo desnecessária, "in casu", a autorização prévia do Juízo da interdição para a regularização da representação processual daquela parte. Presentes, desta forma, os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito encontra-se em ordem. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretenderiam produzir, estas não manifestaram interesse na dilação probatória. Encaminhe-se o Ministério Público para manifestação final. Tudo feito, incluindo a manifestação do Parquet, em havendo preclusão da presente decisão, venham os autos conclusos para julgamento. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/05/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 15:52

Recebidos os autos

26/05/2024, 20:28

Expedição de Outros documentos.

26/05/2024, 20:28

Indeferido o pedido de GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA - CPF: 052.191.361-60 (REU)

26/05/2024, 20:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/05/2024, 20:28

Decorrido prazo de GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:12

Decorrido prazo de GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 04:02

Publicado Despacho em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703133-68.2022.8.07.0001. AUTOR: LUIZA MARIA MORAES DE OLIVEIRA REU: GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA DESPACHO Porque os documentos de ids. 168291743 e 168294995 encontram-se gravados com sigilo e não foi concedido o acesso ao Ministério Público, retorne-se o feito àquele "Parquet" para nova vista dos autos. Após, retornem-se os autos conclusos. Despacho registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição interlocutória

18/03/2024, 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/03/2024, 07:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/03/2024, 12:44

Publicado Despacho em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:46

Recebidos os autos

14/03/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

14/03/2024, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703133-68.2022.8.07.0001. AUTOR: LUIZA MARIA MORAES DE OLIVEIRA REU: GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA DESPACHO Ao Ministério Público. Após, retornem-se os autos conclusos. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/03/2024, 13:25

Recebidos os autos

12/03/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 18:52

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

20/11/2023, 08:20

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 14:39

Publicado Decisão em 17/11/2023.

17/11/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

17/11/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703133-68.2022.8.07.0001. AUTOR: LUIZA MARIA MORAES DE OLIVEIRA REU: GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Apura-se dos autos que a autora, acometida por doenças neurodegenerativas (CID10 G.20 e F.32), entre outras, teve sua curatela provisória deferida nos autos de n.º 5782406-98.2022.8.09.0051, que tramitam perante a 2º Vara de Família da Comarca de Goiânia/GO (id. 168294995). Nesse contexto, muito embora já transcorrido o prazo de 6 (seis) meses fixados para a aludida curatela provisória, em se tratando a doença de parkinson e a demência de moléstias incuráveis e com reduzidas possibilidades de remissão dos sintomas, impõe a cautela tanto a intervenção do Ministério Público, "ex vi" do artigo 178, inciso II, do CPC, como a regularização da representação processual daquela parte mediante a apresentação de procuração outorgada à curadora nomeada. Assim, a preceder outras apreciações, concedo à autora prazo de 15 dias para que atenda a injunção "supra" e, também, instrua os autos com o andamento atualizado de sua ação de curatela. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/11/2023, 17:09

Recebidos os autos

14/11/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito

14/11/2023, 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

14/08/2023, 18:41

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 15:39

Publicado Despacho em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:34

Recebidos os autos

03/08/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição interlocutória

31/07/2023, 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/05/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 11:28

Decorrido prazo de GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:07

Juntada de Petição de petição interlocutória

15/05/2023, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

03/05/2023, 00:35

Publicado Despacho em 03/05/2023.

03/05/2023, 00:35

Recebidos os autos

28/04/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

26/04/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 13:39

Decorrido prazo de GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:20

Juntada de Petição de petição interlocutória

16/03/2023, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 00:27

Publicado Despacho em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:27

Recebidos os autos

07/03/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

06/03/2023, 08:02

Juntada de Petição de petição interlocutória

02/03/2023, 18:30

Publicado Despacho em 08/02/2023.

08/02/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 13:34

Recebidos os autos

03/02/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

31/01/2023, 00:33

Juntada de Petição de réplica

27/01/2023, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

13/12/2022, 15:33

Publicado Certidão em 06/12/2022.

13/12/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 23:28

Juntada de Petição de contestação

01/12/2022, 21:29

Juntada de Petição de petição interlocutória

28/11/2022, 11:42

Publicado Decisão em 17/11/2022.

19/11/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022

19/11/2022, 00:58

Recebidos os autos

11/11/2022, 17:03

Indeferido o pedido de GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA - CPF: 052.191.361-60 (REU)

11/11/2022, 17:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

26/09/2022, 20:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

08/06/2022, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

25/05/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 14:24

Decorrido prazo de GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 01:06

Juntada de Petição de petição interlocutória

16/05/2022, 14:46

Publicado Despacho em 04/05/2022.

04/05/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 02:26

Recebidos os autos

02/05/2022, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 12:24

Juntada de certidão

29/04/2022, 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

22/04/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição interlocutória

22/04/2022, 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2022, 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2022, 20:52

Juntada de certidão

10/03/2022, 20:58

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 20:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2022, 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2022, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:11

Publicado Decisão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 17:27

Recebidos os autos

16/02/2022, 13:00

Decisão interlocutória - recebido

16/02/2022, 13:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

04/02/2022, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

03/02/2022, 10:57

Recebidos os autos

03/02/2022, 10:48

Juntada de certidão

03/02/2022, 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

02/02/2022, 21:58

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 21:58

Distribuído por sorteio

01/02/2022, 20:58

Decisão

•26/05/2024, 20:28

Decisão

•26/05/2024, 20:28

Despacho

•14/03/2024, 16:51

Despacho

•14/03/2024, 16:51

Despacho

•12/03/2024, 18:52

Despacho

•12/03/2024, 18:52

Documento de Comprovação

•17/11/2023, 14:39

Decisão

•14/11/2023, 16:29

Decisão

•14/11/2023, 16:29

Despacho

•03/08/2023, 12:18

Despacho

•03/08/2023, 12:18

Despacho

•28/04/2023, 13:29

Despacho

•28/04/2023, 13:29

Todos os documentos(35)

Sentença

•24/06/2025, 18:37

Sentença

•24/06/2025, 18:37

Decisão

•26/05/2024, 20:28

Decisão

•26/05/2024, 20:28

Despacho

•14/03/2024, 16:51

Despacho

•14/03/2024, 16:51

Despacho

•12/03/2024, 18:52

Despacho

•12/03/2024, 18:52

Documento de Comprovação

•17/11/2023, 14:39

Decisão

•14/11/2023, 16:29

Decisão

•14/11/2023, 16:29

Despacho

•03/08/2023, 12:18

Despacho

•03/08/2023, 12:18

Despacho

•28/04/2023, 13:29

Despacho

•28/04/2023, 13:29

Despacho

•07/03/2023, 13:18

Despacho

•07/03/2023, 13:18

Despacho

•03/02/2023, 17:51

Despacho

•03/02/2023, 17:51

Documento de Comprovação

•27/01/2023, 15:07

Documento de Comprovação

•27/01/2023, 15:07

Documento de Comprovação

•27/01/2023, 15:07

Documento de Comprovação

•27/01/2023, 15:07

Decisão

•11/11/2022, 17:03

Decisão

•11/11/2022, 17:03

Anexo

•26/09/2022, 20:53

Despacho

•02/05/2022, 12:24

Despacho

•02/05/2022, 12:24

Decisão

•16/02/2022, 13:00

Decisão

•16/02/2022, 13:00

Documento de Comprovação

•01/02/2022, 20:59

Documento de Comprovação

•01/02/2022, 20:59

Documento de Comprovação

•01/02/2022, 20:58

Documento de Comprovação

•01/02/2022, 20:58

Documento de Comprovação

•01/02/2022, 20:58