Embargos de Declaração Cível 0705675-08.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 43.859,47

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

FRANCISCO GILBERTO ALMEIDA DA SILVA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

HELODIAS CORREIA LOUZEIRO

CPF

Autor

JOSE PAULINO DOS SANTOS

CPF

Autor

REMY SOARES DE CARVALHO

CPF

Autor

SALOMAO NERY

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF 23360·CPF·Representa: Autor

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF 23360·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(74)

FRANCISCO GILBERTO ALMEIDA DA SILVA

CPF

Autor

HELODIAS CORREIA LOUZEIRO

CPF

Autor

JOSE PAULINO DOS SANTOS

CPF

Autor

REMY SOARES DE CARVALHO

CPF

Autor

SALOMAO NERY

CPF

Autor

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

CNPJ

Autor

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

REMY SOARES DE CARVALHO

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

FRANCISCO GILBERTO ALMEIDA DA SILVA

CPF

Reu

HELODIAS CORREIA LOUZEIRO

CPF

Reu

JOSE PAULINO DOS SANTOS

CPF

Reu

SALOMAO NERY

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/06/2025, 16:12

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/06/2024, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

08/04/2024, 14:27

Juntada de certidão

08/04/2024, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/03/2024, 10:04

Juntada de certidão

20/03/2024, 10:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO GILBERTO ALMEIDA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO GILBERTO ALMEIDA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 02:17

Publicado Decisão em 25/01/2024.

25/01/2024, 02:25

Publicado Decisão em 25/01/2024.

25/01/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 13:48

Todas as movimentações(85)

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/06/2025, 16:12

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/06/2024, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

08/04/2024, 14:27

Juntada de certidão

08/04/2024, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Decisão

•23/01/2024, 13:48

Decisão

•23/01/2024, 13:48

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20/03/2024, 10:04

Juntada de certidão

20/03/2024, 10:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO GILBERTO ALMEIDA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO GILBERTO ALMEIDA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 02:17

Publicado Decisão em 25/01/2024.

25/01/2024, 02:25

Publicado Decisão em 25/01/2024.

25/01/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 13:48

Recebidos os autos

22/01/2024, 21:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/01/2024, 21:55

Recebidos os autos

22/01/2024, 21:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/01/2024, 21:55

Recurso Especial não admitido

22/01/2024, 21:55

Recurso especial admitido

22/01/2024, 21:55

Recurso extraordinário admitido

22/01/2024, 21:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/01/2024, 15:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/01/2024, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/01/2024, 15:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/01/2024, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/01/2024, 14:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/01/2024, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/01/2024, 14:24

Recebidos os autos

15/01/2024, 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões

15/01/2024, 08:49

Juntada de Petição de contrarrazões

15/01/2024, 08:46

Juntada de Petição de contrarrazões

06/12/2023, 16:07

Publicado Certidão em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

17/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 15:22

Juntada de certidão

14/11/2023, 15:21

Juntada de certidão

14/11/2023, 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/11/2023, 18:37

Recebidos os autos

12/11/2023, 18:37

Juntada de certidão

12/11/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 10:30

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/10/2023, 19:53

Juntada de Petição de recurso especial

10/10/2023, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 02:19

Publicado Ementa em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 16:10

Conhecido o recurso de FRANCISCO GILBERTO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 150.365.963-15 (EMBARGANTE) e não-provido

14/09/2023, 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/09/2023, 18:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:05

Publicado Certidão em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/08/2023, 14:21

Recebidos os autos

12/08/2023, 19:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

01/08/2023, 13:00

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2023, 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2023, 16:09

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 13:37

Juntada de ato ordinatório

20/07/2023, 13:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/07/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 08:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/07/2023, 17:24

Publicado Ementa em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 15:47

Conhecido o recurso de FRANCISCO GILBERTO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 150.365.963-15 (APELANTE), HELODIAS CORREIA LOUZEIRO - CPF: 029.262.611-87 (APELANTE), JOSE PAULINO DOS SANTOS - CPF: 032.737.761-53 (APELANTE), REMY SOARES DE CARVALHO - CPF: 221.400.341-04 (APELANTE) e SALOMAO NERY - CPF: 145.122.971-20 (APELANTE) e provido em parte

30/06/2023, 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 15:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2023, 15:27

Recebidos os autos

24/05/2023, 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

11/05/2023, 13:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/05/2023, 18:33

Recebidos os autos

09/05/2023, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/05/2023, 13:53

Distribuído por sorteio

09/05/2023, 13:53

Decisão

•22/01/2024, 21:55

Decisão

•22/01/2024, 21:55

Acórdão

•15/09/2023, 08:24

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 13:36

Acórdão

•30/06/2023, 15:20

Sentença

•17/02/2023, 08:27

Impugnação

•29/12/2022, 15:04

Decisão

•27/10/2022, 07:53

Decisão

•26/09/2022, 08:53

Decisão

•28/06/2022, 08:27

Decisão

•08/06/2022, 17:36

Embargos de Declaração

•07/06/2022, 12:03

Todos os documentos(16)

Decisão

•23/01/2024, 13:48

Decisão

•23/01/2024, 13:48

Decisão

•22/01/2024, 21:55

Decisão

•22/01/2024, 21:55

Acórdão

•15/09/2023, 08:24

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 13:36

Acórdão

•30/06/2023, 15:20

Sentença

•17/02/2023, 08:27

Impugnação

•29/12/2022, 15:04

Decisão

•27/10/2022, 07:53

Decisão

•26/09/2022, 08:53

Decisão

•28/06/2022, 08:27

Decisão

•08/06/2022, 17:36

Embargos de Declaração

•07/06/2022, 12:03

Decisão

•31/05/2022, 12:21