Procedimento Comum Cível 0715498-96.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715498-96.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715498-96.2023.8.07.0009. AUTOR: DILENE SOARES CORDEIRO REU: DAYANE FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SENTENÇA 1 - Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico com pedido de tutela de urgência ajuizada por DILENE SOARES CORDEIRO em desfavor de DAYANE FONSECA SOCIEDAE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, partes qualificadas nos autos. Sustenta a parte autora na inicial que foi diagnosticada com neoplasia maligna de tireoide, o que lhe ocasionou afastamento do trabalho para cuidar de sua saúde, e teve o seu benefício do INSS por incapacidade temporária negado. Relata que foi abordada em frente a agência da Previdência Social de Taguatinga por uma pessoa entregando cartões de visita da advogada Dayana Fonseca, em nítida captação de clientes, informando que Dayana poderia resolver o seu problema com o INSS, tendo comparecido ao escritório de advocacia indicado. Afirma que assinou contrato para realizar demanda judicial em face do INSS, e que a demanda teve êxito, devendo a requerente pagar à requerida valor desproporcional de 50% do benefício a ser recebido e o equivalente a 30% das 18 parcelas subsequentes à implantação. Tece argumentos de fato e de direito a embasar seu pedido, alegando ter sido lesada pela requerida em momento de fragilidade, e, ao final, requer: (i) gratuidade de justiça; (ii) a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à requerida que se abstenha de efetuar qualquer cobrança/recebimento de valores retroativos; (iii) a declaração de nulidade do negócio jurídico pela lesão; (iv) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. A parte autora juntou declaração de hipossuficiência e documentos. Ao ID. 173800504 foi deferida a gratuidade de justiça à autora e determinada emenda à inicial; e, ao ID. 174721331 foi recebida a inicial e indeferido o pedido de tutela de urgência. A requerida apresentou contestação com reconvenção ao ID. 17687573, oportunidade em que alegou que foi contratada pela autora para prestação de serviços advocatícios, tendo distribuído o processo 3 dias após o contrato, no qual foi homologado acordo para concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária à autora por um período de 18 meses, e, após receber o valor retroativo, a autora se recusou a realizar o pagamento da parte da requerida, conforme o contrato firmado. Sustenta legalidade no contrato e má-fé da autora e requer improcedência dos pedidos iniciais. Formula pedido reconvencional para que a autora seja condenada ao pagamento do valor de R$ 9.351,80. Custas da reconvenção recolhidas ao ID. 179188610. A parte autora se manifestou em contestação à reconvenção e em réplica ao ID. 179591606, refutando os argumentos expostos em contestação, reiterando os pedidos iniciais; e pugnando pela improcedência dos pedidos reconvencionais. A requerida se manifestou em réplica à reconvenção ao ID. 181546481. As partes não requereram produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). 3 - Preliminares: À Secretaria: retifique-se a autuação do processo para constar a reconvenção. No mais, não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: A relação entre as partes possui natureza paritária, ou seja, o caso deverá ser analisado sob a luz do atual Código Civil. Quanto ao pedido inicial, o ponto controvertido cinge-se em aferir quanto à (in)existência de lesão na contratação da requerida para prestação de serviços advocatícios a ensejar a nulidade do contrato. Analisando os documentos trazidos aos autos, verifico assistir razão em parte à parte autora. Dispõe o artigo 157 do Código Civil: “Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito”. No caso dos autos, verifico que não restaram configurados os requisitos para anulação do contrato. Entretanto, verifico que, de fato, restou configurada a lesão quanto à pactuação do percentual de 50% de honorários em relação às prestações atrasadas. A autora estava fragilizada com o dignóstico de câncer e a notícia de tratamento, e foi surpreendida com a negativa do benefício junto ao INSS, tendo firmado com a requerida contrato extremamente oneroso, desproporcional. Observe-se que a autora firmou contrato com a requerida para pagamento de 50% dos valores atrasados que receberia, mais 30% das 18 primeiras parcelas vincendas; e, em caso de atraso no pagamento, aos valores incidiria multa de 20%, mais juros de 2% ao mês, com o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas. O percentual de 50% foge ao habitualmente pactuado em contratos de prestação de serviços advocatícios (20 ou 30%) e subtrai metade da renda da parte autora que, vencida ou não, é verba alimentar, não sendo possível nem mesmo por intermédio de penhora ou consignação em folha; sendo, com muito mais razão, incabível vencimento antecipado de parcelas. Ao caso se aplica ainda a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que “nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da decisão exequenda”. Logo, a cláusula que estabelece pagamento de verba honorária incidente sobre parcela após a prolação da sentença (ID. 173413012) é ineficaz. Ademais, o processo tramitou no Juizado Especial Federal (ID. 173413015), a causa era simples, não justificando que a advogada receba honorários no patamar de metade do valor recebido pela cliente em relação aos atrasados, mais 30% dos valores das 18 primeiras parcelas. A solução da demanda junto ao Juizado Especial Federal não exigiu esforços excessivos e demasiado empenho da requerida na produção de provas para convencimento do juiz singular, tendo sido, inclusive, homologado acordo naqueles autos. Desta forma, verifico a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 157 do Código Civil ("Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta."), ante a inexperiência da requerente (decorrente da idade, condição econômica e instrução) e o elevado valor da contraprestação, que subtrai metade dos valores recebidos pela parte. Assim, entendo que o percentual de 35% em relação às prestações vencidas/atrasadas se revela adequado e proporcional ao pagamento dos serviços de advocacia prestados, de forma que os pedidos iniciais devem ser julgados parcialmente procedentes. Quanto ao pedido reconvencional, em consequência do julgamento do pedido inicial, a parte requerida tem direito ao recebimento do percentual de 35% dos valores retroativos (atrasados) recebidos pela autora, de forma que o pedido deve ser julgado procedente em parte. Conforme informado pela requerida em contestação (ID. 176847573, pág. 10) a autora recebeu do INSS, em 03/10/2023, o valor de R$ 10.268,34, tendo realizado o pagamento de 30% desse valor a título de honorários contratuais, de forma que a autora deverá pagar à requerida o restante do valor devido (5%). 5 - Dispositivo: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a INEFICÁCIA da cláusula contratual que dispõe que a título de honorários advocatícios a autora deverá pagar à requerida 50% de todos os valores retroativos (atrasados) recebidos, mais 30% das primeiras parcelas após a implantação do benefício previdenciário em favor da autora (ID. 173413012); para DETERMINAR que a título de honorários advocatícios pelos serviços prestados a autora pague à requerida apenas o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) das parcelas retroativas/atrasadas. Ainda, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional para condenar a autora ao pagamento do valor de 5% dos valores retroativos (atrasados) recebidos pela autora do INSS, que equivalente a R$ 513,41 (quinhentos e treze reais e quarenta e um centavos), cujo valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do recebimento do valor pela autora (03/10/2023 – ID. 176857573, pág. 10), acrescido de multa contratual de 20% (ID. 173413012, pág. 1) e juros de mora de 2% a partir da citação. Resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Poderão ser abatidos dos valores da condenação (prolatada na reconvenção), mediante compensação, os valores que tiverem sido pagos pela autora à requerida referentes ao contrato objeto dos autos, além do valor de 30% dos retroativos, já reconhecido pela requerida. Quanto ao pedido inicial, em razão da sucumbência recíproca, porém não equivalente, quanto aos valores demandados, condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas e dos honorários em favor do patrono da parte adversa, ficando a parte ré condenada em 80% das custas e dos honorários fixados. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, tudo nos termos dos artigos 85 § 2º do CPC, vedada a compensação dos honorários, resultando em 8% sobre o valor da causa em favor do patrono da autora, e 2% sobre o valor da causa em favor do patrono da requerida. Quanto ao pedido reconvencional, em razão da sucumbência recíproca, porém não equivalente, quanto aos valores demandados, condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas e dos honorários em favor do patrono da parte adversa, ficando a parte ré condenada em 80% das custas e dos honorários fixados. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa em reconvenção, tudo nos termos dos artigos 85 § 2º do CPC, vedada a compensação dos honorários, resultando em 8% sobre o valor da causa em favor do patrono da autora, e 2% sobre o valor da causa em favor do patrono da requerida. Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto à parte requerente, sendo que os honorários são dela inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte. Após o trânsito em julgado e efetivo cumprimento, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

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