Execução de Título Extrajudicial 0716989-47.2023.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 11:34

Processo Desarquivado

30/04/2024, 04:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

29/04/2024, 13:41

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 11:41

Transitado em Julgado em 15/03/2024

15/03/2024, 11:40

Decorrido prazo de BELLA GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:51

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 03:54

Publicado Sentença em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716989-47.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: BELLA GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução ajuizada por BRADESCO SAUDE S/A em desfavor de BELLA GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA. É o relatório do necessário. Decido. Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 186764015, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação. O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação. A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial. A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil. A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior. Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi. Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil. O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária. Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação). Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo. Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR. Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225). Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes. Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento. Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa. Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Recebidos os autos

19/02/2024, 19:30

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 19:30

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/02/2024, 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

19/02/2024, 13:33

Processo Desarquivado

16/02/2024, 17:27

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 14:43

Arquivado Provisoramente

12/12/2023, 10:00

Decorrido prazo de BELLA GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:01

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:34

Publicado Decisão em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716989-47.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: BELLA GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisa de valores por meio do sistema Sisbajud de forma reiterada. Colhe-se dos autos que a diligência para localização de valores do devedor, embora tenha sido parcialmente frutífera, não alcançou valor expressivo em relação ao débito exequendo. Nesse sentido, tendo em vista o resultado da última diligência realizada, INDEFIRO a reiteração automática de ordens de bloqueio para localização de valores do devedor, por meio do sistema Sisbajud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Juízo em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. Indefiro o pedido. Trata-se de pedido do exequente para pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Embora a ferramenta tenha sido criada para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, ainda não foi integrada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Nesse sentido, de acordo com informações contidas na página do CNJ na internet (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), a pesquisa por meio do SNIPER retorna dados dos seguintes órgãos: Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas); Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014); Portal da Transparência (Governo Federal); ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Ressalto que os dados acima podem ser obtidos diretamente pelo credor, sem necessidade de autorização judicial. Quanto aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, que se encontram em fase de integração, observo que já foram realizados nos autos. Saliento que, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que já foram realizadas nos autos. Pelas razões expostas, indefiro o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano (até 13/11/2024), durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Recebidos os autos

13/11/2023, 20:56

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 20:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/11/2023, 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

12/11/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:37

Juntada de certidão

18/10/2023, 17:36

Juntada de certidão

17/10/2023, 12:55

Juntada de certidão

10/10/2023, 15:34

Juntada de certidão

06/10/2023, 15:55

Decorrido prazo de BELLA GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 03:51

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 19:04

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 14:38

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/09/2023, 11:35

Recebidos os autos

31/08/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 18:20

Recebida a emenda à inicial

31/08/2023, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

28/08/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 09:56

Recebidos os autos

24/08/2023, 21:43

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 21:43

Determinada a emenda à inicial

24/08/2023, 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

21/08/2023, 16:58

Distribuído por sorteio

21/08/2023, 10:59

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Decorrido prazo de BELLA GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 12/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Processo Desarquivado

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