Cumprimento de sentença 0717194-36.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0717194-36.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717194-36.2019.8.07.0001. AUTOR: DANILO CERQUEIRA RIBEIRO, CAROLINE DE ARAUJO BOMFIM, JOSE TADEU FANIS JUNIOR REU: SAUL VIEIRA PIMENTEL, HENRIQUE TAKAO DE OLIVEIRA ABREU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio do presente feito, postulam DANILO CERQUEIRA RIBEIRO, CAROLINE DE ARAÚJO BOMFIM e JOSÉ TADEU FANIS JÚNIOR, autores, a prestação de contas, por SAUL VIEIRA PIMENTEL e HENRIQUE TAKAO DE OLIVEIRA ABREU, réus, pertinentes à administração da pessoa jurídica W3 Comércio de Alimentos Ltda. no período discriminado na emenda à inicial. Adoto como relatório a decisão de id. 161741432, preclusa. "Apura-se dos autos que, resolvida a primeira fase da prestação de contas e intimados os corréu para apresentarem as contas de suas respectivas administrações da pessoa jurídica W3 Comércio de Alimentos Ltda., estes juntaram a petição de id. 83535981 e os documentos que a instruem, acolhidos em prestígio ao princípio da razoabilidade conforme decisão de id. 97280294, ainda que apresentadas com atraso de 7 dias, tendo o Juízo determinado, outrossim, a realização de perícia contábil a fim de aquilatar a higidez, ou não, das contas prestadas. Porém, interpuseram os autores agravo de instrumento de n.º 0725930-75.2021.8.07.0000, por meio do qual lograram a declaração, pelo TJDFT, da intempestividade na prestação de contas pelos corréus, bem como a determinação de abertura de prazo para que apresentassem suas contas, com fundamento no § 6º do artigo 550 do CPC. Assim, apresentadas as contas pelos autores, conforme petição de id. 113940876 e documento que a instrui, estas foram reputadas inadequadas pelo Juízo, que lhes concedeu novo prazo para prestá-las, nos termos da decisão de id. 124773148, que também foi objeto de agravo de instrumento interposto pelos autores, desta feita improvido pelo TJDFT. Diante do escorço "supra", considerando que o pedido de reconsideração da decisão de id. 124773148, frise-se, instruído com as mesmas contas que acompanharam a impugnação de id. 86503810 e a manifestação de id. 113940876, e que foi mantida conforme decisão de id. 100288169, não tem o condão de suspender os prazos processuais; que a pretensão à apresentação de documentos pelos corréus não merece prosperar, notadamente porque contraditória ante o esforço empreendido pelos autores a fim de desconstituir a prestação de contas daquela parte; e que já transcorreu, "in albis", o prazo de 15 dias concedido para que os litisconsortes ativos apresentassem suas contas, reputo exaurida, "ex vi" da "ratio" subjacente ao acórdão que decidiu o agravo de instrumento de n.º 0725930-75.2021.8.07.0000, tal faculdade processual." Desta forma, intimados os réus para rerratificarem as contas prestadas na petição de id. 83535981 e nos documentos que a instruíram, eles o fizeram conforme ids. 168766823 a 168770418. Instada a se manifestar, a parte autora se manteve inerte e silente. É o que cumpre relatar. Decido. Porque "sub judice" direito de natureza patrimonial e, por conseguinte, disponível, e considerando que os autores, não obstante intimados para tanto, não impugnaram as contas prestadas pelos réus pertinentes à administração da pessoa jurídica W3 Comércio de Alimentos Ltda. no período discriminado na emenda à inicial, reputo-as prestadas. Lado outro, a fim de apurar a existência de eventual crédito em favor das partes, DETERMINO a realização de perícia contábil "ex vi" do § 2º do artigo 550 do CPC, diligência para a qual nomeio o perito Macelo Duarte, cadastrado junto à Corregedoria de Justiça do TJDFT. Concedo às partes prazo de 15 dias para que apresentem quesitos e indiquem seus respectivos assistentes técnicos. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, os quais serão adiantados, "pro rata, pelas partes. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

12/03/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Recebidos os autos

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de certidão

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Decisão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(49)