Procedimento Comum Cível 0746967-87.2023.8.07.0001 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0746967-87.2023.8.07.0001. AUTOR: URSULA BERNDT DE SOUZA MELLO REU: PROGRAMA DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à certidão de ID 184357659, procedi o envio dos autos à Justiça Federal por meio de e-mail consoante comprovante anexo. Certifico mais que procederei à anotação da redistribuição neste sistema PJE. BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2024 14:06:26. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0746967-87.2023.8.07.0001. AUTOR: URSULA BERNDT DE SOUZA MELLO REU: PROGRAMA DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à certidão de ID 184357659, procedi o envio dos autos à Justiça Federal por meio de e-mail consoante comprovante anexo. Certifico mais que procederei à anotação da redistribuição neste sistema PJE. BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2024 14:06:26. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Varas Cíveis da Justiça Federal da Circunscrição de Brasília

23/01/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 14:10

Juntada de certidão

23/01/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 11:58

Decorrido prazo de URSULA BERNDT DE SOUZA MELLO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 07:16

Publicado Decisão em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746967-87.2023.8.07.0001. AUTOR: URSULA BERNDT DE SOUZA MELLO REU: PROGRAMA DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação cominatória ajuizada por URSULA BERNDT DE SOUZA MELLO em face do PROGRAMA DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, partes qualificadas. Ocorre que a requerida Programa de Saúde de Assistência Social do Ministério Público da União deve ser representado em juízo pela União, patrocinadora do programa em questão e representante do Ministério Público Federal em juízo. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PLAN-ASSISTE). LEGITIMIDADE. 1. O simples registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) não tem o condão de conferir personalidade jurídica própria ao 'Plan-Assiste', Programa de Saúde de Assistência Social do Ministério Público da União. 2. O Programa de Saúde de Assistência Social do Ministério Público da União deve ser representado em juízo pela União, patrocinadora do programa em questão e representante do Ministério Público Federal em juízo. 3. O Plan-Assiste deverá responder pelas eventuais obrigações que decorram do processo, mas isto não confere ao programa a condição de parte no processo judicial, o que reclama personalidade jurídica própria. (TRF-4 - AG: 50451726120194040000 5045172-61.2019.4.04.0000, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 12/02/2020, SEXTA TURMA) Desta forma, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Federal da Circunscrição de Brasília, a quem os autos deverão ser remetidos com as minhas homenagens. Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos. Intime-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente.

27/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/11/2023, 20:02

Declarada incompetência

23/11/2023, 20:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

23/11/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

17/11/2023, 02:56

Publicado Decisão em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746967-87.2023.8.07.0001. REU: PROGRAMA DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando que a presunção a que alude o artigo 99, §2º, do CPC, é meramente relativa, eis que pode ser validamente afastada, na forma do que dispõe o §3º do mesmo dispositivo, emende-se a inicial para apresentar cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses referentes às contas correntes e poupança de sua titularidade e/ou contracheque, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Alternativamente, recolham-se as custas iniciais. 2. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: URSULA BERNDT DE SOUZA MELLO

15/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/11/2023, 15:09

Determinada a emenda à inicial

14/11/2023, 15:09

Distribuído por sorteio

14/11/2023, 14:45

—

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Varas Cíveis da Justiça Federal da Circunscrição de Brasília

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de URSULA BERNDT DE SOUZA MELLO em 22/01/2024 23:59.

Publicado Decisão em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

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