Procedimento Comum Cível 0746840-52.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0746840-52.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746840-52.2023.8.07.0001. REQUERENTE: GERALDO PEDRO DE SANTANA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda a inicial. Cuida-se de ação indenizatória proposta por GERALDO PEDRO DE SANTANA em face de BRB BANCO DE BRASILIA SA com pedido de tutela de urgência com vistas a determinar ao requerido que suspenda os descontos realizados na conta salário do autor, sob pena de multa diária, bem como para que seja determinado o estorno dos descontos realizados indevidamente em sua conta salário, no valor de R$ 4.406,40 (quatro mil quatrocentos e seis reais e quarenta centavos). Narra a parte autora que: i) é funcionário público do GDF e recebe seus vencimentos em conta salário do Banco réu; ii) obteve deferimento do pedido liminar para suspender descontos realizados em sua conta corrente; iii) em julho de 2023 solicitou a portabilidade de sua conta salário para o Banco Inter; iii) o procedimento de portabilidade foi concluído meses após a solicitação; iv) os descontos suspensos em sua conta corrente em decorrência da decisão liminar passaram a ser realizados em sua conta salário; v) em razão da demora na conclusão do processo de portabilidade, sofreu descontos em sua remuneração relativa ao mês de novembro; vi) não autorizou a realização de descontos em sua conta salário; vii) o desconto comprometeu sobremaneira sua subsistência. É o relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica firmada entre as partes configura uma relação de consumo, tendo em vista que a autora figura como destinatário final do produto oferecido pelo requerido, em perfeita sintonia com as definições de consumidor e de fornecedor estampadas nos arts. 2º e 3º do CDC. O autor é servidor do GDF e recebe os seus salários em conta mantida perante o réu. Pelo que foi possível compreender dos documentos e da narrativa da petição inicial, o autor obteve tutela de urgência em ação ajuizada anteriormente para impedir que o requerido continuasse a realizar descontos automáticos em sua conta corrente provenientes de contratos de empréstimo. Em razão dessa proibição, o requerido, mesmo sem autorização, passou a realizar os descontos diretamente em sua conta-salário, mesmo havendo o pedido de migração do recebimento dos seus salários para outro banco, conforme se infere do documento de ID. 178084987 Essa conduta, em princípio, revela-se abusiva, tendo em vista que, nos moldes do artigo 6º da Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central (BACEN), é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos automáticos. O cancelamento da autorização de débito automático não elide as consequências de eventual inadimplemento por parte do correntista. Trata-se apenas do direito do consumidor de alterar a forma de pagamento das prestações, o que não interfere em sua obrigação de quitar os empréstimos. Logo, houve aparente abuso de direito do réu, o qual persistiu nos descontos automáticos mesmo tendo ciência do interesse do autor de fazer cessar essa forma de pagamento. Assim, em cognição sumária, reconheço a probabilidade do direito reivindicado pelo requerente, tendo em vista que cuida-se apenas do direito do consumidor de alterar a forma de pagamento das parcelas, o que não interfere em sua obrigação de pagar efetivamente o valor devido. O perigo de dano é evidente, pois o autor está suportando os descontos automáticos em sua conta-salário, sem possibilidade de realizar o pagamento de outra forma. Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela de urgência para determinar à parte requerida que, em 5 (cinco) dias, proceda ao estorno dos descontos realizados na conta salário nº 124.007.413-9 do autor no mês de novembro com as seguintes rubricas e valores: “DÉBITO PARCELADO R$ 1.814,00 e LIQUIDAÇÃO PARCELA CONSIGNADO nos valores de R$ 1.787,43, R$ 286,30 e R$ 566,08”, bem como se abstenha de realizar novos descontos automáticos na conta salário referente a empréstimos, sob pena de pagamento de multa em valor equivalente a cada desconto automático indevido realizado a partir da intimação desta decisão, bem como para que promova a conclusão do procedimento de portabilidade da referida conta no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 5.000,00. Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite-se o réu para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia. Intimem-se. Em razão da tutela de urgência deferida, o mandado de citação deverá ser cumprido por oficial de justiça. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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