Procedimento Comum Cível 0723491-14.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723491-14.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723491-14.2023.8.07.0003. AUTOR: ITALO BARROS DE ARAUJO REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por ÍTALO BARROS DE ARAÚJO em desfavor da BRADESCO SAÚDE S.A. Narra a parte autora que celebrou com o requerido um contrato de plano de saúde, estando adimplidas todas as mensalidades. Afirma que é portador de doença renal crônica no estágio 5 e realiza hemodiálise três vezes na semana, desde junho de 2022, fazendo o uso de acesso vascular funcionante, para a eficácia nas sessões, em razão do risco de óbito. Contudo, em 21.7.2023, foi informado do cancelamento do plano de saúde. Segundo o autor, o plano de saúde justificou que a descontinuação do contrato ocorreu a pedido do requerente, o que nunca aconteceu. Desta forma, postula a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento do plano de saúde contratado. No mérito, requer a confirmação dos efeitos da tutela e a condenação da parte ré ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação por danos morais. Houve o deferimento da gratuidade de justiça ao requerente, bem como a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o requerido reativasse imediatamente o plano de saúde do autor. A parte requerida contestou a ação ao ID 169897408. Defendeu que a apólice coletiva do autor ocorreu em 21.7.2023, em razão da falta de regulação do CNPJ, conforme as diretrizes da RN 432 da ANS. Afirmou que notificou o autor acerca da necessidade de envio da comprovação da regularidade cadastral do CNPJ junto à Receita Federa, entretanto, o beneficiário manteve-se inerte. Refutou os danos morais pleiteados. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica ao ID 1723381848. Não houve dilação probatória. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não há necessidade de outras provas a produzir, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor As operadoras de planos de saúde sujeitam-se ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que de um lado temos o consumidor como destinatário final do serviço e do outro o fornecedor como prestador desse serviço. Nos termos da Súmula 469, do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.” Do cancelamento do contrato. Em síntese, a parte autora sustenta que possuía plano de saúde contratado com a requerida, porém, esse foi indevidamente cancelado, sem qualquer notificação prévia. Assim, requer o restabelecimento do contrato e a compensação por danos morais, em razão da descontinuidade do serviço. A ré, por sua vez, aduz que o cancelamento ocorreu em razão da irregularidade cadastral do requerente, por conseguinte, pretende a improcedência dos pedidos iniciais. De acordo com o plano de saúde requerido, o CNPJ utilizado na contratação não estava ativo, o que culminou o cancelamento do contrato. Da análise do conjunto probatório, consta que a situação da parte autora perante a Receita Federal está regularizada desde 22.5.2019, conforme documento de ID 172381848. Estando o CNPJ ativo, não há razão para o cancelamento do contrato, diante do cumprimento das normas estabelecidas para a contratação e a manutenção do plano de saúde. Portanto, o cancelamento se deu de forma irregular. Ademais, segundo a Resolução Normativa nº. 557 da ANS, que dispõe acerca da contratação de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial por empresário individual, a operadora poderá rescindir o contrato, desde que realize notificação prévia, com 60 (sessenta) dias de antecedência, quando verificada a ilegitimidade do contratante. A rescisão somente poderá ocorrer se, não houver comprovação da regularidade do registro nos órgãos competentes: Art. 10. Nos contratos coletivos empresariais celebrados por empresários individuais, as operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como as administradoras de benefícios, no momento da contratação do plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial, e, anualmente, no mês de aniversário do contrato, deverão exigir a comprovação: §1º Verificada a ilegitimidade do contratante no aniversário do contrato, a operadora poderá rescindir o contrato, desde que realize a notificação prévia com sessenta dias de antecedência, informando que a rescisão será realizada se não for comprovada, neste prazo, a regularidade do seu registro nos órgãos competentes. Neste sentido também é o entendimento do e. TJDFT: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI N. 9.656/98. RESOLUÇÃO Nº 195 DA ANS INOBSERVÂNCIA. RUPTURA ILÍCITA DO PLANO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA E PROCEDIMENTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. O art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, estabelece a necessidade de cumprimento de um prazo mínimo de vigência de 12 (doze) meses para a rescisão do contrato de saúde coletivo, bem como a necessidade de notificação do consumidor com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Não havendo a observância de quaisquer dos referidos prazos regulamentares a rescisão se caracteriza como abusiva. 2. O simples envio da correspondência comunicando a rescisão contratual à empresa estipulante não supre a necessidade de notificação ao beneficiário/consumidor do plano de saúde, sobretudo, quando comprovado que a própria notificação da estipulante não ocorreu. 3. Comprovado que não houve notificação a respeito da rescisão contratual, bem como de que o motivo que deu ensejo à rescisão contratual, qual seja, a de irregularidade cadastral da empresa estipulante perante a Receita Federal, não mais subsiste, a continuidade do contrato de plano de saúde é medida que se impõe. 4. O súbito cancelamento do plano coletivo de saúde de beneficiário em meio a tratamento médico, sem a antecedência legal de comunicação da rescisão unilateral, e sem possibilitar a continuidade de seu tratamento; extrapola o simples inadimplemento contratual e enseja compensação pelo dano moral. 5. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida, além de representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 6. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1262983, 07321159720198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 22/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Constitui direito básico do consumidor receber informações adequadas e claras acerca dos serviços contratados, nos termos dos arts. 6º, inciso III e 31 do Código de Defesa do Consumidor. Sobreleva notar que o dever de informação do fornecedor deve ser observado em todas as fases contratuais. Na hipótese de cancelamento do contrato do plano de saúde constitui dever do requerido comunicar previamente, em tempo razoável, a irregularidade existente, para possibilitar o consumidor contestá-la ou saná-la. No caso concreto, embora o requerido sustente que houve a notificação, não comprovou efetivamente que a realizou, ônus que lhe competia, conforme o disposto no art. 373, inciso II, do CPC. A ausência da notificação prévia afronta as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e o Código de Defesa do Consumidor. Registre-se que se deve buscar o equilíbrio contratual na sociedade de consumo hodierna, devendo-se valorizar a confiança depositada no vínculo e a boa-fé dos contratantes. Tecidas tais considerações, o restabelecimento do contrato é medida que se impõe. Do dano moral. A parte autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão do cancelamento indevido do plano de saúde. O dano moral está relacionado à violação aos direitos da personalidade, como à honra, à integridade física e psicológica, à imagem etc. Deste modo, qualquer violação a tais prerrogativas afeta diretamente à dignidade do indivíduo, surgindo, assim, o dever de indenizar. O cancelamento indevido do plano, pela sua gravidade, atinge as legítimas expectativas do usuário, especialmente, quando faz o uso do plano de saúde contratado de forma regular, para sua sobrevivência, como no caso concreto. Diante da sua situação de vulnerabilidade, a ausência de prestação dos serviços ultrapassa o mero dissabor, atingindo direitos afetos à personalidade, configurando assim, dano moral. O valor da indenização deve ser adequado ao exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Diante desses parâmetros, o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se suficiente e adequado ao caso, porque atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, sem, contudo, desconsiderar a capacidade econômica da ré, além de observar o caráter punitivo-pedagógico da medida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a antecipação da tutela deferida e condenar o plano de saúde réu a reativar imediatamente o plano de saúde do autor, com plena possibilidade de utilização, nos termos contratados; b) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data, consoante Súmula 362, STJ, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, ou seja, do cancelamento do plano ocorrido em 21.7.2023 (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Arcará o requerido com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, adotem-se as providências para o arquivamento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ceilândia-DF, 6 de maio de 2024 16:33:23. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito gh

14/05/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 11/05/2026.

Publicado Sentença em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Transitado em Julgado em 06/05/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

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