Procedimento Comum Cível 0720441-77.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720441-77.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720441-77.2023.8.07.0003. AUTOR: ANTONIO AMARANTE RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Ao fixar os honorários periciais, o juiz deve considerar a complexidade da perícia, o tempo a ser gasto para sua realização, eventual necessidade de deslocamento do perito, a natureza e complexidade dos quesitos apresentados, bem como a expressão pecuniária do direito posto em litígio, sempre observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso concreto, a perita descreveu todo o trabalho que será realizado e estimou as horas necessárias para a conclusão da perícia, que, na hipótese dos autos, serão dois contratos a serem avaliados. Entendo que os honorários periciais no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos) se mostra razoável e proporcional ao trabalho a ser realizado na presente demanda, porquanto serão rateados entre ambos os requeridos. Nesse sentido, colaciono o julgado do e. TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTUM HOMOLOGADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. 1. Nos termos do artigo 10 da Lei n. 9.289/1996, os honorários periciais devem ser arbitrados pelo magistrado segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos técnicos, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 1.1. A contraprestação pelos serviços periciais se submete à apreciação equitativa do julgador, não devendo, contudo, se afastar dos parâmetros avaliativos previstos no regramento de regência. 2. A mera irresignação da parte em relação ao valor homologado a título de honorários periciais, sem que tenham sido apontados parâmetros aptos a demonstrar a desproporcionalidade e a falta de razoabilidade da verba fixada, torna inviabilizado o acolhimento da impugnação. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1644301, 07243446620228070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2022, publicado no PJe: 16/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em se tratando de perícia, deve-se observar que o trabalho não é só a elaboração do laudo, mas exige conhecimento técnico que não se acumula de forma gratuita ou em curto espaço de tempo, demandando do perito tempo e constante estudo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais Venha o depósito da quantia ora fixada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de a parte requerida arcar com as consequências de sua inércia. Com o depósito dos honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Ressalto, por oportuno, a necessidade de observância pela perita do disposto no §2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC, devendo informar às partes acerca da data e local de início para a realização do exame pericial, bem como assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada no feito, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720441-77.2023.8.07.0003. AUTOR: ANTONIO AMARANTE RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por ANTONIO AMARANTE RODRIGUES em desfavor de BANCO PAN S.A e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta da documentação juntada com a inicial. Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora, pois as demandadas são empresas de grande porte, atuantes no mercado financeiro, e detentoras de todas as informações referentes ao contrato questionado. Ademais, atribuir à consumidora a obrigação de produzir prova negativa, no sentido de que não contratou, constituiria a chamada prova diabólica, o que é inadmissível no sistema processual, especialmente em se tratando de relação de consumo. Incumbirá, assim, à demandada/requerida o ônus probatório de provar que a autora de fato contratou o financiamento objeto da lide. Nesse passo, a lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante que ainda demanda dilação probatória a autenticidade da assinatura aposta pelo autor em suposto contrato celebrado entre as partes. Tal questão de fato pode ser elucidada pela produção de prova pericial grafotécnica. Deste modo, tendo em vista que o caso em análise se amolda à tese tema 1.061 do STJ "nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro", DETERMINO a produção de prova EXCLUSIVAMENTE pericial e nomeio como i. perita Dra. Deoclides Pereira de Carvalho, especialista grafotécnica, com cadastro nesta Serventia. Ademais, DETERMINO que as partes requeridas arquem com as custas da perícia na proporção de 50% para cada uma. Faculto às partes a formulação de quesitos, assim como indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Incumbirá ao perito responder às questões formuladas pelas partes, bem como aos pontos controvertidos apontados por este Juízo. São quesitos judiciais: "se a assinatura constante nos contratos de empréstimos corresponde à assinatura usualmente utilizada pela parte autora na assinatura de outros documentos". Intime-se o i. perito para declinar sua proposta de honorários. Com a apresentação, intimem-se as partes requeridas, no prazo de 5 dias, para se manifestar e, caso concorde, efetuar o depósito. Com o depósito, libere-se o metade do valor e intime-se a i. Perita para iniciar os trabalhos. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. J

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720441-77.2023.8.07.0003. AUTOR: ANTONIO AMARANTE RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por ANTONIO AMARANTE RODRIGUES em desfavor de BANCO PAN S.A e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta da documentação juntada com a inicial. Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora, pois as demandadas são empresas de grande porte, atuantes no mercado financeiro, e detentoras de todas as informações referentes ao contrato questionado. Ademais, atribuir à consumidora a obrigação de produzir prova negativa, no sentido de que não contratou, constituiria a chamada prova diabólica, o que é inadmissível no sistema processual, especialmente em se tratando de relação de consumo. Incumbirá, assim, à demandada/requerida o ônus probatório de provar que a autora de fato contratou o financiamento objeto da lide. Nesse passo, a lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante que ainda demanda dilação probatória a autenticidade da assinatura aposta pelo autor em suposto contrato celebrado entre as partes. Tal questão de fato pode ser elucidada pela produção de prova pericial grafotécnica. Deste modo, tendo em vista que o caso em análise se amolda à tese tema 1.061 do STJ "nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro", DETERMINO a produção de prova EXCLUSIVAMENTE pericial e nomeio como i. perita Dra. Deoclides Pereira de Carvalho, especialista grafotécnica, com cadastro nesta Serventia. Ademais, DETERMINO que as partes requeridas arquem com as custas da perícia na proporção de 50% para cada uma. Faculto às partes a formulação de quesitos, assim como indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Incumbirá ao perito responder às questões formuladas pelas partes, bem como aos pontos controvertidos apontados por este Juízo. São quesitos judiciais: "se a assinatura constante nos contratos de empréstimos corresponde à assinatura usualmente utilizada pela parte autora na assinatura de outros documentos". Intime-se o i. perito para declinar sua proposta de honorários. Com a apresentação, intimem-se as partes requeridas, no prazo de 5 dias, para se manifestar e, caso concorde, efetuar o depósito. Com o depósito, libere-se o metade do valor e intime-se a i. Perita para iniciar os trabalhos. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. J

21/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Certidão em 10/10/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 19/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(36)