Cumprimento de sentença 0717269-70.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0717269-70.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717269-70.2022.8.07.0001. AUTOR: LENGRO PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: DENISE LOPES VIANNA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alega o autor, nos embargos de declaração opostos, que a sentença é contraditória sob os fundamentos de que nos comprovantes de pagamento juntados pela ré consta como beneficiário o representante legal da empresa autora e que seus valores ultrapassam o valor do negócio jurídico firmado entre as partes. Ainda, que a sentença é omissa em relação ao ônus da prova, eis que não houve a juntada de comprovantes de pagamento pela ré. Requer o acolhimento do recurso, com efeitos infringentes, a fim de reformar a sentença embargada. A ré apresentou contrarrazões aos embargos de declaração em ID 179675902, rechaçando os argumentos do autor, e pugnando pela sua improcedência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos, não há quaisquer desses vícios. Em que pese o embargante argumentar que os pagamentos foram realizados a pessoa distinta, fato é que foram realizados em favor de seu representante legal, conforme contrato social de ID 124791881. Ademais, a parte ré apresentou os comprovantes de pagamento referentes ao período do negócio jurídico celebrado, se desincumbindo do ônus de comprovar fato extintivo do direito do embargante. Este, por seu turno, no momento da réplica e especificação de prova, nada requereu e nenhuma prova apta apresentou a fim de impugnar especificamente os comprovantes trazidos aos autos pela ré. Todos esses pontos foram expressamente abordados na sentença de ID 171048110. Pontue-se que “a contradição interna é a única passível de embargos de declaração para aclará-la; esta ocorre nas hipóteses de divergência interna do julgado (entre seus fundamentos ou entre os fundamentos e a decisão) e não importa em vício a utilização conjunta de proposições contrárias aos interesses da parte embargante ou que resultam em conclusão diversa da esperada. Inexiste contradição no decidido. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.” (Acórdão n.1141887, 20160710025726APC, Relator: ALFEU MACHADO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/12/2018, Publicado no DJE: 11/12/2018. Pág.: 371/386) Por fim, como já devidamente pontuado, a sentença não foi omissa quanto ao ônus da prova, pois analisou e individualizou toda a documentação carreada aos autos para sua prolação. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença embargada. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 11

15/12/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/05/2026

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(30)