Acordo de Não Persecução Penal 0702256-70.2023.8.07.0009 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0702256-70.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702256-70.2023.8.07.0009. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Furto Qualificado (3417) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: EMILLY RAFAELLY ANUNCIACAO DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO DA ANUNCIACAO PINTO SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal-ANPP firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e EMILLY RAFAELLY ANUNCIACAO DE SOUSA e MARIA DO SOCORRO DA ANUNCIACÃO PINTO, partes qualificadas nos autos. Na origem, foi instaurado procedimento investigatório em desfavor das indiciadas, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Concluídas as investigações, as indiciadas firmaram com o Ministério Público Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (ID’s 166184206/208), os quais foram homologados por este Juízo, em audiência realizada no dia 24 de agosto de 2023 (ID 169715342). Posteriormente, o Ministério Público informou que houve o cumprimento das condições pactuadas, motivo pelo qual requer a extinção da punibilidade da conduta (ID 178123089). É o breve relato. DECIDO. No caso, verifico que o beneficiário do acordo cumpriu integralmente as condições firmadas, conforme demonstram os documentos acostados aos autos. Ante o exposto, em respeito ao sistema acusatório, acolho a manifestação ministerial e, diante do cumprimento das condições, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos a EMILLY RAFAELLY ANUNCIACAO DE SOUSA e MARIA DO SOCORRO DA ANUNCIACÃO PINTO, o que faço com fundamento no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal. Determino, como consectário, a cessação das medidas cautelares anteriormente aplicadas pelo Juízo do NAC (ID 149346166), com fulcro no art. 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal. Não há bens apreendidos/vinculados ao processo. Sem custas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se e promovam-se os cadastramentos necessários. Ultimadas as derradeiras diligências no processo, promova o Cartório o arquivamento definitivo dos autos, observadas as disposições dos artigos 20 e 21 da Resolução 2 de 27 de março de 2018. Samambaia-DF, terça-feira, 14 de novembro de 2023. Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto

16/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

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