Execução de Título Extrajudicial 0702732-83.2020.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2022

Valor da Causa

R$ 10.844,47

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas

Partes do Processo

EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ROSILDA BORGES DE JESUS ARANTES

Terceiro

MERIVALDA DE SANTANA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULA SILVA ROSA

OAB/DF 50482·CPF·Representa: Autor

BRUNA GUILHERME CAMPOS BERSAN

OAB/DF 48321·CPF·Representa: Autor

DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/DF 63130·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 17:13

Transitado em Julgado em 28/02/2024

11/03/2024, 20:36

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 15:06

Recebidos os autos

02/02/2024, 15:06

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

02/02/2024, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

30/01/2024, 19:10

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 15:48

Recebidos os autos

18/12/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

15/12/2023, 17:16

Juntada de certidão

15/12/2023, 17:16

Juntada de certidão

15/12/2023, 17:13

Todas as movimentações(174)

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 17:13

Transitado em Julgado em 28/02/2024

11/03/2024, 20:36

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 15:06

Recebidos os autos

02/02/2024, 15:06

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 15:06

Sentença

•02/02/2024, 15:06

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

02/02/2024, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

30/01/2024, 19:10

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 15:48

Recebidos os autos

18/12/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

15/12/2023, 17:16

Juntada de certidão

15/12/2023, 17:16

Juntada de certidão

15/12/2023, 17:13

Recebidos os autos

29/11/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 18:45

Deferido em parte o pedido de EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA - CNPJ: 20.595.035/0001-28 (EXEQUENTE)

29/11/2023, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

24/11/2023, 19:19

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 14:42

Publicado Intimação em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0702732-83.2020.8.07.0019. EXEQUENTE: EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA EXECUTADO: MERIVALDA DE SANTANA SANTOS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora online em que a devedora afirma que o bloqueio recaiu sobre verbas de benefício social. Entendo restou demonstrado nos autos que os valores depositados na conta mantida pelo BRB foram recebidos a título de benefício social, destinado para garantir a subsistência da devedora e cuja impenhorabilidade é expressamente prevista pelo art. 831, IV do CPC. Assim, acolho a impugnação da devedora e, nesta data, determino o imediato desbloqueio dos valores. Intime-se o exequente para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Recanto das Emas/DF, 6 de novembro de 2023, 13:53:52. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

16/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

14/11/2023, 18:44

Recebidos os autos

06/11/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 18:24

Deferido o pedido de MERIVALDA DE SANTANA SANTOS - CPF: 538.397.651-53 (EXECUTADO).

06/11/2023, 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

03/11/2023, 18:36

Juntada de Petição de certidão

03/11/2023, 15:15

Juntada de certidão

05/10/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 18:08

Recebidos os autos

28/09/2023, 18:08

Deferido o pedido de EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA - CNPJ: 20.595.035/0001-28 (EXEQUENTE).

28/09/2023, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

26/09/2023, 19:29

Processo Desarquivado

26/09/2023, 19:28

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 18:14

Arquivado Provisoramente

31/07/2023, 01:17

Processo Desarquivado

14/07/2023, 04:08

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 12:35

Arquivado Provisoramente

07/11/2022, 08:32

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 11:15

Publicado Intimação em 23/09/2022.

23/09/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 02:22

Recebidos os autos

20/09/2022, 17:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/09/2022, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

19/09/2022, 08:36

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:49

Juntada de certidão

31/08/2022, 17:48

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 18:35

Juntada de certidão

11/08/2022, 18:34

Cancelada a movimentação processual

11/08/2022, 18:33

Desentranhado o documento

11/08/2022, 18:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

11/08/2022, 16:45

Recebidos os autos

11/08/2022, 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

10/08/2022, 11:08

Juntada de certidão

10/08/2022, 11:08

Recebidos os autos

09/08/2022, 15:46

Decisão interlocutória - deferimento em parte

09/08/2022, 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

08/08/2022, 13:08

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 09:29

Juntada de certidão

19/07/2022, 09:29

Juntada de certidão

19/07/2022, 09:23

Juntada de certidão

15/07/2022, 15:53

Recebidos os autos

15/07/2022, 14:47

Decisão interlocutória - recebido

15/07/2022, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

15/07/2022, 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2022, 07:53

Mandado devolvido dependência

14/06/2022, 11:41

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 17:42

Recebidos os autos

25/05/2022, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

23/05/2022, 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/05/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 09:59

Decisão interlocutória - deferimento

19/05/2022, 11:00

Recebidos os autos

19/05/2022, 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

02/05/2022, 19:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

02/05/2022, 18:44

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 15:36

Recebidos os autos

12/04/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 16:07

Decisão interlocutória - recebido

12/04/2022, 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

12/04/2022, 16:04

Juntada de certidão

07/04/2022, 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

04/04/2022, 22:00

Recebidos os autos

31/03/2022, 14:27

Decisão interlocutória - deferimento

31/03/2022, 14:27

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/03/2022, 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

08/03/2022, 20:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

08/03/2022, 12:31

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 10:19

Juntada de ficha de inspeção judicial

16/02/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/02/2022, 13:41

Expedição de Mandado.

07/02/2022, 22:08

Recebidos os autos

04/02/2022, 12:57

Decisão interlocutória - deferimento

04/02/2022, 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

24/01/2022, 20:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

24/01/2022, 12:34

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 11:33

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

22/12/2021, 14:37

Decisão interlocutória - deferimento

17/12/2021, 18:02

Recebidos os autos

17/12/2021, 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

02/12/2021, 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

25/11/2021, 07:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2021, 23:22

Expedição de Mandado.

27/10/2021, 23:26

Recebidos os autos

25/10/2021, 12:14

Decisão interlocutória - deferimento

25/10/2021, 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

15/10/2021, 11:33

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 4º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

14/10/2021, 22:09

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 11:53

Recebidos os autos

14/09/2021, 21:09

Outras decisões

14/09/2021, 21:09

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

10/09/2021, 21:52

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 4º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

09/09/2021, 23:00

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 15:12

Decisão interlocutória - deferimento

17/08/2021, 21:36

Recebidos os autos

17/08/2021, 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

02/08/2021, 22:03

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 4º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

01/08/2021, 21:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/07/2021, 18:13

Expedição de Mandado.

13/07/2021, 14:52

Decisão interlocutória - deferimento

08/07/2021, 21:40

Recebidos os autos

08/07/2021, 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

07/06/2021, 21:18

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 4º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

06/06/2021, 17:04

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

16/05/2021, 20:21

Recebidos os autos

13/05/2021, 16:50

Decisão interlocutória - deferimento

13/05/2021, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

16/04/2021, 22:06

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 4º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

16/04/2021, 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2021, 17:15

Expedição de Mandado.

03/03/2021, 22:46

Decisão interlocutória - deferimento

03/03/2021, 13:56

Recebidos os autos

03/03/2021, 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

11/02/2021, 23:08

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 4º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

11/02/2021, 22:37

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 16:53

Juntada de ficha de inspeção judicial

05/02/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 17:49

Decisão interlocutória - deferimento

18/12/2020, 12:53

Recebidos os autos

18/12/2020, 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

16/12/2020, 22:49

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 4º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

16/12/2020, 17:06

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 10:50

Recebidos os autos

01/12/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 16:41

Decisão interlocutória - recebido

01/12/2020, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

01/12/2020, 06:20

Juntada de certidão

27/11/2020, 06:53

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 4º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

26/11/2020, 22:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2020, 16:53

Expedição de Mandado.

17/08/2020, 23:57

Recebidos os autos

12/08/2020, 20:04

Decisão interlocutória - deferimento

12/08/2020, 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

05/08/2020, 18:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/08/2020, 15:47

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 15:45

Recebidos os autos

27/07/2020, 14:52

Decisão interlocutória - recebido

27/07/2020, 14:51

Juntada de ficha de inspeção judicial

05/06/2020, 17:46

Distribuído por sorteio

03/06/2020, 14:17

Despacho

•18/12/2023, 15:48

Despacho

•18/12/2023, 15:48

Decisão

•29/11/2023, 18:45

Decisão

•29/11/2023, 18:45

Decisão

•06/11/2023, 18:24

Decisão

•06/11/2023, 18:24

Decisão

•28/09/2023, 18:08

Decisão

•28/09/2023, 18:08

Decisão

•20/09/2022, 17:12

Decisão

•11/08/2022, 18:35

Decisão

•09/08/2022, 15:46

Decisão

•15/07/2022, 14:47

Despacho

•25/05/2022, 16:29

Todos os documentos(39)

Sentença

•02/02/2024, 15:06

Sentença

•02/02/2024, 15:06

Despacho

•18/12/2023, 15:48

Despacho

•18/12/2023, 15:48

Decisão

•29/11/2023, 18:45

Decisão

•29/11/2023, 18:45

Decisão

•06/11/2023, 18:24

Decisão

•06/11/2023, 18:24

Decisão

•28/09/2023, 18:08

Decisão

•28/09/2023, 18:08

Decisão

•20/09/2022, 17:12

Decisão

•11/08/2022, 18:35

Decisão

•09/08/2022, 15:46

Decisão

•15/07/2022, 14:47

Despacho

•25/05/2022, 16:29

Decisão

•23/05/2022, 09:59

Decisão

•19/05/2022, 11:00

Decisão

•12/04/2022, 16:07

Decisão

•12/04/2022, 16:07

Decisão

•31/03/2022, 14:27

Decisão

•04/02/2022, 12:57

Decisão

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