Procedimento Comum Cível 0733063-28.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0733063-28.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733063-28.2022.8.07.0003. AUTOR: CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA - EPP RECONVINTE: NICEIAS MORAIS MACHADO REQUERIDO: NICEIAS MORAIS MACHADO RECONVINDO: CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização proposta por CLINICA RECANTO DE ORIENTAÇÃO PSICOSSOCIAL LTDA-EPP em desfavor de NICEIAS MORAIS MACHADO. A autora junto aos autos o prontuário médico e o termo circunstanciado do menor (id 185230513) e a ré manifestou pele desentranhamento do prontuário médico, eis que apresentado extemporânea a juntada da prova documental. O MP manifestou-se pelo desentranhamento do prontuário (id 185230517). É a síntese do necessário. DECIDO. O art. 435 do CPC estabelece que é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Por sua vez, o parágrafo único dispõe que se admite também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Com efeito, é possível produzir prova documental fora da petição inicial e da contestação quando referente a fato velho de ciência nova, quando o documento for em si mesmo novo e quando inalcançável, por justa causa, no momento em que deveria ter sido juntado aos autos. Em qualquer desses casos, cabe à parte que procede à juntada do documento demonstrar que não pode apresentá-lo anteriormente. Todavia, conforme muito bem pontuado pelo MP, a parte autora já tinha acesso a documentação desde o ajuizamento da presente ação de modo que não resta configurada a justa causa para a sua apresentação. Inclusive, em especificação de prova (id 162094244), a autora limitou-se a arrolar testemunhas para a produção de prova oral. Sobre o tema, destaca-se o julgado deste e. TJDFT: CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO, VENCIDAS E VINCENDAS. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IMÓVEL ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por condomínio contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança, sob o fundamento de que as taxas condominiais podem ser cobradas somente nos casos de anuência ou adesão à associação. 1.1. O condomínio recorre para que o réu seja condenado ao pagamento das taxas ordinárias e extraordinárias, vencidas e vincendas. 1.2. A parte ré, em sede de contrarrazões, alega que o apelante juntou documentos novos nesta sede recursal. 2. Dos documentos novo. 2.1. Os documentos juntados pela parte autora se caracterizam como novos, motivo pelo qual o requerente deveria ter realizado a juntada no momento da propositura da inicial. 2.2. Como atas de assembleias condominiais já ocorridas e que não foram formadas após a petição inicial, não estariam aptas a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, uma vez que os documentos já existiam ao tempo da propositura da ação. 2.3. Insta salientar que os documentos juntados nesta sede recursal pela apelante são datados de 18/09/1986 e de 11/06/1989. 2.4. Jurisprudência: "[...] 3. O artigo 435 do CPC/2015 dispõe sobre as hipóteses de juntada de novos documentos nos autos. A primeira situação diz respeito quanto à necessidade de se comprovar fatos ocorridos depois da apresentação da peça inicial e da contestação. A outra possibilidade é quando há a necessidade de se contrapor prova documental produzida nos autos do processo. Em ambas as situações, há a necessidade de a parte comprovar a não apresentação da prova documental na inicial ou na peça de defesa, de modo a demonstrar a não ocorrência de má-fé e deslealdade pela prática do ato. 4. Entretanto, a situação exposta na lide não se encaixa em nenhuma das duas situações, não sendo possível a sua apreciação. [...]"(20150710237780APC, Relator: Romulo De Araujo Mendes, 4ª Turma Cível, DJE: 29/5/2017.). (...) (Acórdão 1271777, 07286461420178070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 18/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todo o exposto, acolho o pedido do MP e determino que seja excluído dos autos o prontuário médico do menor (id 185230517). Considerando a juntada dos depoimentos (id 185239388), concedo o prazo de 10 dias para a autora manifestar-se nos autos. Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Jo

15/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de emenda à inicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Decorrido prazo de CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA - EPP em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(32)