Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017230-37.2010.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017230-37.2010.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017230-37.2010.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE ESPÓLIO DE: IRACEMA MENDONCA DAMASCENO, SILVINO FERNANDES DE SOUZA, SUELI CHAVES DA SILVA BATISTA EMBARGADO ESPÓLIO DE: DISTRITO FEDERAL, IRACEMA MENDONCA DAMASCENO, SILVINO FERNANDES DE SOUZA, SUELI CHAVES DA SILVA BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se cumprimento de sentença ajuizado pela advogada IRACEMA MENDONCA DAMASCENO em face do DISTRITO FEDERAL, ID 163896457 Autos relatados na decisão ID 178051833, que determinou a emenda à inicial para apresentar a procuração outorgada, a memória de cálculos e as custas O advogado ORDENATO CANDIDO BORBA apresesentou a emenda à inicial ID 178051833 Planilha de débito, ID 179502885 Custas recolhidas, ID 179502887 Procuração outorgada ao advogado ORDENATO CANDIDO BORBA ID 162709997, p. 31, 32 e 33 É o breve relatório. DECIDO. Recebo o pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública. 1 _ Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 535, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2 _ Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3 _ Não apresentada impugnação, certifique-se e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda a atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor nessa fase de cumprimento da sentença, se o caso. Após, venham os autos conclusos para decisão. 4 _ Promova-se a inversão de polos e atualize-se o valor da causa para R$ 4.429,74 (quatro mil e quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos). Cadastre-se nos autos o advogado ORDENATO CANDIDO BORBA como exequente dos honorários de sucumbência Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017230-37.2010.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE ESPÓLIO DE: IRACEMA MENDONCA DAMASCENO, SILVINO FERNANDES DE SOUZA, SUELI CHAVES DA SILVA BATISTA EMBARGADO ESPÓLIO DE: DISTRITO FEDERAL, IRACEMA MENDONCA DAMASCENO, SILVINO FERNANDES DE SOUZA, SUELI CHAVES DA SILVA BATISTA DECISÃO Trata-se de Embargos è Execução ajuizados pelo Distrito Federal em face de execução de sentença iniciada por IRACEMA MENDONCA DAMASCENO e outros Foi proferida a sentença ID 162709999, que (I) declarou a ocorrência de excesso de execução (II) condenou os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10 % do valor da causa. A 4 ª Turma Cível proveu parcialmente a apelação de IRACEMA MENDONCA DAMASCENO e outros ID 162710007. Embargos de Declaração improvidos ID 162710012 A Relatora do Recurso Especial negou o seguimento ao recurso, ID 162710140. Em seguida, reconsiderou a decisão para conhecer em parte o Recurso Especial e negar-lhe provimento ID 162710140 - pag. 45 Agravo Interno no Recurso Especial interposto pelo Distrito Federal improvido ID 162710140 - pág. 82 Agravo Interno no Agravo Interno no Recurso Especial interposto pelo Distrito Federal improvido ID 162710140 - pág. 84 Embargos de Divergência indeferido ID 162710140 - pág. 161 Certificado o trânsito em julgado, ocorrido no dia 19 de junho de 2023., ID 162710140 - pág. 167 As partes foram intimadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, ID 162871666 IRACEMA MENDONCA DAMASCENO e outros requereram prazo de 30 (trinta) dias para realizar o recálculos do crédito ID 163896457 É o breve relatório. DECIDO. DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 1 _ A fim de evitar tumulto processual, intime-se a advogada da parte autora a formular pedido de cumprimento de sentença no tocante aos honorários sucumbenciais, instruído com: • procurações outorgadas pelas partes; • memória atualizada e discriminada do débito, de preferência mediante a utilização da planilha de cálculos disponibilizada no site do TJDFT; • comprovante de recolhimento das custas processuais. 2 _ Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 3 _ Quanto à dívida principal, os exequentes devem apresentar o pedido nos autos da execução, conforme os termos da sentença ID 162709999 4 _ Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORDENATO CANDIDO BORBA em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/11/2024.

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(23)