Execução de Título Extrajudicial 0710708-15.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 4.831,11

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Sobradinho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 15:22

Juntada de certidão

19/11/2024, 15:47

Juntada de alvará de levantamento

19/11/2024, 15:47

Transitado em Julgado em 06/11/2024

14/11/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 12:07

Recebidos os autos

29/10/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

09/10/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 23:53

Juntada de certidão

02/10/2024, 03:08

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 11:33

Recebidos os autos

30/09/2024, 07:03

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 15:22

Juntada de certidão

19/11/2024, 15:47

Juntada de alvará de levantamento

19/11/2024, 15:47

Transitado em Julgado em 06/11/2024

14/11/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 12:07

Recebidos os autos

29/10/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

09/10/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 23:53

Juntada de certidão

02/10/2024, 03:08

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 11:33

Recebidos os autos

30/09/2024, 07:03

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 07:03

Outras decisões

30/09/2024, 07:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

14/09/2024, 08:59

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 15:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.

05/09/2024, 12:09

Recebidos os autos

05/09/2024, 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

09/08/2024, 09:39

Recebidos os autos

07/08/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

24/07/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 14:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 04:06

Recebidos os autos

13/06/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 07:29

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

21/05/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 23:33

Recebidos os autos

05/04/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 15:18

Outras decisões

05/04/2024, 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

20/03/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 20:18

Recebidos os autos

05/02/2024, 20:18

Outras decisões

05/02/2024, 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

01/02/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710708-15.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA EXECUTADO: VALMIR FRANCISCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora requer que o valor depositado nestes autos seja transferido para a conta bancária do seu advogado. Determina o art. 79 do Provimento Geral da Corregedoria: Art. 79. Os valores decorrentes de depósitos judiciais serão levantados mediante alvará judicial. § 1º O alvará deverá ser expedido, obrigatoriamente, por meio do sistema informatizado, podendo ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta corrente vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. (Redação dada pelo Provimento 41, de 2019) (omissis) § 5º O alvará de levantamento será expedido em nome da parte, ou do advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação, ou em nome de ambos. Quanto ao alcance do dispositivo transcrito, é entendimento desta Magistrada que os alvarás das quantias devidas às partes sejam expedidos em nome das partes e os alvarás de quantias devidas aos advogados são expedidos em nome dos advogados. Caso o advogado possua poderes para receber e dar quitação, tal dado é mencionado no alvará expedido em nome do seu cliente. Assim o faço porque os atos processuais são praticados em nome das partes e não de seus procuradores. Isso significa que os pagamentos são realizados às partes, independentemente dos poderes conferidos a seus advogados, aliás como todos os demais atos do processo. No caso de transferência bancária é observado o mesmo raciocínio. As transferências serão realizadas para conta da parte, salvo se o valor for de titularidade do advogado. O advogado poderia indicar a conta de transferência se a sua procuração contivesse poderes específicos para tanto. Nesse caso, a procuração deve conter poderes específicos para receber valor em conta ou receber transferência Indique a parte os dados de sua conta bancária para transferência ou comprove que o valor é devido exclusivamente ao advogado ou atualize a procuração. Prazo: 15 dias. Conforme consta ao Id 182064278, a parte executada realizou o depósito de R$ 14.305,50 na conta judicial vinculada aos autos. Ao Id 182064278, a parte exequente apresentou planilha, com atualização do débito até a data em que realizado o depósito (14/12/2023). Anoto que a planilha apresentada anteriormente ao Id 172052827 já havia abatido os valores levantados ao Id 170001235. Fica a parte executada intimada a se manifestar, devendo depositar o valor remanescente ou indicar o valor que entende devido, acompanhado de planilha de débito, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Prazo: 15 dias. Sobradinho, DF, 23 de janeiro de 2024 09:10:04. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 9 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 20:15

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 14:22

Recebidos os autos

24/01/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 14:39

Outras decisões

24/01/2024, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

19/01/2024, 07:31

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 14:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:08

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 07:11

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 07:11

Juntada de certidão

15/12/2023, 03:05

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 21:25

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 15:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 03:38

Publicado Decisão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710708-15.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA EXECUTADO: VALMIR FRANCISCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não encontra óbice na legislação processual pátria a penhora de direitos de ocupação ou direitos possessórios relativos a imóvel irregular, em face do disposto no art. 835, incisos XII e XIII, do CPC. Desta forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido do credor. Expeça-se mandado de penhora dos direitos possessórios do imóvel indicado, avaliando-o. O devedor deverá permanecer como fiel depositário. Intime-se a parte executada da penhora e avaliação, por seu advogado constituído. Como o imóvel constrito integra o Condomínio Irregular credor, o credor deverá providenciar a anotação em seus registros sobre a constrição realizada, para efeito de dar publicidade a terceiros. Sobradinho, DF, 14 de novembro de 2023 15:53:13. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto 9

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/11/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 10:07

Deferido o pedido de CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA - CNPJ: 74.200.353/0001-71 (EXEQUENTE).

15/11/2023, 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

25/10/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 21:41

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 21:27

Recebidos os autos

16/10/2023, 06:19

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 06:19

Outras decisões

16/10/2023, 06:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

13/10/2023, 23:42

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 09:03

Recebidos os autos

15/09/2023, 14:52

Outras decisões

15/09/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

13/09/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 21:31

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:19

Juntada de certidão

28/08/2023, 08:43

Juntada de alvará de levantamento

28/08/2023, 08:43

Recebidos os autos

23/08/2023, 14:36

Deferido o pedido de CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA - CNPJ: 74.200.353/0001-71 (EXEQUENTE).

23/08/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 07:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

18/08/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 22:48

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 08:16

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 17:37

Recebidos os autos

03/08/2023, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

26/07/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 15:14

Recebidos os autos

24/07/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 13:33

Deferido o pedido de CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA - CNPJ: 74.200.353/0001-71 (EXEQUENTE).

24/07/2023, 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

17/07/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 18:00

Recebidos os autos

15/06/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 14:41

Deferido o pedido de CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA - CNPJ: 74.200.353/0001-71 (EXEQUENTE).

15/06/2023, 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE

05/06/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 14:36

Juntada de certidão

30/05/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:23

Publicado Certidão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:23

Juntada de certidão

15/05/2023, 02:52

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

12/05/2023, 09:47

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

11/05/2023, 09:50

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

08/05/2023, 00:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/05/2023, 11:20

Recebidos os autos

02/05/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

24/04/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 15:54

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 18:51

Publicado Decisão em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 02:38

Recebidos os autos

24/03/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 18:48

Concedida a gratuidade da justiça a VALMIR FRANCISCO - CPF: 579.866.061-34 (EXECUTADO).

24/03/2023, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

16/03/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 19:00

Publicado Despacho em 23/02/2023.

23/02/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:27

Recebidos os autos

16/02/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 09:04

Decorrido prazo de VALMIR FRANCISCO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

08/02/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/01/2023, 16:31

Expedição de Mandado.

03/12/2022, 07:38

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 07:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

30/11/2022, 04:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/10/2022, 07:58

Expedição de Mandado.

10/10/2022, 07:58

Decisão interlocutória - deferimento

05/10/2022, 16:51

Recebidos os autos

05/10/2022, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

13/09/2022, 15:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 01:11

Juntada de Petição de emenda à inicial

12/09/2022, 21:29

Recebidos os autos

19/08/2022, 13:46

Decisão interlocutória - emenda à inicial

19/08/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

19/08/2022, 06:53

Recebidos os autos

19/08/2022, 06:52

Distribuído por sorteio

18/08/2022, 18:10

Documentos

Sentença

•29/10/2024, 15:06

Sentença

•29/10/2024, 15:06

Decisão

•30/09/2024, 07:03

Decisão

•30/09/2024, 07:03

Despacho

•07/08/2024, 10:21

Despacho

•13/06/2024, 07:29

Despacho

•13/06/2024, 07:29

Decisão

•05/04/2024, 15:18

Decisão

•05/04/2024, 15:18

Decisão

•05/02/2024, 20:18

Decisão

•05/02/2024, 20:18

Decisão

•24/01/2024, 14:39

Decisão

•24/01/2024, 14:38

Decisão

•15/11/2023, 10:07

Decisão

•15/11/2023, 10:07

Todos os documentos(33)

Sentença

•29/10/2024, 15:06

Sentença

30/01/2024, 00:00

•29/10/2024, 15:06

Decisão

•30/09/2024, 07:03

Decisão

•30/09/2024, 07:03

Despacho

•07/08/2024, 10:21

Despacho

•13/06/2024, 07:29

Despacho

•13/06/2024, 07:29

Decisão

•05/04/2024, 15:18

Decisão

•05/04/2024, 15:18

Decisão

•05/02/2024, 20:18

Decisão

•05/02/2024, 20:18

Decisão

•24/01/2024, 14:39

Decisão

•24/01/2024, 14:38

Decisão

•15/11/2023, 10:07

Decisão

•15/11/2023, 10:07

Decisão

•16/10/2023, 06:19

Decisão

•16/10/2023, 06:19

Decisão

•15/09/2023, 14:52

Decisão

•23/08/2023, 14:36

Decisão

•23/08/2023, 14:36

Despacho

•03/08/2023, 17:37

Decisão

•24/07/2023, 13:33

Decisão

•24/07/2023, 13:33

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