Cumprimento de sentença 0703033-79.2019.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703033-79.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703033-79.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: ANTONIO SANTANA MOREIRA EXECUTADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, SMAFF BERLIM VEICULOS LTDA REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu obrigações de fazer e de pagamento de quantia certa. Retifique-se a autuação, inclusive alterando-se ou acertando-se os polos processuais, conforme for o caso. 2. Em relação à obrigação de fazer, nos termos do r. acórdão n. 1755330 (ID: 174969919), intime-se a parte executada pelo meio disposto no art. 513, §2.º, incisos I a IV, do CPC/2015 para que proceda à "substituição do veículo do autor por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso e novo, com zero quilômetros rodados na data da substituição", observando a descrição do automóvel (VW POLO 1.6 MSI – 16V - 5P, de câmbio manual, com potência de 117cv - álcool), ato para o qual assino o prazo de quinze dias, sob pena de conversão em perdas e danos (art. 499, cabeça, do CPC/2015). 2. Quanto à obrigação de pagar quantia certa, intime-se a parte executada pelo meio disposto no art. 513, §2.º, incisos I a IV, do CPC/2015, para adimplir o débito no prazo de quinze (15) dias, acrescido das custas, inclusive as relativas ao cumprimento -- salvo hipótese de gratuidade de justiça em vigor (art. 523, cabeça, do CPC/2015). Se não for realizado o pagamento voluntariamente, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e de honorários de advogado também de dez por cento (10%) (art. 523, § 1.º, do CPC/2015). Se o pagamento for efetuado apenas parcialmente, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2.º, do CPC/2015). 3. Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze (15) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, cabeça, do CPC/2015). 4. Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora, avaliação e depósito e intimação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC/2015). Quanto à efetivação da penhora e depósito, o oficial de justiça observará o que dispõe o art. 840, incisos I a III, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC/2015. 4.1. Em não sendo encontrados bens penhoráveis, a parte exequente deverá ser intimada para indicá-los no prazo de quinze (15) dias; se não o fizer, acarretará a suspensão da execução pelo prazo legal de um (1) ano, findo o qual começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. 5. No novo modelo legal de cumprimento de sentença, é facultado ao devedor, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, desde que acompanhado de planilha discriminada do cálculo (art. 526, cabeça, do CPC/2015). Nessa hipótese, o credor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1.º, do CPC/2015); mas, se o credor não se opuser, será declarada satisfeita a obrigação e o processo será extinto (art. 526, § 3.º, do CPC/2015). GUARÁ, DF, 6 de dezembro de 2023 10:28:50. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SMAFF BERLIM VEICULOS LTDA em 17/07/2025 23:59.

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