Agravo Interno Cível 0704775-25.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 32.719,17

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MARILENE DE BARROS SOUZA CLEMENTE

CPF

Autor

MARLI DE OLIVEIRA JULIAO LIMA

CPF

Autor

MARNILENE SOUSA RIBEIRO LOPES

CPF

Autor

MARTA MARILIA DE LIMA

CPF

Autor

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF 23360·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(68)

MARILENE DE BARROS SOUZA CLEMENTE

CPF

Autor

MARLI DE OLIVEIRA JULIAO LIMA

CPF

Autor

MARNILENE SOUSA RIBEIRO LOPES

CPF

Autor

MARTA MARILIA DE LIMA

CPF

Autor

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

CNPJ

Autor

MARIA OLIMPIA DA SILVA ALEMAR

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2026, 12:51

Juntada de certidão

17/03/2026, 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

17/03/2026, 12:46

Recebidos os autos

17/03/2026, 12:46

Juntada de certidão

17/03/2026, 12:46

Transitado em Julgado em 17/03/2026

17/03/2026, 12:44

Decorrido prazo de MARLI DE OLIVEIRA JULIAO LIMA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de MARNILENE SOUSA RIBEIRO LOPES em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de MARTA MARILIA DE LIMA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de MARIA OLIMPIA DA SILVA ALEMAR em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de MARILENE DE BARROS SOUZA CLEMENTE em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:16

Publicado Ementa em 23/02/2026.

24/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 18:21

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

17/03/2026, 12:51

Juntada de certidão

17/03/2026, 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

17/03/2026, 12:46

Recebidos os autos

17/03/2026, 12:46

Juntada de certidão

17/03/2026, 12:46

Documentos

Acórdão

•13/02/2026, 17:54

Despacho

•19/12/2025, 15:18

Transitado em Julgado em 17/03/2026

17/03/2026, 12:44

Decorrido prazo de MARLI DE OLIVEIRA JULIAO LIMA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de MARNILENE SOUSA RIBEIRO LOPES em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de MARTA MARILIA DE LIMA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de MARIA OLIMPIA DA SILVA ALEMAR em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de MARILENE DE BARROS SOUZA CLEMENTE em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:16

Publicado Ementa em 23/02/2026.

24/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 18:21

Conhecido o recurso de MARIA OLIMPIA DA SILVA ALEMAR - CPF: 259.764.511-87 (AGRAVANTE), MARILENE DE BARROS SOUZA CLEMENTE - CPF: 220.752.831-68 (AGRAVANTE), MARLI DE OLIVEIRA JULIAO LIMA - CPF: 247.662.081-53 (AGRAVANTE), MARNILENE SOUSA RIBEIRO LOPES - CPF: 227.255.121-15 (AGRAVANTE) e MARTA MARILIA DE LIMA - CPF: 225.446.901-00 (AGRAVANTE) e não-provido

13/02/2026, 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/02/2026, 14:06

Expedição de Intimação de Pauta.

26/01/2026, 20:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/01/2026, 20:04

Recebidos os autos

09/01/2026, 07:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

07/01/2026, 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

19/12/2025, 15:18

Recebidos os autos

19/12/2025, 15:18

Juntada de certidão

19/12/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 15:18

Recebidos os autos

19/12/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 14:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/12/2025, 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2025, 11:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 09:27

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

03/11/2025, 09:26

Juntada de Petição de agravo interno

31/10/2025, 19:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:16

Publicado Decisão em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 16:09

Recebidos os autos

09/10/2025, 15:52

Embargos de declaração não acolhidos

09/10/2025, 15:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/10/2025, 08:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/10/2025, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:15

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 08:07

Recebidos os autos

29/09/2025, 19:27

Negado monocraticamente o provimento do recurso

29/09/2025, 19:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/09/2025, 13:14

Juntada de decisão de tribunais superiores

27/09/2025, 08:24

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/06/2025, 15:49

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/06/2024, 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/04/2024, 12:11

Juntada de certidão

05/04/2024, 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/03/2024, 14:55

Decorrido prazo de MARIA OLIMPIA DA SILVA ALEMAR em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 02:18

Publicado Despacho em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/03/2024, 11:14

Recebidos os autos

06/03/2024, 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/03/2024, 11:13

Recebidos os autos

06/03/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/02/2024, 11:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/02/2024, 11:59

Recebidos os autos

27/02/2024, 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/02/2024, 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2024, 17:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 11:40

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

15/02/2024, 11:38

Juntada de Petição de agravo

09/02/2024, 16:55

Publicado Decisão em 25/01/2024.

25/01/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/01/2024, 21:55

Recebidos os autos

22/01/2024, 21:55

Recurso especial admitido

22/01/2024, 21:55

Recurso Extraordinário não admitido

22/01/2024, 21:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/01/2024, 21:55

Recebidos os autos

22/01/2024, 21:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/01/2024, 14:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/01/2024, 14:28

Recebidos os autos

16/01/2024, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/01/2024, 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões

16/01/2024, 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões

16/01/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 11:36

Juntada de certidão

14/12/2023, 11:35

Juntada de certidão

14/12/2023, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/12/2023, 11:28

Recebidos os autos

14/12/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 11:28

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/12/2023, 20:13

Juntada de Petição de recurso especial

12/12/2023, 20:10

Publicado Ementa em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 02:19

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 19:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/10/2023, 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 18:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/09/2023, 15:33

Recebidos os autos

18/09/2023, 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

26/06/2023, 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 18:38

Recebidos os autos

16/06/2023, 18:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

16/06/2023, 08:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

15/06/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 13:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/06/2023, 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/06/2023, 16:34

Publicado Ementa em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 13:29

Conhecido o recurso de MARIA OLIMPIA DA SILVA ALEMAR - CPF: 259.764.511-87 (APELANTE), MARILENE DE BARROS SOUZA CLEMENTE - CPF: 220.752.831-68 (APELANTE), MARLI DE OLIVEIRA JULIAO LIMA - CPF: 247.662.081-53 (APELANTE), MARNILENE SOUSA RIBEIRO LOPES - CPF: 227.255.121-15 (APELANTE) e MARTA MARILIA DE LIMA - CPF: 225.446.901-00 (APELANTE) e não-provido

01/06/2023, 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/06/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/05/2023, 17:42

Recebidos os autos

14/04/2023, 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

21/03/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 19:32

Recebidos os autos

08/03/2023, 19:32

Recebidos os autos

07/03/2023, 07:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

07/03/2023, 07:51

Recebidos os autos

03/03/2023, 17:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

23/02/2023, 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

23/01/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 15:43

Recebidos os autos

19/12/2022, 15:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

16/12/2022, 20:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

13/12/2022, 18:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/12/2022, 18:12

Recebidos os autos

07/12/2022, 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/12/2022, 10:53

Distribuído por sorteio

07/12/2022, 10:52

Despacho

•19/12/2025, 14:52

Decisão

•09/10/2025, 16:09

Decisão

•09/10/2025, 16:09

Decisão

•09/10/2025, 15:52

Decisão

•30/09/2025, 08:07

Decisão

•29/09/2025, 19:27

Decisão de Tribunais Superiores

•27/09/2025, 08:24

Despacho

•07/03/2024, 13:25

Despacho

•06/03/2024, 11:13

Agravo

•09/02/2024, 16:55

Decisão

•23/01/2024, 13:47

Decisão

•22/01/2024, 21:55

Acórdão

•14/11/2023, 16:18

Todos os documentos(35)

Acórdão

•13/02/2026, 17:54

Despacho

•19/12/2025, 15:18

Despacho

•19/12/2025, 14:52

Decisão

•09/10/2025, 16:09

Decisão

•09/10/2025, 16:09

Decisão

•09/10/2025, 15:52

Decisão

•30/09/2025, 08:07

Decisão

•29/09/2025, 19:27

Decisão de Tribunais Superiores

•27/09/2025, 08:24

Despacho

•07/03/2024, 13:25

Despacho

•06/03/2024, 11:13

Agravo

•09/02/2024, 16:55

Decisão

•23/01/2024, 13:47

Decisão

•22/01/2024, 21:55

Acórdão

•14/11/2023, 16:18

Despacho

•16/06/2023, 18:42

Despacho

•16/06/2023, 18:38

Acórdão

•01/06/2023, 20:06

Despacho

•09/03/2023, 09:58

Despacho

•08/03/2023, 19:32

Despacho

•19/12/2022, 15:59

Despacho

•19/12/2022, 15:43

Sentença

•25/11/2022, 13:14

Sentença

•24/11/2022, 19:42

Sentença

•13/10/2022, 10:13

Sentença

•13/10/2022, 07:09

Decisão

•13/07/2022, 13:45

Decisão

•13/07/2022, 11:28

Decisão

•30/06/2022, 20:26

Decisão

•30/06/2022, 12:04

Decisão

•31/05/2022, 18:02

Decisão

•31/05/2022, 15:31

Embargos de Declaração

•30/05/2022, 14:40

Decisão

•19/05/2022, 18:48

Decisão

•19/05/2022, 18:21