Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706332-18.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 25.322,76

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

FREDERICO FERNANDES LOSS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS SOARES OLIVEIRA

OAB/DF 66282·CPF·Representa: Autor

FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO

OAB/DF 61406·CPF·Representa: Autor

WALDIR DIAS DE ABREU

OAB/MG 102291·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

FREDERICO FERNANDES LOSS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2026, 12:05

Transitado em Julgado em 31/03/2026

07/04/2026, 12:05

Juntada de decisão de tribunais superiores

07/04/2026, 12:03

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/07/2025, 15:56

Juntada de ficha de inspeção judicial

16/07/2024, 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/06/2024, 18:09

Juntada de certidão

21/06/2024, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/06/2024, 11:15

Decorrido prazo de FREDERICO FERNANDES LOSS em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.

14/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2024, 12:52

Recebidos os autos

10/06/2024, 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2024, 12:52

Recebidos os autos

10/06/2024, 12:52

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva

07/04/2026, 12:05

Transitado em Julgado em 31/03/2026

07/04/2026, 12:05

Juntada de decisão de tribunais superiores

07/04/2026, 12:03

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/07/2025, 15:56

Juntada de ficha de inspeção judicial

16/07/2024, 18:18

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•07/04/2026, 12:03

Despacho

•10/06/2024, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/06/2024, 18:09

Juntada de certidão

21/06/2024, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/06/2024, 11:15

Decorrido prazo de FREDERICO FERNANDES LOSS em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.

14/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2024, 12:52

Recebidos os autos

10/06/2024, 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2024, 12:52

Recebidos os autos

10/06/2024, 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/06/2024, 11:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/06/2024, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/06/2024, 10:40

Recebidos os autos

07/06/2024, 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 16:30

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

22/04/2024, 16:28

Juntada de Petição de agravo

21/04/2024, 19:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:16

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 19:46

Recebidos os autos

13/03/2024, 19:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 19:46

Recebidos os autos

13/03/2024, 19:46

Recurso Especial não admitido

13/03/2024, 19:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/02/2024, 11:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/02/2024, 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/02/2024, 11:19

Recebidos os autos

15/02/2024, 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões

12/02/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 16:02

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

13/12/2023, 16:01

Juntada de certidão

13/12/2023, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/12/2023, 13:00

Recebidos os autos

13/12/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 13:00

Juntada de Petição de recurso especial

12/12/2023, 19:47

Publicado Ementa em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 02:19

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 20:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/10/2023, 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 18:41

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/09/2023, 15:33

Recebidos os autos

18/09/2023, 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

29/08/2023, 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 08:24

Recebidos os autos

10/08/2023, 08:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

10/07/2023, 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

07/07/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 13:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/07/2023, 13:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/07/2023, 20:14

Publicado Ementa em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

22/06/2023, 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/06/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 22:08

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 22:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/06/2023, 15:02

Deliberado em Sessão - Adiado

29/05/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 18:09

Deliberado em Sessão - Retirado

15/05/2023, 18:09

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/04/2023, 14:15

Recebidos os autos

11/04/2023, 17:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato

06/04/2023, 23:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

23/03/2023, 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

23/03/2023, 10:40

Recebidos os autos

23/03/2023, 10:40

Recebidos os autos

21/03/2023, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/03/2023, 13:38

Distribuído por sorteio

21/03/2023, 13:38

Despacho

•10/06/2024, 09:15

Agravo

•21/04/2024, 19:45

Decisão

•25/03/2024, 13:30

Decisão

•13/03/2024, 19:46

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 19:47

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 19:47

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 19:47

Acórdão

•14/11/2023, 19:26

Despacho

•10/08/2023, 15:09

Despacho

•10/08/2023, 08:24

Acórdão

•26/06/2023, 19:00

Sentença

•20/01/2023, 18:33

Sentença

•20/01/2023, 17:54

Todos os documentos(48)

Decisão de Tribunais Superiores

•07/04/2026, 12:03

Despacho

•10/06/2024, 15:21

Despacho

•10/06/2024, 09:15

Agravo

•21/04/2024, 19:45

Decisão

•25/03/2024, 13:30

Decisão

•13/03/2024, 19:46

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 19:47

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 19:47

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 19:47

Acórdão

•14/11/2023, 19:26

Despacho

•10/08/2023, 15:09

Despacho

•10/08/2023, 08:24

Acórdão

•26/06/2023, 19:00

Sentença

•20/01/2023, 18:33

Sentença

•20/01/2023, 17:54

Decisão

•25/11/2022, 11:00

Decisão

•24/11/2022, 14:05

Decisão

•03/06/2022, 16:57

Decisão

•03/06/2022, 16:13

Decisão

•07/04/2022, 19:32

Decisão

•07/04/2022, 19:07

Decisão

•17/03/2022, 14:37

Decisão

•17/03/2022, 12:22

Decisão

•10/03/2022, 14:01

Decisão

•10/03/2022, 10:24

Decisão

•06/12/2021, 17:12

Decisão

•06/12/2021, 15:41

Decisão

•05/10/2021, 13:56

Decisão

•04/10/2021, 18:08

Decisão

•22/09/2021, 15:53

Decisão

•22/09/2021, 14:38

Decisão

•24/08/2021, 16:09

Decisão

•24/08/2021, 14:31

Decisão

•02/08/2021, 15:30

Decisão

•28/07/2021, 14:49

Decisão

•22/06/2021, 10:41

Decisão

•21/06/2021, 19:21

Decisão

•31/03/2021, 14:57

Decisão

•30/03/2021, 21:01

Decisão

•09/03/2021, 11:01

Decisão

•08/03/2021, 19:54

Decisão

•03/11/2020, 17:25

Decisão

•03/11/2020, 17:25

Decisão

•15/10/2020, 19:05

Decisão

•28/09/2020, 16:36

Decisão

•28/09/2020, 16:36

Decisão

•25/09/2020, 14:50

Decisão

•24/09/2020, 15:39