Mandado de Segurança Cível 0711872-52.2017.8.07.0018 - TJDFT

Mandado de Segurança Cível 0711872-52.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711872-52.2017.8.07.0018. IMPETRANTE: INOVA CALCADOS EIRELI, SENTIDO DA VIDA CALCADOS E BOLSAS LTDA - EPP, ANTIGA ALIANCA CALCADOS E BOLSAS EIRELI - ME REPRESENTANTE LEGAL: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Nos termos da sentença transitada em julgado houve conversão dos depósitos em renda em favor do DF. Em ID 144966683 foi autorizado o levantamento dos valores em favor do DF. Em ID147439285, foi expedido alvará para levantamento dos valores de R$ 7.423,06, R$ 6.406,63 e R$ 8.899,66. O DF informou que, nos autos, há outros depósitos judiciais ainda não levantados. Requereu a expedição de alvará para levantamento dos depósitos de Ids 141445483, 141447699, 141447724 e 141447739, o que foi DEFERIDO em decisão de 178235822. Após ser suscitada dúvida quanto aos depósitos judiciais (ID 178545745), o DF foi intimado para discriminar quais valores deverão ser objeto de levantamento (ID 178551185). Após requerer a dilação do prazo para apresentar informações necessárias à liberação de valores, o DF foi novamente intimado para, no prazo de 10 dias, cumprir a determinação (ID 178551185). Em ID 185946786, foi certificado que transcorreu in albis o prazo para o DISTRITO FEDERAL apresentar manifestação. Dessa forma, considerando que o processo foi desarquivado a pedido do DF, sob o argumento de que existem outros depósitos judiciais ainda não levantados e, após intimado duas vezes, o ente público não apresentou as informações necessárias à liberação de valores, determino o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS com baixa. Sem custas remanescentes. AO CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias, contada a dobra legal. Após, arquivem-se os autos com baixa. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

12/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Decorrido prazo de INOVA CALCADOS EIRELI em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTIGA ALIANCA CALCADOS E BOLSAS EIRELI - ME em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SENTIDO DA VIDA CALCADOS E BOLSAS LTDA - EPP em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(64)