Embargos de Declaração Cível 0713215-73.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 2.413.527,30

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 4? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabr?cio Fontoura Bezerra 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura 4° Grau · TJDFT · Recurso Extraordinário com Agravo · Min. Nunes Marques

Partes do Processo

LUIZ ANTONIO OLIVE

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ELVIS DEL BARCO CAMARGO

OAB/DF 15192·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

LUIZ ANTONIO OLIVE

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/06/2025, 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/12/2024, 09:27

Juntada de certidão

04/12/2024, 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/12/2024, 12:14

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO OLIVE em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO OLIVE em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:16

Publicado Despacho em 25/11/2024.

25/11/2024, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

25/11/2024, 13:26

Publicado Despacho em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/11/2024, 18:03

Recebidos os autos

19/11/2024, 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/11/2024, 18:03

Recebidos os autos

19/11/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 18:03

Todas as movimentações(77)

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/06/2025, 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/12/2024, 09:27

Juntada de certidão

04/12/2024, 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/12/2024, 12:14

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO OLIVE em 02/12/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•21/11/2024, 06:19

Despacho

•21/11/2024, 06:18

03/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO OLIVE em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:16

Publicado Despacho em 25/11/2024.

25/11/2024, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

25/11/2024, 13:26

Publicado Despacho em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/11/2024, 18:03

Recebidos os autos

19/11/2024, 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/11/2024, 18:03

Recebidos os autos

19/11/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/11/2024, 16:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/11/2024, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/11/2024, 16:07

Recebidos os autos

19/11/2024, 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2024, 20:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 16:22

Juntada de Petição de agravo

24/09/2024, 15:27

Juntada de Petição de agravo

24/09/2024, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:17

Publicado Decisão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/09/2024, 16:25

Recebidos os autos

06/09/2024, 16:25

Recurso Especial não admitido

06/09/2024, 16:25

Recurso Extraordinário não admitido

06/09/2024, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

06/09/2024, 16:25

Recebidos os autos

06/09/2024, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/09/2024, 12:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/09/2024, 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/09/2024, 12:47

Recebidos os autos

06/09/2024, 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 17:10

Juntada de certidão

16/07/2024, 17:10

Juntada de certidão

16/07/2024, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/07/2024, 16:03

Recebidos os autos

16/07/2024, 16:03

Juntada de certidão

16/07/2024, 16:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/07/2024, 21:41

Juntada de Petição de recurso especial

15/07/2024, 21:39

Publicado Ementa em 24/06/2024.

25/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 18:25

Conhecido o recurso de LUIZ ANTONIO OLIVE - CPF: 504.832.261-49 (EMBARGANTE) e não-provido

06/06/2024, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2024, 16:24

Juntada de certidão

04/06/2024, 18:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/06/2024, 18:51

Recebidos os autos

04/06/2024, 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

03/06/2024, 13:01

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 16:49

Recebidos os autos

07/05/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

07/05/2024, 16:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/05/2024, 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2024, 16:23

Publicado Ementa em 07/05/2024.

07/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 14:25

Conhecido o recurso de LUIZ ANTONIO OLIVE - CPF: 504.832.261-49 (APELANTE) e não-provido

18/04/2024, 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/04/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/03/2024, 14:59

Recebidos os autos

29/02/2024, 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

21/02/2024, 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

21/02/2024, 14:13

Recebidos os autos

21/02/2024, 14:13

Recebidos os autos

20/02/2024, 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/02/2024, 11:42

Distribuído por sorteio

20/02/2024, 11:42

Despacho

•19/11/2024, 18:03

Despacho

•19/11/2024, 18:03

Agravo

•24/09/2024, 15:27

Agravo

•24/09/2024, 15:26

Decisão

•09/09/2024, 09:15

Decisão

•06/09/2024, 16:25

Acórdão

•19/06/2024, 16:37

Despacho

•07/05/2024, 16:49

Despacho

•07/05/2024, 16:46

Acórdão

•03/05/2024, 08:45

Decisão

•18/12/2023, 08:59

Sentença

•20/11/2023, 17:09

Decisão

•17/11/2023, 18:53

Todos os documentos(21)

Despacho

•21/11/2024, 06:19

Despacho

•21/11/2024, 06:18

Despacho

•19/11/2024, 18:03

Despacho

•19/11/2024, 18:03

Agravo

•24/09/2024, 15:27

Agravo

•24/09/2024, 15:26

Decisão

•09/09/2024, 09:15

Decisão

•06/09/2024, 16:25

Acórdão

•19/06/2024, 16:37

Despacho

•07/05/2024, 16:49

Despacho

•07/05/2024, 16:46

Acórdão

•03/05/2024, 08:45

Decisão

•18/12/2023, 08:59

Sentença

•20/11/2023, 17:09

Decisão

•17/11/2023, 18:53

Decisão

•17/11/2023, 16:10

Despacho

•16/11/2023, 14:08

Despacho

•14/11/2023, 09:24

Documento de Comprovação

•13/11/2023, 11:08

Documento de Comprovação

•13/11/2023, 11:08

Documento de Comprovação

•13/11/2023, 11:08