Acordo de Não Persecução Penal 0702010-32.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL (DSAP)

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL (DSAP)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE CEL QOPM MARCOS ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA

Terceiro

CEL MARCOS ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA

Terceiro

PMDF

Terceiro

CEHFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

PMDF

ALCUNHA

ORLANDO FLORES SPINOLA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 14:24

Juntada de certidão

05/06/2024, 14:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/05/2024, 18:17

Recebidos os autos

29/05/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 12:51

Decretada a indisponibilidade de bens

29/05/2024, 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

28/05/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/05/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 03:35

Juntada de certidão

17/05/2024, 03:34

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 16:29

Juntada de certidão

13/05/2024, 16:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/05/2024, 19:20

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 14:24

Juntada de certidão

05/06/2024, 14:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/05/2024, 18:17

Recebidos os autos

29/05/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 12:51

Documentos

Decisão

•29/05/2024, 12:51

Decisão

•29/05/2024, 12:51

Decretada a indisponibilidade de bens

29/05/2024, 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

28/05/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/05/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 03:35

Juntada de certidão

17/05/2024, 03:34

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 16:29

Juntada de certidão

13/05/2024, 16:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/05/2024, 19:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/05/2024, 17:36

Recebidos os autos

02/05/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 16:32

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

02/05/2024, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

02/05/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/04/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 16:42

Juntada de certidão

23/04/2024, 16:35

Recebidos os autos

25/03/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

22/03/2024, 17:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/03/2024, 19:07

Recebidos os autos

14/03/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

13/03/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 12:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/03/2024, 17:25

Recebidos os autos

12/03/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

11/03/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 16:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/03/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 16:06

Recebidos os autos

06/03/2024, 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

05/03/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 13:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/03/2024, 19:59

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 16:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/12/2023, 18:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/12/2023, 19:53

Recebidos os autos

05/12/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

04/12/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/12/2023, 18:53

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 17:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/11/2023, 19:36

Publicado Decisão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702010-32.2022.8.07.0002. REU: ORLANDO FLORES SPINOLA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Intime-se a Defesa para que comprove o cumprimento do ANPP, consoante requerido pelo MP no ID 177905599. *datado e assinado eletronicamente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/11/2023, 06:26

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 06:26

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (AUTORIDADE ANPP).

15/11/2023, 06:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

13/11/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 13:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/11/2023, 17:53

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 19:04

Juntada de certidão

26/10/2023, 14:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/05/2023, 19:13

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 14:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

10/11/2022, 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/11/2022, 12:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/11/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 18:31

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2022 10:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

03/11/2022, 18:30

Homologada a Transação

03/11/2022, 18:30

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

03/11/2022, 18:30

Expedição de Ata.

03/11/2022, 11:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/10/2022, 19:20

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2022, 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2022, 18:34

Decorrido prazo de ORLANDO FLORES SPINOLA em 05/09/2022 23:59:59.

06/09/2022, 00:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/09/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 16:06

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 16:04

Publicado Certidão em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 00:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/08/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 17:04

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2022 10:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

26/08/2022, 17:02

Recebidos os autos

24/06/2022, 06:15

Decisão interlocutória - deferimento

24/06/2022, 06:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

22/06/2022, 14:19

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 14:18

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

22/06/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 16:05

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação

21/06/2022, 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/06/2022, 16:05

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

16/06/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 16:26

Juntada de certidão

16/06/2022, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/06/2022, 13:19

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

10/06/2022, 13:18

Juntada de certidão

08/06/2022, 09:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/05/2022, 15:56

Recebidos os autos

28/05/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos.

28/05/2022, 01:07

Declarada incompetência

28/05/2022, 01:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA

26/05/2022, 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/05/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 11:09

Juntada de certidão

24/05/2022, 11:08

Distribuído por sorteio

16/05/2022, 17:48

Manifestação da Defensoria Pública

•11/05/2024, 19:20

Sentença

•02/05/2024, 16:32

Sentença

•02/05/2024, 16:32

Despacho

•25/03/2024, 11:31

Despacho

•14/03/2024, 14:33

Despacho

•14/03/2024, 14:33

Despacho

•12/03/2024, 12:29

Despacho

•12/03/2024, 12:29

Despacho

•06/03/2024, 16:06

Despacho

•05/12/2023, 12:13

Despacho

•05/12/2023, 12:13

Decisão

•15/11/2023, 06:26

Decisão

•15/11/2023, 06:26

Todos os documentos(21)

Decisão

•29/05/2024, 12:51

Decisão

•29/05/2024, 12:51

Manifestação da Defensoria Pública

•11/05/2024, 19:20

Sentença

•02/05/2024, 16:32

Sentença

•02/05/2024, 16:32

Despacho

•25/03/2024, 11:31

Despacho

•14/03/2024, 14:33

Despacho

•14/03/2024, 14:33

Despacho

•12/03/2024, 12:29

Despacho

•12/03/2024, 12:29

Despacho

•06/03/2024, 16:06

Despacho

•05/12/2023, 12:13

Despacho

•05/12/2023, 12:13

Decisão

•15/11/2023, 06:26

Decisão

•15/11/2023, 06:26

Ata

•03/11/2022, 18:30

Manifestação da Defensoria Pública

•28/10/2022, 19:20

Decisão

•26/10/2022, 13:06

Decisão

•24/06/2022, 06:15

Decisão

•28/05/2022, 01:07

Decisão

•28/05/2022, 01:07