Embargos de Declaração Cível 0703673-31.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO SALLES ANNUNZIATA

OAB/SP 130599·CPF·Representa: Autor

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA

OAB/SP 234846·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(39)

ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Ementa em 13/05/2026.

14/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/05/2026, 19:49

Conhecido o recurso de ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - CNPJ: 53.249.017/0001-43 (EMBARGANTE) e ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - CNPJ: 53.249.017/0024-30 (EMBARGANTE) e não-provido

07/05/2026, 19:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2026, 18:57

Publicado Pauta de Julgamento em 28/04/2026.

29/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 22:29

Juntada de pauta de julgamento

24/04/2026, 22:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/04/2026, 21:29

Recebidos os autos

23/04/2026, 16:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

22/04/2026, 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2026, 10:25

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:21

Todas as movimentações(102)

Publicado Ementa em 13/05/2026.

14/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/05/2026, 19:49

Conhecido o recurso de ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - CNPJ: 53.249.017/0001-43 (EMBARGANTE) e ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - CNPJ: 53.249.017/0024-30 (EMBARGANTE) e não-provido

07/05/2026, 19:47

Documentos

Acórdão

•08/05/2026, 14:17

Despacho

•25/03/2026, 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2026, 18:57

Publicado Pauta de Julgamento em 28/04/2026.

29/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 22:29

Juntada de pauta de julgamento

24/04/2026, 22:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/04/2026, 21:29

Recebidos os autos

23/04/2026, 16:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

22/04/2026, 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2026, 10:25

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:21

Recebidos os autos

24/03/2026, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 19:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

23/03/2026, 14:19

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/03/2026, 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2026, 14:49

Publicado Ementa em 02/03/2026.

03/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 22:25

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 15:55

Conhecido o recurso de ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - CNPJ: 53.249.017/0001-43 (APELANTE) e ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - CNPJ: 53.249.017/0024-30 (APELANTE) e não-provido

24/02/2026, 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2026, 16:50

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:18

Expedição de Intimação de Pauta.

21/01/2026, 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/01/2026, 16:10

Recebidos os autos

19/01/2026, 17:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

08/01/2026, 18:18

Recebidos os autos

08/01/2026, 17:54

Juntada de certidão

08/01/2026, 17:54

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 17:54

Recebidos os autos

08/01/2026, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 14:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/01/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 09:34

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 16:16

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 16:16

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/06/2025, 13:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

08/04/2025, 17:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:15

Publicado Intimação em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/09/2024, 14:48

Recebidos os autos

05/09/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/09/2024, 14:48

Recebidos os autos

05/09/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/09/2024, 13:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/09/2024, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/09/2024, 13:18

Recebidos os autos

05/09/2024, 13:18

Juntada de decisão de tribunais superiores

05/09/2024, 13:17

Juntada de ficha de inspeção judicial

05/07/2024, 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

16/02/2024, 18:46

Juntada de certidão

16/02/2024, 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/02/2024, 09:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:35

Publicado Decisão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:30

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/11/2023, 14:46

Recebidos os autos

10/11/2023, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/11/2023, 14:46

Recebidos os autos

10/11/2023, 14:46

Recurso especial admitido

10/11/2023, 14:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

10/11/2023, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/11/2023, 12:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/11/2023, 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/11/2023, 08:55

Recebidos os autos

08/11/2023, 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2023, 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 09:12

Juntada de certidão

21/09/2023, 17:19

Juntada de certidão

21/09/2023, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/09/2023, 16:38

Recebidos os autos

21/09/2023, 16:38

Juntada de certidão

21/09/2023, 16:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 02:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/09/2023, 19:18

Juntada de Petição de recurso especial

15/09/2023, 19:16

Publicado Ementa em 25/08/2023.

25/08/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 13:40

Conhecido o recurso de ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - CNPJ: 53.249.017/0001-43 (APELANTE) e ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - CNPJ: 53.249.017/0024-30 (APELANTE) e não-provido

22/08/2023, 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/08/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/07/2023, 16:03

Recebidos os autos

21/07/2023, 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

11/07/2023, 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

11/07/2023, 17:57

Recebidos os autos

11/07/2023, 17:57

Recebidos os autos

06/07/2023, 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/07/2023, 11:16

Distribuído por sorteio

06/07/2023, 11:16

Despacho

•24/03/2026, 19:59

Acórdão

•24/02/2026, 20:48

Despacho

•08/01/2026, 17:54

Despacho

•08/01/2026, 14:58

Despacho

•06/09/2024, 16:27

Despacho

•05/09/2024, 14:48

Decisão de Tribunais Superiores

•05/09/2024, 13:17

Decisão

•16/11/2023, 11:25

Decisão

•10/11/2023, 14:46

Acórdão

•22/08/2023, 19:14

Sentença

•25/05/2023, 13:04

Decisão

•11/04/2023, 14:43

Despacho

•10/04/2023, 19:41