Embargos de Declaração Cível 0711466-55.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Acumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2023

Valor da Causa

R$ 7.823,40

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

HERNANI DANIEL MAGNO PEREIRA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GERALDO PEREIRA JUNIOR

OAB/RJ 203935·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

HERNANI DANIEL MAGNO PEREIRA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2024, 21:23

Transitado em Julgado em 13/12/2024

18/12/2024, 21:22

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/12/2024, 21:21

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/12/2024, 21:20

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/06/2024, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

09/04/2024, 14:44

Juntada de certidão

09/04/2024, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/04/2024, 10:36

Decorrido prazo de HERNANI DANIEL MAGNO PEREIRA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de HERNANI DANIEL MAGNO PEREIRA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:17

Publicado Despacho em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:17

Publicado Despacho em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 16:33

Todas as movimentações(79)

Baixa Definitiva

18/12/2024, 21:23

Transitado em Julgado em 13/12/2024

18/12/2024, 21:22

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/12/2024, 21:21

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/12/2024, 21:20

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/06/2024, 13:50

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•18/12/2024, 21:21

Decisão de Tribunais Superiores

•18/12/2024, 21:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

09/04/2024, 14:44

Juntada de certidão

09/04/2024, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/04/2024, 10:36

Decorrido prazo de HERNANI DANIEL MAGNO PEREIRA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de HERNANI DANIEL MAGNO PEREIRA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:17

Publicado Despacho em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:17

Publicado Despacho em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 16:33

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 16:33

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/03/2024, 12:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/03/2024, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/03/2024, 11:55

Recebidos os autos

08/03/2024, 11:55

Juntada de certidão

08/03/2024, 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2024, 10:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 09:55

Juntada de Petição de agravo

12/12/2023, 02:00

Juntada de Petição de agravo

12/12/2023, 01:57

Publicado Decisão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:29

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 10:32

Recebidos os autos

09/11/2023, 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/11/2023, 19:00

Recebidos os autos

09/11/2023, 19:00

Recurso Especial não admitido

09/11/2023, 19:00

Recurso Extraordinário não admitido

09/11/2023, 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/11/2023, 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/11/2023, 11:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/11/2023, 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/11/2023, 09:45

Recebidos os autos

06/11/2023, 09:45

Juntada de Petição de petição

05/11/2023, 18:37

Juntada de Petição de petição

05/11/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:51

Juntada de certidão

27/09/2023, 09:50

Juntada de certidão

27/09/2023, 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/09/2023, 18:47

Recebidos os autos

26/09/2023, 18:47

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/09/2023, 15:52

Juntada de Petição de recurso especial

26/09/2023, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 00:08

Publicado Ementa em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/09/2023, 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2023, 18:27

Decorrido prazo de HERNANI DANIEL MAGNO PEREIRA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de HERNANI DANIEL MAGNO PEREIRA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/08/2023, 10:44

Recebidos os autos

28/07/2023, 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

26/07/2023, 14:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/07/2023, 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/07/2023, 15:28

Publicado Ementa em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 15:47

Conhecido o recurso de HERNANI DANIEL MAGNO PEREIRA - CPF: 424.080.911-87 (APELANTE) e não-provido

07/07/2023, 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/06/2023, 17:41

Recebidos os autos

29/05/2023, 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

04/04/2023, 13:23

Recebidos os autos

03/04/2023, 20:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

03/04/2023, 20:39

Recebidos os autos

02/04/2023, 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

02/04/2023, 17:32

Distribuído por sorteio

02/04/2023, 17:32

Despacho

•21/03/2024, 15:40

Despacho

•21/03/2024, 15:39

Despacho

•13/03/2024, 16:33

Despacho

•13/03/2024, 16:33

Agravo

•12/12/2023, 02:00

Agravo

•12/12/2023, 01:57

Decisão

•16/11/2023, 10:32

Decisão

•09/11/2023, 19:00

Acórdão

•01/09/2023, 21:00

Acórdão

•10/07/2023, 14:57

Sentença

•08/11/2022, 10:30

Sentença

•07/11/2022, 18:01

Decisão

•18/07/2022, 12:21

Todos os documentos(20)

Decisão de Tribunais Superiores

•18/12/2024, 21:21

Decisão de Tribunais Superiores

•18/12/2024, 21:20

Despacho

•21/03/2024, 15:40

Despacho

•21/03/2024, 15:39

Despacho

•13/03/2024, 16:33

Despacho

•13/03/2024, 16:33

Agravo

•12/12/2023, 02:00

Agravo

•12/12/2023, 01:57

Decisão

•16/11/2023, 10:32

Decisão

•09/11/2023, 19:00

Acórdão

•01/09/2023, 21:00

Acórdão

•10/07/2023, 14:57

Sentença

•08/11/2022, 10:30

Sentença

•07/11/2022, 18:01

Decisão

•18/07/2022, 12:21

Decisão

•18/07/2022, 10:45

Decisão

•14/07/2022, 15:32

Decisão

•14/07/2022, 14:46

Decisão

•13/07/2022, 13:57

Decisão

•13/07/2022, 11:53