Cumprimento de sentença 0714004-17.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConcurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 2.138,67

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:20

Juntada de certidão

23/02/2026, 13:19

Juntada de alvará de levantamento

23/02/2026, 13:19

Publicado Sentença em 13/02/2026.

14/02/2026, 02:21

Juntada de certidão

13/02/2026, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:22

Transitado em Julgado em 10/02/2026

11/02/2026, 13:28

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 15:30

Recebidos os autos

10/02/2026, 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2026, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

09/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 17:20

Publicado Certidão em 29/01/2026.

30/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 02:21

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:20

Juntada de certidão

23/02/2026, 13:19

Juntada de alvará de levantamento

23/02/2026, 13:19

Publicado Sentença em 13/02/2026.

14/02/2026, 02:21

Juntada de certidão

13/02/2026, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:22

Transitado em Julgado em 10/02/2026

11/02/2026, 13:28

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 15:30

Recebidos os autos

10/02/2026, 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2026, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

09/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 17:20

Publicado Certidão em 29/01/2026.

30/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 02:21

Juntada de certidão

28/01/2026, 03:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

27/01/2026, 13:11

Juntada de certidão

19/12/2025, 11:59

Juntada de alvará de levantamento

19/12/2025, 11:59

Juntada de certidão

17/12/2025, 20:03

Juntada de certidão

09/12/2025, 10:42

Juntada de alvará de levantamento

09/12/2025, 10:42

Juntada de certidão

02/12/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:25

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 06:50

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/11/2025, 19:54

Publicado Decisão em 07/11/2025.

07/11/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 02:51

Recebidos os autos

04/11/2025, 14:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/11/2025, 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

03/11/2025, 18:45

Juntada de certidão

30/10/2025, 20:24

Juntada de certidão

30/10/2025, 20:23

Juntada de certidão

27/10/2025, 14:45

Expedição de Ofício.

22/10/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:12

Decorrido prazo de LUIZ MARCELO VIANA PIRES CAVALCANTE em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2025, 15:53

Juntada de certidão

08/09/2025, 18:46

Decorrido prazo de POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2025, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:43

Publicado Despacho em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:43

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 17:13

Expedição de Mandado.

20/08/2025, 17:12

Recebidos os autos

19/08/2025, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

19/08/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:59

Expedição de Ofício.

06/08/2025, 18:46

Juntada de certidão

31/07/2025, 19:09

Juntada de certidão

04/06/2025, 17:50

Expedição de Ofício.

30/05/2025, 16:06

Juntada de certidão

26/05/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 18:39

Juntada de certidão

31/03/2025, 18:37

Expedição de Ofício.

24/03/2025, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

22/03/2025, 02:58

Publicado Decisão em 21/03/2025.

22/03/2025, 02:58

Recebidos os autos

14/03/2025, 11:07

Deferido em parte o pedido de ADRIANA CAVALCANTE SANTOS - CPF: 350.056.373-20 (EXEQUENTE)

14/03/2025, 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

13/03/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:27

Publicado Despacho em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:27

Recebidos os autos

25/02/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

24/02/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 02:17

Publicado Certidão em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

18/02/2025, 02:45

Juntada de certidão

14/02/2025, 13:29

Publicado Decisão em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:29

Recebidos os autos

05/02/2025, 19:23

Deferido em parte o pedido de LUIZ MARCELO VIANA PIRES CAVALCANTE - CPF: 611.583.721-91 (EXECUTADO)

05/02/2025, 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

05/02/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 14:41

Publicado Certidão em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

27/01/2025, 02:40

Juntada de certidão

22/01/2025, 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/01/2025, 16:45

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 17:26

Juntada de certidão

03/01/2025, 15:28

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

11/12/2024, 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

10/12/2024, 09:40

Juntada de certidão

06/12/2024, 14:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

06/12/2024, 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

04/12/2024, 09:39

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

29/11/2024, 18:08

Juntada de certidão

13/11/2024, 14:42

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

08/10/2024, 09:41

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

04/10/2024, 09:43

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

30/09/2024, 18:37

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 17:20

Publicado Certidão em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 02:34

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 17:04

Decorrido prazo de LUIZ MARCELO VIANA PIRES CAVALCANTE em 08/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:38

Publicado Despacho em 09/08/2024.

09/08/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

08/08/2024, 02:36

Recebidos os autos

06/08/2024, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

02/08/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:28

Publicado Certidão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:28

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 09:23

Juntada de Petição de certidão de juntada

23/07/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/07/2024, 15:55

Publicado Decisão em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

09/07/2024, 04:10

Recebidos os autos

05/07/2024, 15:37

Deferido o pedido de ADRIANA CAVALCANTE SANTOS - CPF: 350.056.373-20 (REQUERENTE).

05/07/2024, 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

05/07/2024, 12:26

Processo Desarquivado

05/07/2024, 04:37

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 16:29

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 17:00

Transitado em Julgado em 13/03/2024

26/03/2024, 16:59

Decorrido prazo de LUIZ MARCELO VIANA PIRES CAVALCANTE em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:51

Decorrido prazo de ADRIANA CAVALCANTE SANTOS em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:51

Publicado Sentença em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser devidamente atualizado pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a presente sentença, data do seu arbitramento, até o efetivo pagamento, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e da Súmula 362 do STJ. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Anote-se a revelia. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se.

27/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/02/2024, 17:22

Julgado procedente em parte do pedido

23/02/2024, 17:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

16/02/2024, 20:24

Recebidos os autos

07/02/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

06/02/2024, 19:42

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 14:22

Decorrido prazo de LUIZ MARCELO VIANA PIRES CAVALCANTE em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:16

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 13:50

Decorrido prazo de ADRIANA CAVALCANTE SANTOS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 04:04

Juntada de certidão

25/01/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

22/01/2024, 14:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

22/01/2024, 14:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

22/01/2024, 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2024, 13:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

16/01/2024, 14:52

Recebidos os autos

16/01/2024, 14:52

Juntada de certidão

16/01/2024, 14:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/12/2023, 04:46

Publicado Decisão em 06/12/2023.

06/12/2023, 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2023, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714004-17.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ADRIANA CAVALCANTE SANTOS REQUERIDO: LUIZ MARCELO VIANA PIRES CAVALCANTE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo a emenda, diante da juntada de documento oficial de identificação da autora. Considerando-se a simplicidade, informalidade, celeridade e a economia processual, critérios que regem os processos no âmbito dos juizados especiais, cite-se e intimem-se para a audiência virtual de conciliação já designada (artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, §3º, do CPC, e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução 354/2020 c/c artigo 4º da Resolução 481/2022, ambas do CNJ), advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora) ou revelia (parte ré), a teor dos artigos 2º, 23 e 51, I, Lei 9.099/95. Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/12/2023, 16:08

Recebida a emenda à inicial

01/12/2023, 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

29/11/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 16:28

Publicado Despacho em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714004-17.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ADRIANA CAVALCANTE SANTOS REQUERIDO: LUIZ MARCELO VIANA PIRES CAVALCANTE DESPACHO Promova-se a juntada de documento oficial de identificação da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/11/2023, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

07/11/2023, 12:58

Juntada de certidão

06/11/2023, 14:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

06/11/2023, 13:20

Distribuído por sorteio

06/11/2023, 13:20

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 15:10

Sentença

•10/02/2026, 15:10

Decisão

•04/11/2025, 14:17

Decisão

•04/11/2025, 14:17

Despacho

•19/08/2025, 18:11

Despacho

•19/08/2025, 18:11

Decisão

•18/03/2025, 14:41

Decisão

•14/03/2025, 11:07

Despacho

•25/02/2025, 18:43

Despacho

•25/02/2025, 15:12

Decisão

•05/02/2025, 19:23

Decisão

•05/02/2025, 19:23

Despacho

•06/08/2024, 19:26

Despacho

•06/08/2024, 19:26

Decisão

•05/07/2024, 15:37

Todos os documentos(24)

Sentença

•10/02/2026, 15:10

Sentença

•10/02/2026, 15:10

Decisão

•04/11/2025, 14:17

Decisão

•04/11/2025, 14:17

Despacho

•19/08/2025, 18:11

Despacho

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