Execução de Título Extrajudicial 0720244-25.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2023

Valor da Causa

R$ 4.281,92

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Ceilândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

20/11/2024, 22:29

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

30/09/2024, 19:29

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 10:08

Decorrido prazo de PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:20

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:24

Recebidos os autos

19/09/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 01:47

Indeferido o pedido de PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI - CNPJ: 11.422.727/0001-83 (EXEQUENTE)

19/09/2024, 01:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/09/2024, 01:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

24/07/2024, 15:36

Juntada de certidão

16/07/2024, 19:45

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 23:33

Expedição de Ofício.

28/06/2024, 22:30

Juntada de certidão

27/06/2024, 18:15

Todas as movimentações(93)

Arquivado Provisoramente

20/11/2024, 22:29

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

30/09/2024, 19:29

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 10:08

Decorrido prazo de PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:20

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:24

Recebidos os autos

19/09/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 01:47

Indeferido o pedido de PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI - CNPJ: 11.422.727/0001-83 (EXEQUENTE)

19/09/2024, 01:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/09/2024, 01:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

24/07/2024, 15:36

Juntada de certidão

16/07/2024, 19:45

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 23:33

Expedição de Ofício.

28/06/2024, 22:30

Juntada de certidão

27/06/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 16:20

Publicado Despacho em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720244-25.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI EXECUTADO: MARIA DAGMAR COSTA DESPACHO Oficie-se à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL para que informe, no prazo de 10 dias, se a parte executada pertence ao quadro de servidores do órgão, devendo, em caso positivo, fornecer os 03 (três) últimos comprovantes de rendimento da devedora. * Documento assinado e datado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2024, 00:00

Expedição de Ofício.

02/05/2024, 18:14

Recebidos os autos

30/04/2024, 23:30

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 23:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

29/04/2024, 19:15

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 09:48

Publicado Decisão em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720244-25.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI EXECUTADO: MARIA DAGMAR COSTA DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de realização de diligência de penhora e avaliação, pois, em regra, os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, no caso dos autos, não há indícios da existência de bens que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 2. Promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 10 dias, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de arquivamento, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente

26/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/04/2024, 23:31

Indeferido o pedido de PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI - CNPJ: 11.422.727/0001-83 (EXEQUENTE)

24/04/2024, 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

23/04/2024, 16:08

Decorrido prazo de MARIA DAGMAR COSTA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:41

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 10:01

Publicado Certidão em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720244-25.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI EXECUTADO: MARIA DAGMAR COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos mensegem e demais documentação enviada pela Receita Federal, faço vista às partes. Ceilândia-DF, Quarta-feira, 10 de Abril de 2024, às 17:20:23. JOSE MILTON ALVES MOREIRA Técnico Judiciário Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

10/04/2024, 17:21

Juntada de certidão

01/04/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:56

Publicado Decisão em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:46

Expedição de Ofício.

14/03/2024, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720244-25.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI EXECUTADO: MARIA DAGMAR COSTA DECISÃO Registre-se que a consulta do INFOSEG (id 184735602) refere-se ao exercício do ano 2023 e ano-calendário do ano 2022. Não se pode reconhecer à restituição do imposto de renda a blindagem do inciso IV do artigo 833 da Lei Processual Civil, tendo em vista que, uma vez destacada de determinado ganho, volta ao patrimônio do devedor sem a correlação remuneratória que inspira essa regra de impenhorabilidade. Ainda que se considere que a restituição do imposto de renda não perde a identidade remuneratória, a impenhorabilidade depende da demonstração de que o desconto originário tenha incidido sobre verba de cunho salarial. Nestes termos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora sobre eventual valor a ser restituído ao executado, de contribuições de imposto de renda referentes ao exercício de 2024 (ano-calendário 2023) ou lote restituição residual até o valor do débito. A planilha atualizada do débito (id 187883791). OFICIE-SE à Receita Federal do Brasil, para que, caso existam, os valores até o limite do débito sejam depositados em conta judicial à disposição deste juízo. Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Jo

14/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/03/2024, 19:35

Outras decisões

12/03/2024, 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

12/03/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

09/03/2024, 17:37

Publicado Certidão em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720244-25.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI EXECUTADO: MARIA DAGMAR COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, concedi acesso ao advogado cadastrado ao documento INFOJUD. De ordem, promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 10 dias, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de arquivamento, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Ceilândia-DF, Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2024, às 17:18:20. RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 08:08

Publicado Decisão em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720244-25.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI EXECUTADO: MARIA DAGMAR COSTA DECISÃO A consulta realizada ao sistema SISBAJUD encontrou valores ínfimos diante do débito, sendo insuficientes para o pagamento das custas, em razão do que, com amparo no artigo 836 do Código de Processo Civil, promovi a sua liberação. Considerando o resultado negativo da pesquisa Bacenjud e no intuito de conceder maior celeridade ao feito, nesta data realizei consulta ao sistema RENAJUD, conforme protocolos em anexo. Ressalte-se que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7°-A do decreto-lei 911/1969, incluídas pela lei 13.043/2014. Realizei a pesquisa pelo sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas), que permanecerá à disposição da parte exequente para consulta online. Em razão do sigilo fiscal, efetuei sua juntada aos autos com restrição de sigilo, de forma que determino à secretaria a liberação de acesso do documento ao advogado da parte credora. Saliento que este juízo não dispõe da ferramenta ERIDF, motivo pelo qual não será deferido pedido relativo à utilização desta ferramenta. Não obstante, tal ponto não causa prejuízo à parte, porquanto poderá proceder à pesquisa perante os cartórios de imóveis. Promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 10 dias, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de arquivamento, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que diligências já realizadas não serão reiteradas. Anoto, ainda, que todos os sistemas atualmente em uso foram consultados, que todas as providências que poderiam ser tomadas por este juízo já o foram e que não serão deferidos pedidos de ofício a outros órgãos. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/01/2024, 11:15

Outras decisões

26/01/2024, 11:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

18/12/2023, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:47

Publicado Decisão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720244-25.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI EXECUTADO: MARIA DAGMAR COSTA DECISÃO Não tendo o credor logrado êxito em obter a satisfação do crédito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro, com suporte no artigo 854, do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, assegurados constitucionalmente determino desde já a pesquisa eletrônica de bens no sistema INFOJUD, apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas não apresentam declaração de bens à Receita Federal. Saliento que deixo de realizar pesquisa de bens pelo sistema ERIDF, pois se trata de diligência que pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem a necessidade de interferência do Poder Judiciário, bem como em razão de este juízo não dispor de acesso. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/11/2023, 09:37

Deferido o pedido de PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI - CNPJ: 11.422.727/0001-83 (EXEQUENTE).

16/11/2023, 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

14/11/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 15:46

Decorrido prazo de MARIA DAGMAR COSTA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

20/10/2023, 08:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

20/10/2023, 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2023, 23:57

Expedição de Mandado.

03/10/2023, 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2023, 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2023, 18:19

Recebidos os autos

29/09/2023, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 10:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

28/09/2023, 22:28

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 16:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

30/07/2023, 02:23

Publicado Decisão em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

17/07/2023, 00:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2023, 18:29

Expedição de Mandado.

13/07/2023, 18:29

Outras decisões

13/07/2023, 15:29

Recebidos os autos

13/07/2023, 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

11/07/2023, 12:27

Juntada de Petição de emenda à inicial

11/07/2023, 10:15

Publicado Decisão em 07/07/2023.

07/07/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 00:43

Determinada a emenda à inicial

04/07/2023, 18:12

Recebidos os autos

04/07/2023, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

30/06/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 16:21

Distribuído por sorteio

29/06/2023, 10:40

Documentos

Documento de Comprovação

•30/09/2024, 19:29

Decisão

•19/09/2024, 01:47

Decisão

•19/09/2024, 01:47

Despacho

•30/04/2024, 23:30

Despacho

•30/04/2024, 23:30

Decisão

•24/04/2024, 23:31

Decisão

•24/04/2024, 23:31

Decisão

•12/03/2024, 19:35

Decisão

•12/03/2024, 19:35

Decisão

•26/01/2024, 11:15

Decisão

•26/01/2024, 11:15

Decisão

•16/11/2023, 09:37

Decisão

•16/11/2023, 09:37

Despacho

•29/09/2023, 10:22

Decisão

•13/07/2023, 16:10

Todos os documentos(18)

Documento de Comprovação

•30/09/2024, 19:29

Decisão

•19/09/2024, 01:47

Decisão

•19/09/2024, 01:47

Despacho

•30/04/2024, 23:30

Despacho

•30/04/2024, 23:30

Decisão

•24/04/2024, 23:31

Decisão

•24/04/2024, 23:31

Decisão

•12/03/2024, 19:35

Decisão

•12/03/2024, 19:35

Decisão

•26/01/2024, 11:15

Decisão

•26/01/2024, 11:15

Decisão

•16/11/2023, 09:37

Decisão

•16/11/2023, 09:37

Despacho

•29/09/2023, 10:22

Decisão

•13/07/2023, 16:10

Decisão

•13/07/2023, 15:29

Decisão

•04/07/2023, 19:16

Decisão

•04/07/2023, 18:12