Procedimento Comum Cível 0746878-64.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0746878-64.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746878-64.2023.8.07.0001. REQUERENTE: GERALDA SOARES NASCIMENTO REQUERIDO: REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça postulada pela autora. Noticia a parte autora que teria celebrado contrato de financiamento imobiliário com a parte adversa e esta, supostamente, não se desincumbira das obrigações a que se comprometera e incluíra no instrumento da avença “sub judice”, de forma sub-reptícia, cláusulas que atentariam contra o equilíbrio da relação jurídica entabulada. Contudo, a sobrelevada crise pela qual passaria a relação jurídica em questão, considerando os elementos de convicção que instruem a inicial, reclama melhor perscrutação sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Sobretudo não emerge, neste momento processual, a percepção de verossimilhança da aludida ilegalidade das cláusulas contratuais vergastadas. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO as pretensões da parte autora à imunidade à inscrição de sua qualificação no cadastro de órgãos de proteção ao crédito com lastro no aludido contrato e ao depósito judicial, com força para elidir os efeitos da mora, das prestações no valor que entende devido, uma vez expurgadas do contrato "sub judice" as cláusulas por ela reputadas ilegais, à míngua dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. INDEFIRO, ademais, o pedido liminar de depósito judicial das prestações "sub judice" em valor coincidente ao estipulado com a parte adversa, haja vista que não se divisa interesse processual para tanto, porquanto pode a parte autora obviar a referida inscrição no cadastro negativo de órgãos de proteção ao crédito sem a necessária intervenção do Judiciário, efetuando o pagamento das parcelas tal como pactuado no referido contrato. Atenta, outrossim, às peculiaridades da controvérsia "sub judice" e diante da possibilidade, conforme artigo 139, inciso V do CPC, de designar audiência de conciliação uma vez completada a relação jurídica processual com a do réu, deixo, por ora, de designar aquela audiência. Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 231, incisos I e II do CPC. Na hipótese de não localização da parte ré no endereço indicado na inicial, fica desde logo deferida a realização de consulta aos bancos de dados dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG, devendo ser renovada a diligência de citação nos endereços eventualmente apurados. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.

17/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de especificação de provas

Juntada de Petição de especificação de provas

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de GERALDA SOARES NASCIMENTO - CPF: 221.377.001-82 (AUTOR), REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - CNPJ: 23.807.336/0001-66 (REU)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GERALDA SOARES NASCIMENTO em 09/12/2025 23:59.

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