Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005232-91.2018.8.07.0001 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005232-91.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 07:30

Juntada de certidão

06/02/2024, 07:29

Juntada de certidão

06/02/2024, 07:26

Juntada de certidão

06/02/2024, 06:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/01/2024, 16:13

Recebidos os autos

31/01/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, verificando-se em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois, nos termos dos artigos 109, V, e 110, § 1º, ambos do Código Penal. 2. Se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. 3. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005232-91.2018.8.07.0001. APELANTE: GUILHERME CORREIA EVARISTO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS D E S P A C H O Na petição de ID n. 53547467, os patronos do assistente de acusação manifestaram interesse em realizar sustentação oral por vídeoconferência, uma vez que residem em outro estado da federação, São Paulo, o que foi deferido. O feito foi inserido na pauta da sessão presencial do dia 30.11.2023. Na petição de ID n. 538640076, os advogados do réu apresentaram atestado médico requerendo a inclusão do feito na próxima sessão presencial, isto em razão da impossibilidade de acompanharem/fazerem sustentação oral na sessão do dia 30.11.2023. Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Defiro o pedido. À secretaria para que inclua o feito na sessão presencial que ocorrerá posteriormente a sessão do dia 30.11.2023, adotando-se as providências cabíveis. Intimem-se. Brasília, 27 de novembro de 2023. Desembargador ARNALDO CORRÊA SILVA Relator

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005232-91.2018.8.07.0001. APELANTE: GUILHERME CORREIA EVARISTO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS D E S P A C H O A apelação criminal n. 0005232-91/2018 está na pauta da sessão presencial, que ocorrerá no dia 30.11.2023 a partir das 13h30min. Na petição de ID n. 53547467, os patronos do assistente de acusação manifestaram interesse em realizar sustentação oral por vídeoconferência, uma vez que residem em outro estado da federação, São Paulo. Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Defiro o pedido de sustentação oral por videoconferência. Atente-se os advogados da Telefônica Brasil S.A para os procedimentos da Turma para sustentação oral. À secretaria para tomar as providências cabíveis, observando–se a petição de ID 53547467, quanto aos e-mails para os quais poderão ser enviados os links para a realização da sustentação oral. Intimem-se. Brasília, 17 de novembro de 2023. Desembargador ARNALDO CORRÊA SILVA Relator

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 38ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 30/11/2023 - 2TCR De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados que, no dia 30 de novembro de 2023 (quinta-feira) a partir das 13h30, na Sala de Sessão da 2ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 2º andar do bloco C, sala 235, realizar-se-á a sessão presencial para julgamento do presente processo. O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo o(a) advogado(a) que irá realizar a sustentação oral comparecer impreterivelmente antes da abertura da sessão. Brasília/DF, 14 de novembro de 2023 Diretor(a) de Secretaria da 2ª Turma Criminal

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005232-91.2018.8.07.0001. APELANTE: GUILHERME CORREIA EVARISTO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Defiro o pedido contido na petição ID 53424664 e determino a retirada do feito da 38ª Sessão Ordinária Virtual, a fim de que o recurso de apelação seja julgado em sessão presencial. Atente-se a defesa do réu para os procedimentos da Turma para sustentação oral. À secretaria para que inclua o presente feito em pauta de julgamento presencial. Intimem-se as partes. Brasília, 14 de novembro de 2023. Desembargador ARNALDO CORRÊA SILVA Relator

17/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

17/08/2023, 16:33

Transitado em Julgado em 13/03/2023

17/08/2023, 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/08/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 15:03

Documentos

Acórdão

•11/12/2023, 14:20

Despacho

•28/11/2023, 06:50

—

Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Transitado em Julgado em 13/03/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

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