Execução de Título Extrajudicial 0046592-45.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0046592-45.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0046592-45.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: AMERICO ALVES TEIXEIRA JUNIOR, MANOEL DAMASCENA SALES, MD SALES - ME Decisão O executado AMERICO ALVES TEIXEIRA JUNIOR requer a nulidade dos atos processuais praticados a partir do ID 99110991, bem como a reabertura do prazo para impugnar a penhora dos bens imóveis (ID 92916628), ao argumento de que não foi intimado para conhecimento da penhora, o que inviabilizou seu direito ao contraditório e provocou a nulidade dos atos processuais. Argumenta que os imóveis foram avaliados, ID 152414286, página 71 a 73, por R$ 390.000,00, por carta precatória, e que, no juízo deprecado, sua intimação foi infrutífera, página 74, do mesmo documento. Reclama que, embora nomeado depositário do bem, não consta assinatura do executado no termo. Em decisão, ID 158950753, o executado foi reputado intimado, nos termos do artigo 841, § 4º do CPC, e a avaliação dos imóveis homologada. É o relato do necessário. Decido. Depreende-se da carta precatória de intimação e avaliação (ID 152414286) que, de fato, vários endereços foram diligenciados (páginas: 74 e 94: mesmo endereço; 106 e 120, todos infrutíferos). Ocorre que o endereço indicado pelo devedor, ID 169574604, como seu domicílio (BR 020 Km 05, Formosa/GO, CEP: 73.800-000) não é o mesmo endereço onde antes correu a sua citação (ID 68682728, fl. 25: PA. Virgilândia, chácara 25, Distrito de Santa Rosa), de modo que não há falar em nulidade da intimação, haja vista a inobservância do executado quanto à necessidade de comunicação prévia ao Juízo, no caso de mudança de endereço (§ 4º do artigo 841, do CPC). Nesse contexto, tem-se que a intimação do executado Americo Alves Teixeira Junior, reputado intimado na decisão ID 158950753, não padece de qualquer vício que justifique ser anulada. Quanto a ausência de assinatura do executado no termo, nada a prover, posto que não é requisito do termo de penhora a assinatura das partes (CPC, artigo 838). Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido do executado para declarar a nulidade da intimação acerca da penhora e avaliação. Assim: 1) expeça-se nova diligência, via Correios, para intimação de Gleiciene Francisco Maciel Teixeira, cônjuge do executado, acerca da penhora e avaliação dos imóveis, com aviso de recebimento AR/MP, visto que o comprovante de ID 171138445 dá conta de que a ordem foi recebida por terceiro. 2) Não sendo frutífera a diligência, fica desde já deferida a expedição de carta precatória, intimando-se o exequente para o recolhimento das custas e distribuição da carta precatória de intimação no juízo deprecado. 3) no mesmo prazo, deverá o exequente regularizar sua representação processual, ante a renúncia dos advogados, ID 172125850. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(40)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Certidão em 15/10/2025.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(43)