Execução de Título Extrajudicial 0700178-30.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700178-30.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700178-30.2023.8.07.0001. APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB APELADO: BRAULIO DE SOUZA PITOMBEIRA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível redistribuída a esta Relatora, em virtude da aposentadoria do Desembargador João Luís Fischer Dias. Recebi os autos em 13/09/2023. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA – SICOOB interpõe apelação em face da r. sentença que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, ajuizada pela recorrente em face de BRAULIO DE SOUZA PITOMBEIRA, indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 330, inc. III, do CPC, extinguindo o feito extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I e VI, do CPC. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a assinatura digital constante da cédula de crédito bancário que lastreia a execução é apta a conferir força de título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe o art. 10, § 2º da MP 2.200-2/2001, mesmo que ausente certificação do ICP-Brasil. Colaciona jurisprudência em abono a sua tese, destacando ser ônus do executado provar eventual irregularidade na assinatura. Na sequência, apresenta razões que, em seu entender, justificam a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, visando definir a tese jurídica sobre a questão. Ao final requer “que o relator dirija requerimento de instauração de resolução de demandas repetitivas à Presidência do Tribunal, nos termos do art. 977, inciso I, do CPC” (ID 47517401, pág. 10). No mérito, pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecida a força executiva da cédula de crédito, tornando-se sem efeito a sentença combatida. Considerando a disciplina constante do art. 977 do CPC, em observância aos princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 7º e 10 do CPC), intime-se a apelante a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso, no que tange ao pedido deduzido na alínea “a” da peça recursal. Publique-se. Intime-se. Após, voltem os autos conclusos. Brasília, 14 de novembro de 2023. Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora

17/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRAULIO DE SOUZA PITOMBEIRA em 06/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRAULIO DE SOUZA PITOMBEIRA em 23/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(25)