Cumprimento de sentença 0728154-64.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728154-64.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728154-64.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MICHEL LOUIS FREIRE ARANTES, ISABELLA DE OLIVEIRA E NOBREGA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO O exequente indica duas contas bancárias nas quais a demandada aparentemente recebe valores decorrentes de compras realizadas em seu site. Ainda que o credor tenha solicitado a dispensa da penhora eletrônica de valores, diante das informações trazidas, reputa-se interessante a realização da tentativa de bloqueio de valores nas citadas contas. Caso a diligência retorne infrutífera, será analisado o requerimento de expedição de ofício às citadas instituições financeiras (Bradesco e Itaú). Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 16.488,58. Aguarde-se a resposta. Em relação às instituições Adyen e Paypal, nos autos nº 0748180-83.2023.8.07.0016, em trâmite nesse juízo, foram determinadas diligências no sentido de obter informações acerca dos valores recebidos pela executada em compras efetuadas em seu site. Assim, por medida de economia processual, reputo desnecessária a expedição de ofícios nesses autos, devendo esta demanda aguardar a resposta das comunicações remetidas nos autos nº 0748180-83.2023.8.07.0016, cujas informações poderão ser aproveitadas para investigação da destinação dos valores. Assim, suspenda-se este feito até a obtenção das respostas às diligências determinadas nos autos nº 0748180-83.2023.8.07.0016. Vindo em termos, retornem os autos conclusos, para providências. Intime-se a parte autora. No mais, aguarde-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728154-64.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MICHEL LOUIS FREIRE ARANTES, ISABELLA DE OLIVEIRA E NOBREGA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO 1 - Diante da manifestação da parte exequente quanto ao interesse na conversão em perdas e danos, porquanto a executada não deu cumprimento à obrigação de fazer, até o presente momento, converto a obrigação fixada na sentença em perdas e danos. A parte credora requer, na manifestação de ID nº 177633406, o valor integral do contrato não cumprido, devidamente corrigido e atualizado monetariamente. A conversão em perdas e danos é reparatória e tem o condão de recompor o real prejuízo ou dano sofrido pelos autores. Não há que se falar sobre eventuais valores de viagens e hospedagens cotadas em datas posteriores, sob pena de se incorrer em enriquecimento sem causa. As perdas e danos devem estar cingidas ao valor do prejuízo material sofrido pelo autor, de tal sorte que o limite da perda material deve ser o valor efetivamente pago pelo pacote turístico. Traga o exequente planilha atualizada do débito, com base no valor efetivo pago/prejuízo sofrido, no prazo de 5 (cinco) dias. 2 - No que se refere às astreintes fixadas na sentença, note-se que o ato fixou multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem fixação de prazo, o que indica que a obrigação deveria ser cumprida de forma imediata. A ré foi intimada da decisão de ID 171651170, via sistema, no dia 15/09/2023, iniciando-se a incidência da penalidade em 07/10/2023. É importante destacar que, sobre estes valores, é cabível a correção monetária, aplicado o índice adotado por esta Corte (INPC), a partir da incidência da penalidade (cada dia), até o efetivo pagamento. De outro lado, a incidência dos juros de mora sobre as astreintes importa em bis in idem, considerando que ambos consistem em penalidades decorrentes da demora no cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença. 3 - Traga o autor os cálculos. Vindo, abra-se vista à demandada acerca da conversão e do valor indicado pelo credor, pelo prazo de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728154-64.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MICHEL LOUIS FREIRE ARANTES, ISABELLA DE OLIVEIRA E NOBREGA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO 1 - Diante da manifestação da parte exequente quanto ao interesse na conversão em perdas e danos, porquanto a executada não deu cumprimento à obrigação de fazer, até o presente momento, converto a obrigação fixada na sentença em perdas e danos. A parte credora requer, na manifestação de ID nº 177633406, o valor integral do contrato não cumprido, devidamente corrigido e atualizado monetariamente. A conversão em perdas e danos é reparatória e tem o condão de recompor o real prejuízo ou dano sofrido pelos autores. Não há que se falar sobre eventuais valores de viagens e hospedagens cotadas em datas posteriores, sob pena de se incorrer em enriquecimento sem causa. As perdas e danos devem estar cingidas ao valor do prejuízo material sofrido pelo autor, de tal sorte que o limite da perda material deve ser o valor efetivamente pago pelo pacote turístico. Traga o exequente planilha atualizada do débito, com base no valor efetivo pago/prejuízo sofrido, no prazo de 5 (cinco) dias. 2 - No que se refere às astreintes fixadas na sentença, note-se que o ato fixou multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem fixação de prazo, o que indica que a obrigação deveria ser cumprida de forma imediata. A ré foi intimada da decisão de ID 171651170, via sistema, no dia 15/09/2023, iniciando-se a incidência da penalidade em 07/10/2023. É importante destacar que, sobre estes valores, é cabível a correção monetária, aplicado o índice adotado por esta Corte (INPC), a partir da incidência da penalidade (cada dia), até o efetivo pagamento. De outro lado, a incidência dos juros de mora sobre as astreintes importa em bis in idem, considerando que ambos consistem em penalidades decorrentes da demora no cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença. 3 - Traga o autor os cálculos. Vindo, abra-se vista à demandada acerca da conversão e do valor indicado pelo credor, pelo prazo de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/01/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de MICHEL LOUIS FREIRE ARANTES em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLA DE OLIVEIRA E NOBREGA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(53)