Reclamação 0702194-23.2023.8.07.9000 - TJDFT | JusConsulta

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Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILReclamação

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.500.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva

Partes do Processo

EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA

CPF

Autor

VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES

Reu

Advogados / Representantes

EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/ES 5026·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 16:51

Transitado em Julgado em 13/12/2023

13/12/2023, 16:51

Decorrido prazo de EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:30

Publicado Despacho em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702194-23.2023.8.07.9000. Número do Classe judicial: RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES DESPACHO Trata-se de Reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, feito que foge absolutamente à competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Impossível a redistribuição do feito para o Superior Tribunal de Justiça, seja em razão da necessidade de ajuizamento diretamente na distribuição do STJ, seja porque a Lei 9.099/1995 veda a redistribuição, inclusive entre os próprios Juizados, sendo hipótese de extinção do feito. A parte reclamante deverá promover seu intento diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, sem qualquer interferência desta Turma Recursal. Assim, nos termos do inciso III, do artigo 51, da Lei 9.099/1995, extingo o presente feito, determinando o seu imediato arquivamento. P. Brasília, 15 de novembro de 2023. Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Relator

17/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 12:21

Recebidos os autos

15/11/2023, 12:21

Juntada de Petição de reclamação

14/11/2023, 14:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

06/11/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

06/11/2023, 12:28

Juntada de certidão

06/11/2023, 12:28

Distribuído por sorteio

06/11/2023, 09:40

Documentos

Despacho

•16/11/2023, 12:03

Despacho

•15/11/2023, 12:21