Cumprimento de sentença 0707827-41.2022.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707827-41.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:49

Publicado Certidão em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707827-41.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA MOURA, ERIKA DE CARVALHO CINTRA MOURA EXECUTADO: ANTONIO DOMINGOS BISPO JUNIOR, SOFIA LYKOURGOS XIDIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Contadoria Judicial anexou aos autos extrato das custas finais. Fica a parte EXECUTADA intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024. LUIZA ARAGAO DE SA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 13:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

26/03/2024, 14:19

Recebidos os autos

26/03/2024, 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/03/2024, 13:10

Transitado em Julgado em 25/03/2024

26/03/2024, 13:10

Decorrido prazo de ERIKA DE CARVALHO CINTRA MOURA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:01

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA MOURA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:01

Juntada de certidão

21/03/2024, 10:57

Juntada de alvará de levantamento

21/03/2024, 10:57

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 19:41

Sentença

•28/02/2024, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707827-41.2022.8.07.0014. AUTOR: DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA MOURA, ERIKA DE CARVALHO CINTRA MOURA REU: ANTONIO DOMINGOS BISPO JUNIOR, SOFIA LYKOURGOS XIDIS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se. Retifique-se o valor da causa para R$ 15.855,14. Intime-se o devedor para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Se houver pagamento, intime-se o credor para, em 5 dias, informar se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o credor deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Não havendo pagamento, proceda-se à consulta via SISBAJUD adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor. Providencie a Secretaria a minuta. Restando negativa, proceda-se a Secretaria com a pesquisa ao RENAJUD. Ressalto que, conforme previsão dos artigos 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, fica inviabilizada a penhora de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing). Sem êxito, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, devendo a Secretaria manter as informações obtidas guardadas em pasta própria neste Juízo, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773 do CPC. Após o resultado positivo, intime-se o credor para se manifestar sobre a declaração de rendimentos e bens e, diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la. Uma vez consultada e, aposto o ciente do i. causídico, será imediatamente destruída na Secretaria da Vara. Entretanto, INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD quando se tratar de devedor PESSOA JURÍDICA, pois as declarações de renda estão desatualizadas e implicam na juntada de várias páginas, causando tumulto ao processo, sendo certo que a parte credora pode obter informações sobre o patrimônio da empresa por meio dos outros sistemas disponíveis ao Juízo. Caso a pesquisa seja infrutífera, expeça-se MANDADO DE PENHORA DE TANTOS BENS quantos bastem até o montante do débito, no endereço em que ocorreu a citação. Intime-se o devedor da penhora efetivada, ficando designado como depositário dos bens e advertido na forma da lei. Se as diligências acima deferidas forem infrutíferas, intime-se a parte credora para que promova o regular andamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo necessária a indicação de forma clara e objetiva de providência ainda não realizada nos autos, apta a garantir a satisfação do crédito. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. BARULHOS FREQUENTES E EXCESSIVOS. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E DA PRIVACIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Hipótese em que, além do inconformismo, o apelante apresentou argumentos tendentes a rechaçar a conclusão adotada pelo juízo de origem, aduzindo não ocorrência de danos morais desproporcionalidade do valor da indenização. Se tais argumentos prosperam ou não, análise que deve ser levada a efeito em sede de juízo de mérito. 2. O sossego é um direito fundamental do cidadão, assegurada pela Constituição Federal a inviolabilidade à intimidade e à vida privada, bem como a indenização por dano moral decorrente da sua inobservância – art. 5º, X da CF. 2.1. O Código Civil dispõe que “O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”. 3. Hipótese em que o conjunto probatório (vídeos, documentos e depoimentos de testemunhas) é robusto no sentido de os barulhos de xingamentos, urros, gritos e batidas em objetos oriundos do apartamento dos réus eram altos, frequentes, ocorreram em diversos dias no decorrer de, pelo menos, um ano e seis meses, em horários aleatórios e mais de uma vez por dia, e perturbavam, além dos autores, os vizinhos dos apartamentos de cima e de baixo dos réus. E mesmo tendo ciência da situação, os réus não tomaram nenhuma atitude para reduzir/parar com o incômodo da tranquilidade alheia. 3.1. Os fatos narrados configuram violação ao direito ao sossego dos vizinhos, ato ilícito, de modo que incabível a tese de que se trata de mera intolerância dos autores. 4. Dano moral consiste na lesão de bem que integra os direitos de personalidade (vida, a integridade corporal e psíquica, a honra, a liberdade, a intimidade, a imagem, o bom nome, a dignidade da pessoa humana, como pode se inferir dos artigos 1º, III, e 5º, V e X da Constituição Federal e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação em proporção relevante). 4.1. Na hipótese, é evidente a frustração, angústia e revolta dos autores com toda a situação vivenciada, que chegaram ao ponto de deixar de residir por alguns meses em seu apartamento, imóvel próprio, em razão dos transtornos causados pelos vizinhos. 5. Considerando-se os fatos e as condutas dos réus (importunação frequente do sossego dos vizinhos com barulhos altos de xingamentos, urros, gritos e batidas em objetos, por um longo período de tempo) e o prejuízo sofrido pelos autores (forte abalo psíquico), razoável e proporcional a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) fixada em sentença, razão de dever ser mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido.

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado Certidão em 04/04/2024.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 25/03/2024

Decorrido prazo de ERIKA DE CARVALHO CINTRA MOURA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA MOURA em 25/03/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(23)