Ação Penal - Procedimento Sumário 0710495-15.2022.8.07.0004 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0710495-15.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 15:49

Juntada de certidão

22/04/2024, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/01/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 18:56

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 12:05

Juntada de comunicações

13/12/2023, 12:18

Transitado em Julgado em 27/11/2023

13/12/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710495-15.2022.8.07.0004. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALEXANDRE COSTA MORAIS ROSENO CERTIDÃO De ordem, INTIMO ALEXANDRE COSTA MORAIS ROSENO, por meio de seu(s) defensor(es), a tomar ciência do alvará expedido e da ordem de serviço já aberta junto à CEGOC para restituição dos bens apreendidos. Gama/DF, 9 de dezembro de 2023 às 15:47:21 DANILO MORAIS SANTOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama / Cartório / Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

11/12/2023, 00:00

Juntada de comunicações

09/12/2023, 15:46

Expedição de Alvará.

07/12/2023, 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2023, 08:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:15

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 16:54

Documentos

Sentença

•14/12/2023, 12:05

Sentença

•14/11/2023, 23:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710495-15.2022.8.07.0004. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Cuida-se de ação penal em que foi deferida em favor do acusado ALEXANDRE COSTA MORAIS ROSENO a suspensão condicional do processo (ID 141264934). Transcorrido o período de prova, o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade do réu, porquanto houve o regular cumprimento das condições impostas (ID 177905709). Ante o exposto, tendo o denunciado cumprido as condições da suspensão condicional do processo e já expirado o período de prova, acolho integralmente a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEXANDRE COSTA MORAIS ROSENO, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. Das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas: Pela natureza jurídica das referidas medidas, são requisitos indispensáveis à sua manutenção o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, consistente, o primeiro, em indícios de ocorrência (ou da iminência do cometimento) de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida. Ademais, as medidas protetivas têm caráter eminentemente cautelar, somente se justificando se houver urgência, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade, não podendo ser atribuído a tais medidas caráter definitivo e desvinculado de ação principal, sob pena de se perpetuar indefinidamente a ameaça de um constrangimento ilegal, sem a comprovada justa causa (TJMG – Apelação Criminal 1.0024.16.083239-0/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/07/2017, publicação da súmula em 24/07/2017; TJMG - Apelação Criminal 1.0024.12.019186-1/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Armando dos Anjos, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/02/2014, publicação da súmula em 19/02/2014). Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas anteriormente deferidas nos autos da MPU 0709679-33.2022.8.07.0004. Do objeto apreendido: Nos termos do documento de ID. 135396870, existe um objeto vinculado aos autos. Considerando o arquivamento do caderno inquisitorial, adote a Secretaria cartorária as providências necessárias à restituição do referido objeto à pessoa de ALEXANDRE COSTA MORAIS ROSENO, expedindo o competente alvará, se necessário. Acaso esta não restitua o referido objeto em 90 (noventa) dias após a regular intimação, ou informe o desinteresse na restituição, decreto, desde logo, o perdimento do objeto em favor da União. Das disposições finais e demais determinações cartorárias: Não há bens/fiança vinculados aos autos. Intime-se a vítima quanto à revogação das medidas protetivas de urgência na forma acima indicada. Quando da intimação, a vítima deverá ser esclarecida que, havendo necessidade ou surgindo novos fatos que ensejam a concessão de novas medidas, deverá buscar amparo perante o Poder Público (Delegacias, Ministério Público, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a Defensoria Pública). Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações pertinentes. Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente nesta data. FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de comunicações

Transitado em Julgado em 27/11/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicações

Expedição de Alvará.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 27/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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