Cumprimento de sentença 0710918-20.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710918-20.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710918-20.2023.8.07.0010. AUTOR: MARCIO HENRIQUE DUTRA CORREA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 183198314 em substituição à exordial. 1. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado pelo autor em ação cominatória c/c pedidos de danos morais, para que seja determinada ao banco réu BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA – BRB, CESSAR TODOS OS DESCONTOS realizados pelo requerido para pagamento dos EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS na conta bancária de sua titularidade, referentes aos contratos nºs 202263844603390 (proposta 21522673), 202371749803390 (proposta 24833561) e 2022/056788-8 (cédula 21523023). Além do estorno do valor de R$31.401,45. Indica que está em situação de superendividamento e que os empréstimos com desconto em folha e com desconto na conta corrente consomem a quase totalidade da remuneração, impossibilitando a realização do mínimo existencial. Aponta que exerceu a prerrogativa de proibir novos descontos de empréstimos em sua conta corrente, na forma da Lei Distrital nº.: 7.239, de19 de abril de 2023, e precedentes judiciais. Contudo o requerido não promoveu a cessão dos descontos. Liminar do e. TJDFT concedeu a gratuidade de justiça. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). Com efeito, entrou em vigor recentemente a Lei Distrital n. 7.239/2023, que “estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII; 52, § 2º; e 54-D da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”. Referido diploma inovou ao estabelecer a aplicação aos descontos realizados em conta-corrente dos mesmos limites aplicáveis aos empréstimos consignados, ampliando a proteção aos consumidores, nestes termos: “Art. 2º Fica vedado, nos termos do art. 7º, VI e X, da Constituição Federal e do art. 833 do Código de Processo Civil, às instituições financeiras descontar da conta-corrente do devedor percentual superior ao previsto no art. 116, § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, ou no art. 5º do Decreto Federal nº 8.690, de 11 de março de 2016. § 1º Quando há empréstimos consignados em folha de pagamento, a soma entre esses descontos e os efetuados diretamente em conta-corrente não pode exceder ao limite previsto no caput. § 2º A concessão de crédito ou o desconto em percentual acima do previsto no caput, em contracheque e conta-corrente, enseja a aplicação das sanções previstas no art. 54-D, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.” g. n. Nesse contexto, a norma é de duvidosa constitucionalidade por vício de competência, ao regulamentar norma Federal em desconformidade com aquela já editada pela autoridade competente e por alcançar matérias de competência legislativa privativa da União, quais sejam, direito civil e política de crédito (incisos I e VII do art. 22 da Constituição Federal). Demais disso, as Leis que alteram contratos são aplicáveis aos novos contratos elaborados posteriormente à vigência da referida Lei. A simples existência de relação de consumo não possibilita que o Legislador Estadual ou Distrital discipline contratos e obrigações já estabelecidas em contrariedade à definição do Legislador Federal. Por seu turno, a manifestação do devedor no sentido de que não mais deseja que os descontos sejam realizados em sua conta corrente poderá ser feito a qualquer momento, seja em razão da forma de pagamento protraída no tempo, como possibilidades de alterações. Seja em razão da edição de Resolução do Banco Central que possibilita tal direito ao consumidor, RESOLUÇÃO Nº 4.771, DE 19 de dezembro de 2019. Neste mesmo sentido o Precedente do TEMA 1085 do STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Com a manifestação do consumidor no sentido de que deseja sejam suspensos os descontos em sua conta corrente para pagamento de prestações de empréstimos, o banco terá que obedecer. Logicamente, poderá o banco realizar os atos próprios de cobrança ao autor, como cartas de cobranças, protestos, negativações, ações judicias, entre outros. O autor manifestou de modo expresso não pretender revisão de contrato em razão de multiplicidade de débito, mas sim de mera vedação à realização de descontos em sua conta corrente para pagamento de empréstimos bancários. A decisão não envolve os empréstimos de curta duração, estabelecidos em uma ou até três prestações, como adiantamento de imposto de renda, adiantamento de férias, entre outros desta natureza, já que envolve antecipação de verba com o comprometimento de tal verba quando ela for depositada em sua conta corrente. De outra banda não há se falar em estorno de valores em sede liminar, vez que necessário a realização do contraditório e do exame profundo da demanda, antes de se proferir decisão neste sentido. ASSIM, defiro PARCIALMENTE a antecipação de tutela para determinar que o requerido, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda qualquer desconto na conta corrente do autor que direcione ao pagamento de prestações dos contratos bancários nºs 02263844603390 (proposta 21522673), 202371749803390 (proposta 24833561) e 2022/056788-8 (cédula 21523023), sob pena de multa diária de R$1.000,00 para cada desconto, até o limite de R$15.0000,00. Poderá o Banco realizar os atos ordinários de cobrança em face do consumidor. 2. Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a presente demanda no prazo de 15 (quinze) dias. 3. As partes deverão manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e de número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 4. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Especificação de provas: caberá ao réu fazer junto com a contestação, e o autor fazer junto com a réplica, a especificação de provas que pretendam produzir de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia. CONCEDO Á PRESENTE FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, EM RAZÃO DO REQUERIDO SER PARCEIRO JUDICIAL. BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2024 15:32:49. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710918-20.2023.8.07.0010. AUTOR: MARCIO HENRIQUE DUTRA CORREA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento de nº 0749263-85.2023.8.07.0000, que deferiu "o pedido de concessão de antecipação de tutela recursal para deferir ao agravante os benefícios da justiça gratuita". (ID 178814361). Anote-se o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao autor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para EMENDAR a petição inicial para: 1 - Colacionar aos autos os contratos aos quais faz alusão na inicial, objetos dos pedidos de suspensão dos descontos; 2 - Indicar em quais os contratos pretende a incidência da limitação do desconto, na forma da Lei Distrital 7.239/2023, bem como em quais contratos pretende a revogação dos descontos, de acordo com o Tema 1085-STJ. 3. Apresentar quadro constando todos os empréstimos com desconto em folha e com empréstimo com descontos em conta corrente de longa duração (mais de 3 meses de prestação), com quaisquer bancos, com os valores das prestações mensais, para fins de exame do nível de endividamento. Intime-se, ainda, a parte autora para manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. A emenda deverá ser apresentada na forma de nova inicial. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento. SANTA MARIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Sentença em 18/07/2025.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

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