Procedimento Comum Cível 0741398-08.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0741398-08.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741398-08.2023.8.07.0001. AUTOR: THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO REU: VOLK E GIFFONI FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS SENTENÇA requerente: “1. São obrigações do CONTRATADO: a) prestar os serviços objeto do presente contrato de acordo com a melhor técnica e observando critérios de qualidade usualmente aceitos para serviços dessa natureza; b) manter sigilo completo sobre dados e informações obtidos em virtude da execução do presente Contrato, bem como sobre todos os resultados e análises dele decorrentes, obrigação esta válida mesmo após o encerramento deste Contrato; c) apresentar relatórios sobre os serviços, quando previamente solicitado, por escrito; d) prestar as informações necessárias e adequadas sobre o andamento dos processos, verbal ou por escrito, quando solicitado pelo CONTRATANTE; e) responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pelos ônus relativos às obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias e tributárias pertinentes ao seu pessoal vinculado aos serviços objeto do presente Contrato. “ O agravo interno consta no id. 174260875. Apesar de ter sido protocolado digitalmente por advogada sócia do escritório requerido, verifico que foi aposto o nome completo e o número de inscrição na OAB do autor ao final do recurso apresentado. Além disto, em réplica, o autor apresenta documentos que demonstram que realizou ou, ao menos tentou realizar, as audiências na Corte, no que concerne ao processo objeto da avença (id´s 181046210 a 181046215). Ressalto que os referidos documentos não foram impugnados pela parte ré. Lado outro, a parte requerida, apesar de alegar que o contratado apenas apresentou “um rascunho de agravo interno”, não comprovou que não se utilizou da peça redigida pelo autor. O réu sustenta que o recurso foi provido após a revogação do autor do processo. No entanto, o próprio contrato prevê que natureza da obrigação é de meio, e nem poderia ser diferente, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema da persuasão racional, também chamado de sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar sua convicção jurídica sobre o assunto, respeitadas apenas as decisões das Cortes Superiores em caráter de repercussão geral e vinculantes. Exige-se apenas que motive e fundamente suas decisões, sob o viés jurídico. A obrigação do advogado é de MEIO porque lhe incumbe aplicar a melhor técnica jurídica, tão somente, a qual, logicamente, não lhe garante qualquer garantia de sucesso no que concerne à tese defendida no processo. Em relação à contraprestação pelos serviços prestados, colaciono a seguinte lição de Daniel Carnacchioni, magistrado, inclusive, do colendo TJDFT, sobre a remuneração no contrato de prestação de serviços: “Se as partes não estipularam o valor da remuneração por ocasião da contratação e não chegaram a qualquer acordo, nos termos do art. 596: “(...) fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade”. Os parâmetros para o arbitramento da remuneração são variados e agregados. Além da remuneração média do local para o tipo de serviço prestado, também deverá ser levado em conta o tempo da prestação do serviço e a qualidade. (...) Como regra, as partes devem livremente convencionar o valor do serviço ou trabalho no momento da contratação. (...)” (Carnacchioni, Daniel. Manual de Direito Civil – 3. ed., 2020, páginas 1.246 e 1.247). (Destaques acrescidos ao original). No caso dos autos, o contrato escrito encarta declaração expressa da vontade das partes sobre o valor dos honorários “de êxito”. A “CLÁUSULA QUARTA - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO” assim dispõe sobre a remuneração pelos serviços prestados: “Pelos serviços prestados, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, honorários advocatícios, da seguinte forma: Pro labore: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), às vista, a ser honrado na data de assinatura deste contrato. “Honorários de Êxito": Serão devidos honorários de sucesso nos seguintes casos e valores: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), caso o recurso especial for provido, com fundamento no artigo 1022, do CPC, para determinar ao TJ/SP, que sejam reapreciados os pontos não analisados por oportunidade do julgamento do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), caso o recurso especial for provido para anular o acórdão de mérito do TJ/SP, que deu provimento a apelação da parte contrária DANONE, devendo ser proferido outro julgamento, sem desprezar a prova já produzida nos autos, especialmente o laudo técnico pericial, já existente nos autos; R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) caso o recurso seja provido para, cassar o acórdão do TJ/SP e reestabelecer a sentença de 1º grau, ou, para que seja determinada a produção de outra (nova) perícia nos autos.” Verifico, a partir da decisão monocrática colacionada no id. 174260877, que a decisão proferida em embargos de declaração foi reconsiderada pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: “8. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios movida por THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO em desfavor de VOLK E GIFFONI FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que foi contratado pelo escritório de advocacia réu para confeccionar agravo interno em sede de Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assevera que elaborou a peça recursal, a qual foi protocolada pelo escritório contratante, no REsp. 1.719.270-SP, bem como realizou despachos junto à referida Corte, a fim de alcançar o provimento do referido recurso. Relata que, antes do julgamento do recurso, o contrato de serviços advocatícios foi rescindido unilateralmente pelo réu. Aduz que o agravo manejado foi provido e o acórdão do tribunal de origem anulado, resultado este que lhe conferiria, a título de prestação pecuniária, calcada em contrato, “honorários de êxito” no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme previsão contratual. Alega cláusula contratual que prevê, em caso de rescisão antecipada, o pagamento de metade do importe antes destacado. Requer, portanto, que o demandado seja condenado a lhe pagar a importância de R$ 500.000 (quinhentos mil reais). Junta o contrato no id. 174255425. Em contestação o réu impugna o valor da causa e sustenta a má qualidade dos serviços prestados pelo autor, bem como que algumas obrigações não foram cumpridas, e, ainda, a desproporção do valor cobrado. Assevera que o STJ e o TJDFT possuem entendimento de que não é possível a aplicação de “cláusula penal compensatória” em contrato de honorários de advocatícios. Pugna, ao final, pela improcedência da ação. Réplica sob o id. 181046204. É o relatório. DECIDO. A questão de direito material pode ser plenamente elucidada pelos elementos documentais acostados ao feito, que permitem a sua ampla cognição, sob o aspecto jurídico. Despiciendas outras provas, promovo o julgamento, sob a ótica do artigo 355, I, do CPC. Da impugnação ao valor da causa. De início, é certo que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC. Desta forma, acolho a planilha apresentada pelo réu, no id. 178145974, e corrijo o valor da causa para o importe de R$ 790.228,99 (setecentos e noventa mil duzentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos). Desnecessário o recolhimento de custas complementares, porquanto o autor já o efetuou sob a ótica do teto máximo cobrado pelo TJDFT, conforme guia sob o id. 174262898. Analiso o tema de fundo (MÉRITO). Pretende a parte autora receber honorários ad exitum pela prestação de serviços advocatícios em favor do escritório de advocacia requerido. A solução da controvérsia pressupõe a análise dos termos do contrato escrito (negócio jurídico) avençado entre os litigantes, o qual se encontra acostado sob o id. 174255425. Conforme a “CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO", a avença tinha por objeto: 1) a confecção de Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.719.270-SP, em face de decisão monocrática proferida, em sede de embargos de declaração, publicada em 04/05/2020; 2) a prática de todos os atos necessários, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para o provimento do referido recurso, que objetivava reverter decisão desfavorável proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e, da mesma forma, decisão desfavorável proferida pela própria Corte Superior.. No parágrafo primeiro, consta expressamente que a obrigação pactuada é de meio. Já a “CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO” arrola as seguintes obrigações para o contratado, ora Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento, a fim de anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de piso.”. (Destaque acrescido). Logo, é inequívoco que o resultado alcançado com o recurso manejado se enquadra na disposição contratual que prevê honorários de êxito no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Contudo, ante a rescisão contratual, aplica-se a “CLÁUSULA SEXTA - RESCISÃO”, que tem o seguinte teor: “O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo mediante notificação de uma parte a outra com no mínimo de 30 (trinta) idas de antecedência. PARÁGRAFO ÚNICO - Se a iniciativa partir do CONTRATANTE, serão devidos os honorários até então depositados por forma deste contrato, eventuais gastos em aberto com o processo que, deverão ser efetivamente comprovados para a restituição, além de metade do que seria efetivamente devido caso o contrato chegasse ao seu fim.”. (Realce acrescido). Em relação à previsão, a parte ré sustenta que a cláusula sexta do contrato consiste em cláusula penal compensatória e inaplicável aos contratos de prestação de serviços advocatícios por força de decisão do STJ (REsp nº 1346171/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe de 07/11/2016). O caso dos autos não se confunde com o do precedente, por revelarem situações jurídicas que não apresentam pontos de intersecção. São hipóteses diversas. No "case” julgado pelo STJ, tratou -se da relação de confiança entre advogado e cliente. No presente caso, a relação jurídica foi estabelecida entre um advogado contratado para prestar serviços advocatícios e um escritório beneficiário deste serviço. As partes, portanto, se encontram em posições jurídicas de igualdade, ao passo que estabeleceram um vínculo jurídico no qual o autor assumiu a obrigação de prestação em favor do réu, que, em contrapartida, deveria lhe pagar os honorários devidos pelo trabalho. Evidencia-se, portanto, que as partes estabeleceram o contrato livremente, cada qual avaliando seus riscos e benefícios, tudo em conformidade com o princípio da autonomia da vontade e liberdade contratual ( arts. 421 e 425 do CC ). Desta forma, diante da rescisão unilateral pelo réu, o autor tem direito à metade do valor devido caso o contrato não tivesse sido rescindido antecipadamente, ou seja, deverá receber R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR o demandado ao pagamento, em favor do autor, da importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por foça do contrato de id. 174255425, no que diz respeito aos honorários advocatícios que lhe são devidos. O valor será corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de multa, no percentual de 2%, a partir de 14/02/2021, nos termos do que fora pactuado, em caso de não pagamento da contraprestação pecuniária. No mais, acrescido de juros moratórios, de 1% ao mês, a contar da citação. Por conseguinte, resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Responderá o requerido, no mais, pelo adimplemento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual equivalente a 10% (dez por cento) do montante atualizado da condenação acima imposta, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, sem requerimentos, arquivem-se com as comunicações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

16/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VOLK E GIFFONI FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 05/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Sentença em 14/06/2024.

Publicado Sentença em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(60)