Execução Fiscal 0716419-73.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2019

Valor da Causa

R$ 8.996,07

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2026, 02:20

Transitado em Julgado em 07/03/2026

07/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de JHONATAN EMANUEL E SILVA BISPO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:20

Publicado Sentença em 10/02/2026.

11/02/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:19

Recebidos os autos

06/02/2026, 15:38

Expedição de Sentença.

06/02/2026, 15:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/02/2026, 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/07/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 15:49

Recebidos os autos

06/05/2025, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 19:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/06/2024, 15:49

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

07/03/2026, 02:20

Transitado em Julgado em 07/03/2026

07/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de JHONATAN EMANUEL E SILVA BISPO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:20

Publicado Sentença em 10/02/2026.

11/02/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:19

Recebidos os autos

06/02/2026, 15:38

Expedição de Sentença.

06/02/2026, 15:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/02/2026, 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/07/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 15:49

Recebidos os autos

06/05/2025, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 19:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/06/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 20:05

Decorrido prazo de JHONATAN EMANUEL E SILVA BISPO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:53

Publicado Decisão em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:37

Juntada de certidão

21/05/2024, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716419-73.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JHONATAN EMANUEL E SILVA BISPO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal. A parte executada ofereceu a substituição da garantia do automóvel penhorado por outro veículo, de placa alfanumérica REM2G13. Intimado, o Distrito Federal concordou com o pedido. É o breve relatório. Decido. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a concordância do exequente, deve ser acolhido o pedido de substituição da penhora. Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) REM2G13, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s) 191446323, 191446324, 191446325 e 191446326. Determino que seja procedido ao registro das restrições de transferência, mediante o sistema RENAJUD concernente ao referido veículo. Ainda, determino o levantamento de penhora sobre o veículo placa alfanumérica PBV7432 e defiro a retirada das respectivas restrições do automóvel no sistema do DETRAN/DF, bem como no RENAJUD. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 17:46

Recebidos os autos

17/05/2024, 14:14

Deferido o pedido de JHONATAN EMANUEL E SILVA BISPO - CPF: 724.913.291-15 (EXECUTADO).

17/05/2024, 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/05/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 11:30

Recebidos os autos

09/05/2024, 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/05/2024, 17:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:57

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 14:46

Recebidos os autos

03/04/2024, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/03/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 19:40

Publicado Despacho em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716419-73.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JHONATAN EMANUEL E SILVA BISPO DESPACHO O executado peticiona no ID 182072376 e informa o parcelamento do débito. Ainda, reitera o pedido de substituição da garantia. Diferentemente do alegado pelo executado, em consulta ao SITAF (em anexo), o débito permanece na situação 38 - Ajuizado, e, portanto, plenamente exigível. Ainda, compulsando-se os autos, verifica-se que a documentação carreada pelo executado não cumpre o quanto determinado no ID 178018619, vez que não traz a informação fornecida pelo credor fiduciário sobre a "quantidade e valor de parcelas quitadas, bem como o saldo de sua dívida com o credor fiduciário relativa bem oferecido". No ponto, cabe destacar que a juntada de boleto de pagamento não supre os dados requeridos. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o executado, pela derradeira vez, para cumprir a exigência do ID 178018619, no prazo de 30 (trinta) dias. Em havendo manifestação do executado, intime-se o exequente e, após, façam os autos conclusos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/02/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2024, 16:21

Recebidos os autos

03/02/2024, 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/01/2024, 12:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:39

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 17:54

Recebidos os autos

19/12/2023, 17:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/12/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/12/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

02/12/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 18:34

Publicado Despacho em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716419-73.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JHONATAN EMANUEL E SILVA BISPO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos a quantidade e valor de parcelas quitadas, bem como o saldo de sua dívida com o credor fiduciário relativa bem oferecido em substituição ao que está penhorado no feito, comprovando-se documentalmente. Cumprida a determinação acima, intime-se o exequente para se manifestar sobre o pedido de substituição de penhora apresentado pelo executado (ID 161256830), no prazo de 10 (dez) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 18:03

Recebidos os autos

13/11/2023, 18:03

Juntada de Petição de substabelecimento

06/06/2023, 18:30

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/05/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

06/05/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 09:55

Recebidos os autos

25/04/2023, 09:55

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/02/2023, 13:46

Juntada de certidão

23/02/2023, 13:46

Juntada de Petição de pedido de remição

17/02/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 14:36

Expedição de Ofício.

06/02/2023, 14:36

Recebidos os autos

27/01/2023, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 19:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2022 23:59:59.

05/07/2022, 00:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

22/06/2022, 04:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/06/2022, 09:45

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2022, 16:08

Juntada de certidão

24/05/2022, 17:07

Publicado Decisão em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 09:44

Recebidos os autos

24/03/2022, 22:04

Decisão interlocutória - deferimento

24/03/2022, 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/09/2021, 10:03

Juntada de Petição de petição

17/09/2020, 17:45

Recebidos os autos

04/09/2020, 10:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/09/2020, 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/08/2020, 10:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 03:33

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 11:44

Juntada de certidão

29/07/2020, 11:44

Juntada de certidão

21/07/2020, 11:49

Recebidos os autos

10/07/2020, 20:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/07/2020, 17:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/03/2020, 12:28

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

17/02/2020, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 16:58

Recebidos os autos

03/02/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

30/01/2020, 09:43

Audiência Conciliação realizada - 28/01/2020 09:40

30/01/2020, 09:43

Expedição de Ata.

28/01/2020, 14:23

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

28/01/2020, 07:54

Juntada de Petição de certidão

13/12/2019, 09:25

Expedição de Mandado.

25/11/2019, 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2019, 11:35

Juntada de mandado

25/11/2019, 11:35

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

11/11/2019, 11:50

Juntada de certidão

11/11/2019, 11:50

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 11:50

Audiência conciliação designada - 28/01/2020 09:40

11/11/2019, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2019, 11:16

Recebidos os autos

07/11/2019, 11:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

05/11/2019, 10:05

Juntada de Petição de Petição

31/10/2019, 18:32

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 11:50

Recebidos os autos

10/10/2019, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2019, 11:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

03/10/2019, 08:39

Audiência Conciliação realizada - 02/10/2019 11:30

03/10/2019, 08:38

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

01/10/2019, 11:01

Juntada de Petição de certidão

06/08/2019, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2019, 14:41

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 14:41

Juntada de mandado

17/07/2019, 14:34

Expedição de Mandado.

17/07/2019, 14:34

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

16/07/2019, 10:17

Juntada de certidão

12/07/2019, 10:07

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 10:07

Audiência conciliação designada - 02/10/2019 11:30

12/07/2019, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2019, 14:39

Recebidos os autos

10/07/2019, 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

09/07/2019, 12:33

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

09/07/2019, 12:32

Distribuído por sorteio

05/04/2019, 11:05

Documentos

Sentença

•06/02/2026, 15:38

Sentença

•06/02/2026, 15:37

Despacho

•15/05/2025, 15:49

Despacho

•06/05/2025, 19:02

Decisão

•17/05/2024, 17:46

Decisão

•17/05/2024, 14:14

Despacho

•09/05/2024, 11:30

Despacho

•03/04/2024, 14:46

Despacho

•03/04/2024, 09:13

Despacho

•06/02/2024, 17:08

Despacho

•03/02/2024, 16:21

Despacho

•08/01/2024, 14:41

Despacho

•19/12/2023, 17:53

Despacho

•22/11/2023, 12:20

Despacho

•14/11/2023, 17:48

Todos os documentos(27)

Sentença

•06/02/2026, 15:38

Sentença

•06/02/2026, 15:37

Despacho

•15/05/2025, 15:49

Despacho

•06/05/2025, 19:02

Decisão

•17/05/2024, 17:46

Decisão

•17/05/2024, 14:14

Despacho

•09/05/2024, 11:30

Despacho

•03/04/2024, 14:46

Despacho

•03/04/2024, 09:13

Despacho

•06/02/2024, 17:08

Despacho

•03/02/2024, 16:21

Despacho

•08/01/2024, 14:41

Despacho

•19/12/2023, 17:53

Despacho

•22/11/2023, 12:20

Despacho

•14/11/2023, 17:48

Despacho

•13/11/2023, 18:03

Despacho

•26/04/2023, 13:09

Despacho

•25/04/2023, 09:55

Despacho

•27/01/2023, 19:29

Decisão

•13/05/2022, 09:44

Decisão

•24/03/2022, 22:04

Decisão

•04/09/2020, 10:42

Decisão

•10/07/2020, 20:01

Despacho

•03/02/2020, 12:45

Despacho

•07/11/2019, 11:16

Despacho

•10/10/2019, 11:50

Despacho

•10/07/2019, 14:39