Cumprimento de sentença 0704315-62.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704315-62.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704315-62.2022.8.07.0010. REQUERENTE: EDYANY GALVAO SANTOS REU: CORPOREOS - SERVICOS ESTETICOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada sob o rito do procedimento comum proposta por EDYANY GALVAO SANTOS em desfavor de DYELCORP SERVICOS ESTETICOS S.A, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega que celebrou com a ré contrato para realizar depilação a laser nas “pernas inteiro feminino” (ID 125160780), em 8/6/2020, no valor de R$ 2.383,60 (dois mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), dividido em doze parcelas. Narra que na décima sessão sentiu “ardência” maior que a esperada, ficando com a pele “muito irritada, sentido muita queimação/ardência em suas pernas, quando pode perceber manchas espalhadas nas duas pernas”. Informa que a ré prescreveu apenas o uso de “propionato de clobetasol pomada”, duas vezes ao dia. Alega que, em razão da persistência do incômodo, se dirigiu a um profissional dermatologista particular, sendo constatada queimadura de primeiro grau. Aduz que a requerida não ofereceu consulta médica com dermatologista. Reitera que sofreu diversos inconvenientes decorrentes das queimaduras. No mérito, requer indenização por danos morais e estéticos, bem como por danos materiais, equivalente ao valor do procedimento contratado. Pugna pela produção de todas as provas admitidas, em especial a pericial e a documental. A ré apresentou contestação, informando, em síntese, que os fatos narrados pela parte autora decorre de efeitos colaterais advindos do procedimento de depilação a laser. Sustenta que a autora foi advertida dos riscos que envolvem a realização dos procedimentos estéticos em questão, tendo assinado o termo de ciência. Alega que: a) na cláusula 15 do contrato de prestação de serviços está prevista que reações adversas podem ocorrer, o que foi informado à autora; b) não houve falha na prestação dos serviços, mas fatores externos poderiam causar as lesões como, por exemplo, a “fotoexposição inadequada”; c) não há nexo causal entre a falha na prestação dos serviços e nos danos narrados. A autora apresentou réplica, sustentando que as manchas existentes em suas pernas foram causadas pelo procedimento estético de depilação a laser realizado pela ré. Reitera os argumentos e os pedidos formulados a inicial. Decido. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a.1) qual a causa exata ou provável da ocorrência das manchas constatadas nas duas pernas da autora, se decorrente de má técnica do profissional, ou se decorrente de algum fator externo, tal como “fotoexposição inadequada”. b.1) o serviço de depilação a laser narrado nos autos foi realizado por profissional habilitado (ônus da prova da ré, uma vez que somente ela pode demonstrar a qualificação do(a) profissional que realizou o procedimento, sendo a prova impossível para a autora); c.1) se houve dano estético, ou seja, se as lesões ficarão perceptíveis, mesmo com o tratamento adequado (ônus da prova da autora, pois a aqui não cabe a inversão). Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova quanto ao fato da alínea "a.1", pois é verossímil, em face das fotos juntadas com a inicial, que tenha havido má técnica, ainda mais se a autora estava orientada sobre os cuidados prévios ao procedimento. Não cabe a inversão quanto à alínea "c.1", pois a ocorrência de dano estético depende de avaliação técnica e não há como aferi-lo apenas a partir das fotos anexadas à inicial. Não há hipossuficiência técnica da autora em relação à prova desse fato, passível de ser demonstrado mediante prova pericial. Mencionadas questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova pericial (a.1 e c.1) e documental (b.1). O depoimento pessoal da parte autora (ID 142113464) não será necessário, pois a prova pericial abarcará as questões de fato pertinentes, que têm natureza técnica. Assim, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte autora. DEFIRO a produção da prova pericial requerida pela parte ré, porque pertinente ao caso. A perícia é necessária para provar fatos cujo ônus foi atribuído à ré. Nomeio a perita VANESSA TEIXEIRA ZANETTI, telefone (61) 9959-9727, e-mail [email protected] como perita judicial, já cadastrado neste Tribunal. Intimem-se as partes, se for o caso, para apresentação de quesitos e, querendo, assistente técnico, informando telefone e endereço do assistente para eventual contato do perito, no prazo de 15 dias, conforme art. 465, §1º, do CPC. Fixo, desde logo, os seguintes quesitos judiciais: a.2) se as manchas existentes nas duas pernas da parte requerida foram causadas pelo procedimento de depilação a laser realizado pela ré; b.2) qual a causa exata ou provável das manchas; c.2) se fatores externos, tais como, exposição solar inadequada constituem fatores determinantes para o aparecimento de manchas na pele submetida ao procedimento de depilação a laser. d.2) se a autora permanece com as manchas narradas na inicial. Em caso positivo, há possibilidade de tratamento com eliminação completa das lesões/marcas deixadas pelo procedimento de depilação a laser; e.2.) se a autora deverá utilizar medicação para tratamento das lesões. Em caso positivo, qual medicação e o tempo de duração do tratamento; e f.2) qual é a qualificação necessária do profissional para realizar o procedimento de depilação a laser disponibilizado pela ré. Intime-se a perita para: I - informar se exerce função pública que o impeça de exercer o munus, tendo em vista as recentes regras do CNJ e da Corregedoria de Justiça; II - estimar seus honorários, bem como para dizer a data e o local de realização da perícia, a fim de que se dê cumprimento ao disposto no art. 474 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a perita para apresentar proposta de honorários. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta no prazo comum de 5 (cinco) dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem em 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou sendo aceito o valor proposto intime-se para pagamento dos honorários, caso a perícia não seja custeada pelo TJDFT (justiça gratuita). Depositados os honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, devendo informar a data das diligências nos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias para ciência das partes e seus assistentes. Deverá também assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º do CPC). O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias, a contar da intimação para início dos trabalhos, devendo o perito responder aos quesitos apresentados pelas partes. O Laudo deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes. Advirta-se a perita quanto à necessidade de observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Vindo aos autos o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a digna perita para esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC), retornando, por fim, os autos conclusos. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CORPOREOS - SERVICOS ESTETICOS LTDA em 13/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 02/02/2026

Decorrido prazo de CORPOREOS - SERVICOS ESTETICOS LTDA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(26)