Reclamação 0748154-36.2023.8.07.0000 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 15:09

Transitado em Julgado em 06/12/2023

23/01/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 15:07

Publicado Decisão em 06/12/2023.

06/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748154-36.2023.8.07.0000. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do Classe judicial: RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: SIMONE FERNANDES GUIDACCI RECLAMADO: JUIZO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Reclamação Cível ajuizada por SIMONE FERNANDES GUIDACCI em face de Acórdão proferido pelo Juízo da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, proferido em julgamento de recurso inominado interposto nos autos do processo nº 0711001-18.2023.8.07.0016. Após análise da inicial da presente reclamação, foi proferido o despacho de ID 53373680, a fim de que a reclamante esclarecesse o interesse no prosseguimento do feito, ante a apontada inexistência de reconhecimento da prescrição pelo julgado reclamado, e, portanto, consequente impossibilidade de ter havido violação da tese firmada no Tema repetitivo 1.109/STJ. Em sua manifestação, a reclamante pugnou pela homologação de sua desistência, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da petição ID 53750623. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. (...) Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte dispõe o seguinte acerca das atribuições do relator: Art. 87. São atribuições do relator, nos feitos cíveis, além de outras definidas em lei ou neste Regimento: (...) VIII - homologar desistências e autocomposições das partes; Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA da presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil e do art. 87, VIII do Regimento Interno deste egrégio TJDFT. Sem custas e sem honorários advocatícios. Preclusa, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Brasília, DF, 27 de novembro de 2023 13:25:22. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

05/12/2023, 00:00

Homologada a Desistência do Recurso

01/12/2023, 09:58

Recebidos os autos

01/12/2023, 09:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

23/11/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:29

Publicado Despacho em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0748154-36.2023.8.07.0000. Número do Classe judicial: RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: SIMONE FERNANDES GUIDACCI RECLAMADO: JUIZO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O A Reclamante indicou como decisão paradigma violada a tese firmada no Tema repetitivo 1.109/STJ, alegando que o julgado reclamado proferido pela Turma recursal o teria ignorado ao reconhecer a ocorrência de prescrição, malgrado tivesse havido o reconhecimento administrativo do direito vindicado. No entanto, conforme consta expressamente do julgado reclamado, item '5' da ementa, houve o reconhecimento da ocorrência justamente da renúncia à prescrição e não a declaração da prescrição, tanto assim que a sentença foi parcialmente reformada, para afastar a prejudicial de mérito (prescrição) que havia sido reconhecida, tendo havido o enfrentamento do mérito da causa pelo julgado reclamado. Nesse contexto, para evitar a prática de atos processuais desnecessários, em prejuízo à economia processual, esclareça a Reclamante se persiste o interesse no processamento da presente Reclamação, ante a clara conformidade do julgado reclamado com o entendimento defendido pela reclamante. Intime-se. Brasília, 13 de novembro de 2023 11:37:12. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

17/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 19:33

Recebidos os autos

14/11/2023, 19:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

10/11/2023, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/11/2023, 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/11/2023, 18:21

Distribuído por sorteio

09/11/2023, 18:21

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Partes do Processo(65)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Homologada a Desistência do Recurso

Recebidos os autos

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Publicado Despacho em 20/11/2023.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(20)